Quais são os benefícios que um conselheiro tutelar tem?
ALÉM DA REMUNERAÇÃO, DIREITOS - Os conselheiros têm direito à cobertura previdenciária, férias, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina.
De acordo com o projeto de lei, os membros do conselho tutelar terão direito a salário, férias anuais remuneradas com adicional de um terço, gratificação natalina (13º salário), licenças maternidade e paternidade e cobertura previdenciária.
Quanto vai ganhar um conselheiro tutelar a partir de 2024?
A remuneração estimada para um Conselheiro Tutelar é de R$ 1.979 por mês. Esse número representa a mediana, que é o ponto médio dos intervalos do nosso modelo proprietário de Estimativa de Remuneração Total e é baseado nos salários coletados de nossos usuários.
A carga horária mínima prevista nas leis municipais dos Conselhos Tutelares, é regra geral, de 40h (quarenta) horas semanais, sendo a jornada diária de 08 (oito) horas. Para entender o horário de funcionamento do Conselho Tutelar deve-se buscar a distinção entre jornada de trabalho, plantão e sobreaviso.
BENEFÍCIOS PARA O CONSELHO TUTELAR | True Podcast #73
Quem é Conselheiro Tutelar pode ter outro emprego?
Sendo regime de dedicação exclusiva, não se pode esperar que, para exercer o direito de ser votado, o conselheiro tenha outros meios de se sustentar, se expressamente vedado por lei outra atividade laboral que não a de conselheiro tutelar.
Para ser conselheiro tutelar, é necessário ter pelo menos 21 anos de idade, residir no município onde será eleito e possuir reconhecida idoneidade moral. Algumas prefeituras oferecem cursos de formação para conselheiros tutelares, considerados como pré-requisito para participar da eleição.
A média salarial do cargo de Conselheiro (Brasil) é de R$ 7.583 por mês. As estimativas de salários têm como base 18 salários enviados de forma sigilosa ao Glassdoor por pessoas com o cargo de Conselheiro nessa localização (Brasil). O maior salário do cargo de Conselheiro (Brasil) é de R$ 20.000 por mês.
O ECA já assegura aos conselheiros tutelares, cuja principal função é zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, direito a cobertura previdenciária; férias anuais remuneradas e acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal; licença-maternidade; licença-paternidade; e gratificação natalina.
Com o aumento, os conselheiros tutelares, que recebiam R$ 2.854,17 mensais, passam para R$ 3.600, com efeito retroativo a 1º de junho. Também terão direito a auxílio-alimentação no valor de R$ 550 e atendimento médico no Hospital do Servidor Público Municipal.
Quanto tempo dura o mandato de conselheiro tutelar?
Art. 10 Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, o mandato do Conselheiro Tutelar é de três anos, permitida uma recondução, sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse período.
No término do processo eleitoral, as cinco que acumularem a maior quantidade de votos irão compor a nova equipe do Conselho Tutelar de cada município e região administrativa. Além disso, serão eleitos outros cinco conselheiros suplentes.
Art. 13 – O Conselheiro fará jus a 30 (trinta) dias de férias a cada período de doze meses de efetivo exercício da função. Parágrafo único – É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
A Lei nº 234/92, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares, determina, em seu art. 19, que a remuneração de seus conselheiros corresponderá a 30% (trinta por cento) do Padrão três da Classe Especial do Cargo de Administração Pública do Distrito Federal.
Quem trabalha no Conselho Tutelar é funcionário público?
O conselheiro tutelar é escolhido pela população para exercer uma função pública, entendida essa como o conjunto de atribuições conferidas ao agente público³. A maioria da doutrina enquadra os conselheiros tutelares como agentes honoríficos, classificação de agente público delineada por Hely Lopes Meireles¹.
Para dar efetividade ao que está disposto no dispositivo legal, é essencial a presença de um profissional em específico: o conselheiro tutelar. De acordo com o ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, portanto, dos membros que o compõem, atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados.
Tem que ter faculdade para ser conselheiro tutelar?
Normalmente, há cursos que oferecem uma base teórica para o exercício da profissão, como o de graduação em Serviço Social e o de “Formação de conselheiros: Conselhos Tutelares” da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) , que é um curso livre com módulos relacionados ao funcionamento do Conselho Tutelar e à ...
O que o Conselho Tutelar não pode fazer (como aliás, nunca pode, embora o fizesse de forma indevida), é promover, por simples decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida "antecedente" ao acolhimento institucional.
De qualquer modo, importante jamais perder de vista que o Conselheiro Tutelar é Conselheiro 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana (como também é o caso do Promotor de Justiça, do Juiz e de outros "agentes políticos"), e que o Conselho Tutelar é um órgão COLEGIADO, que para funcionar adequadamente ...
O Conselheiro Tutelar é Conselheiro Tutelar 24 (vinte e quatro) horas por dia 07 (sete) dias por semana, razão pela qual é equivocada a previsão de uma "carga horária semanal" para seus integrantes e/ou a "compensação" dos "plantões" realizados, deixando o Conselheiro de comparecer ao serviço durante o horário normal ...
Cada Conselho Tutelar deve possuir escala de plantões para atendimento permanente devendo ter um plantonista de Segunda á Sexta a partir das 18h00min às 08h00min, sábado, domingos e feriados - 24 horas, cabendo a cada Conselho Tutelar garantir o rodízio entre todos os conselheiros tutelares para o exercício da função.
