Como saber se uma cláusula é abusiva?
Mas, em geral, são abusivas as cláusulas que preveem multa extremamente elevada em caso de atraso ou cancelamento do contrato, que possibilitem a alteração unilateral do serviço a ser prestado, que transfiram responsabilidades a terceiros, entre outras.Quais são as cláusulas abusivas do CDC?
- transfiram a responsabilidade a terceiros; - coloquem o consumidor em desvantagem exagerada; - invertam o ônus da prova, ou seja, passem para o consumidor o dever de provar suas alegações em eventual processo judicial, ferindo a proteção dada no artigo 6o do CDC, que prevê a facilitação da defesa de seus direitos.O que diz a Súmula 381 do STJ?
Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.O que são cláusulas abusivas e quais são os direitos do consumidor contra cláusulas consideradas abusivas?
Cláusulas abusivas são aquelas que colocam o consumidor em desvantagem nos contratos de consumo. O consumidor que se deparar com uma cláusula abusiva poderá recorrer à Justiça para pleitear sua nulidade, e, consequentemente, livrar-se da obrigação nela prevista.PROTEÇÃO CONTRATUAL: CLÁUSULAS ABUSIVAS - Parte 1 | DIREITO DO CONSUMIDOR | AULA 42
O que torna uma cláusula abusiva?
Em resumo: são cláusulas abusivas as que caracterizam lesão enorme ou violação ao princípio da boa-fé objetiva', funcionando estes dois princípios como cláusulas gerais do Direito, a atingir situações não reguladas expressamente na lei ou no contrato.Quando a multa contratual é considerada abusiva?
A multa no percentual de 50% do valor do contrato, em caso de desistência, mostra-se abusiva e merece ser reduzida para 10%.O que diz a Súmula 297 do STJ?
Súmula. Súmula 297 do STJ - "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."O que diz a Súmula 543 do STJ?
A súmula 543 foi publicada no dia 31 de agosto de 2015 e trata dos critérios para restituição de valores pela incorporadora ao promitente comprador de imóvel, quando da resolução de compromisso de compra e venda submetido ao Código de Defesa do Consumidor.Qual o teor da Súmula 596 do STF?
SÚMULA 596As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.
O que diz no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único.O que diz o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor?
51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.Qual o valor máximo de multa por quebra de contrato?
A multa contratual também pode ser calculada como uma porcentagem do valor total do contrato. Por exemplo, a cláusula pode estipular que a parte infratora deve pagar uma multa equivalente a 10% do valor total do contrato.O que é considerada prática abusiva?
São as chamadas práticas abusivas, um conjunto de situações em que o fornecedor do produto ou serviço acaba prejudicando o consumidor. Em alguns casos, o motivo para esse comportamento é pura má-fé. Em outros, trata-se de desconhecimento da lei.O que são cláusulas abusivas elas só podem existir nos contratos de adesão?
As cláusulas abusivas no contrato de adesão nada mais é do que o desequilíbrio entre duas partes. Este material que o conteúdo é fixado apenas pelo fornecedor, lojista ou fabricante, é intitulado pelo CDC ( Código de Defesa do Consumidor) por de Contrato de Adesão.Pode ser considerado como prática abusiva?
O que são práticas abusivas? As práticas abusivas são aquelas ações feitas por empresas que violam os direitos e colocam os clientes em situação de desvantagem. Fica caracterizado o abuso em práticas que podem induzir o consumidor ao erro ou engano, quando ele adquire produtos e serviços por pressão ou trapaça.O que diz a Súmula 17 do STJ?
Inexistindo justa causa para a condenação pelo estelionato, meta a ser atingida pelo agente, em ação dirigida para esse fim, nenhum empe- cilho pode ocorrer à absolvição do réu pelo crime-meio.O que diz a Súmula 542 do STJ?
SÚMULA N. 542A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. Referência: Lei n. 11.340, de 07/08/2006. HC 242.458-DF (5ª T 11/09/2012 – DJe 19/09/2012).