Quais são os principais pontos do Código de Defesa do Consumidor?
Direitos Fundamentais do Consumidor
- Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
- Direito à escolha. ...
- Direito à informação. ...
- Direito à ser ouvido. ...
- Direito à indenização. ...
- Direito à educação para o consumo. ...
- Direito a um meio ambiente saudável.
Quais são os artigos mais importantes do Código de Defesa do Consumidor?
Principais artigos do Código de Defesa do Consumidor comentados
- Art. ...
- Art 18 – Código do consumidor: dos vícios em produtos e serviços.
- Art 26 – Código do consumidor: do prazo para reclamar ou acionar garantia.
- Art 35 – Código de Defesa do Consumidor: da obrigação de cumprir com a oferta.
Quais os 5 direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor?
Entre os direitos garantidos, estão: proteção da vida; acesso à informação adequada e clara; e proteção contra publicidade abusiva e enganosa. Para uma atuação profissional eficiente neste ramo jurídico, advogados e operadores do Direito devem ter sempre em mãos esta legislação.Qual o princípio mais importante do Código de Defesa do Consumidor?
Princípio da Boa-Fé ObjetivaMostra que o fornecedor deve ter conduta ética e respeito aos direitos do consumidor. Em síntese, cumprir as boas práticas nas relações de consumo.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SEUS DIREITOS (Como Empresa e como Cliente)
Quais são os 4 princípios do CDC?
Em 15 de março de 1962, o presidente dos Estados Unidos erigiu a proteção e defesa do consumidor como Política Nacional de Estado, fixando quatro princípios básicos que foram reconhecidos pelo ordenamento jurídico pátrio, são eles: direito de ser informado, de ser ouvido, de escolha, e à segurança.O que diz o artigo 4 do Código de Defesa do Consumidor?
Artigo 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os ...O que diz o artigo 35 do Código Defesa Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.Quais são as regras básicas do Código de Defesa do Consumidor?
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.O que diz o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor?
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.O que diz o artigo 7 do CDC?
7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais Page 14 14 de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, ...O que diz o artigo 40 do Código do Consumidor?
O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.Qual o Código de Defesa do Consumidor mais atual?
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.Qual é a lei do cliente?
Código de Defesa do Consumidor | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.Quais são os principais artigos do Código de Defesa do Consumidor?
Além do próprio art. 5º, o art. 170, inciso V, e o art. 48º das Disposições Transitórias, ambas da CF/88, ratificam o entendimento de que deve ser estabelecida uma legislação que garanta os direitos do consumidor.Quando o consumidor tem direito a levar o produto de graça?
Consumidor que encontrar produto vencido à venda poderá ganhar outro de graça. O Projeto de Lei 1386/19 assegura ao consumidor que constatar produto à venda com prazo de validade vencido o direito a receber gratuitamente uma unidade de produto idêntico ou similar dentro da validade.Quais os principais pontos do Código de Defesa do Consumidor?
Cinco direitos que o consumidor tem e não sabe
- 1) Tempo de garantia de um produto. ...
- 2) Ressarcimento em dobro de cobranças indevidas. ...
- 3) Direito a arrependimento nas compras pela internet, telefone e redes sociais. ...
- 4) Suspensão gratuita de serviços de telefonia móvel, internet e TV por assinatura.