Direitos Fundamentais do Consumidor
- Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
- Direito à escolha. ...
- Direito à informação. ...
- Direito à ser ouvido. ...
- Direito à indenização. ...
- Direito à educação para o consumo. ...
- Direito a um meio ambiente saudável.
Quais são os 7 direitos de um consumidor?
Nesse artigo, as principais normas vigentes são:
- Proteção da vida, saúde e segurança no fornecimento de produtos e serviços;
- Educação e informação sobre o melhor uso de produtos ou serviços;
- Liberdade de escolha e de igualdade no fechamento do negócio;
- Ter acesso adequado da informação dos produtos e serviços.
Quais são os direitos e os deveres do consumidor?
Todo consumidor tem o dever de se informar sobre as condições de mercado e sobre a real adequação dos bens e serviços oferecidos. Tem dever de resistir às práticas comerciais agressivas ou fraudulentas. Tem dever de ficar atento aos termos dos contratos que assina. Tem dever de planejar seus recursos.Quantos e quais são os direitos básicos do consumidor?
Proteção da vida, saúde e segurança; Qualidade dos serviços públicos; Liberdade de escolha; Acesso à justiça; Informação; Proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva; Facilitação da defesa dos seus direitos; Educação para consumo; Proteção contratual; Indenização.Quais são os deveres do fornecedor previstos no CDC referentes à proteção à saúde e segurança?
SEÇÃO IArt. 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.
DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR: VIDA, SAÚDE, SEGURANÇA | DIREITO DO CONSUMIDOR - Aula 07
Quais são os deveres do consumidor?
Todo Consumidor tem o dever de pesquisar sobre os produtos e serviços que sejam do seu interesse, inclusive comparando fornecedores; E talvez o mais importante: Todo Consumidor tem o dever de falar a verdade quando reclamar junto aos órgãos de defesa do consumidor e ao Judiciário.Quais são os direitos básicos do consumidor mencionados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor?
O CDC prevê em seu art. 6º, inciso I, como sendo dos direitos básicos do consumidor, “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”; (BRASIL, 1990).O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.São alguns dos direitos básicos do consumidor exceto?
São direitos básicos do consumidor, EXCETO: a) A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. b) A manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.O que não é direito básico do consumidor?
Comprar de pessoa física. As compras feitas de consumidor para consumidor não são vistas pela lei como uma relação de consumo, e sim como mera relação civil. Por isso, esse tipo de negócio não entra nas regras do Código de Defesa do Consumidor e qualquer dificuldade não poderá ser amparada pelo Procon.Qual é a lei do direito do consumidor?
Conteúdo: Dispositivos Constitucionais Pertinentes – Lei no 8.078 de 11 de setembro de 1990 – Vetos Presidenciais – Legislação Correlata – Índice temático. 1. Código de proteção e defesa do consumidor, Brasil (1990).Quais são as leis do CDC?
Normas principaisRegulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC. Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.