Quais são os direitos básicos do consumidor previstos no artigo 6º da Lei 8.078 1990?
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados (BRASIL, 1990).O que diz a Lei 8.078 do Código de Defesa do Consumidor?
O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.Quais são os direitos básicos do consumidor?
Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde. Opção entre vários produtos e serviços com qualidade satisfatória e preços competitivos. Conhecimento de dados indispensáveis sobre produtos ou serviços para uma decisão consciente.Qual o direito básico do consumidor previsto no art 6º inciso III do CDC?
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Lei 10.741, de 08/12/2003, art.BB 2023 - Lei nº 8.078/90 - CDC | Art 6 - Direito do Consumidor - 22/150
O que diz o artigo 6º do CDC?
1. - A indenização por danos morais aos consumidores, tanto de ordem individual quanto coletiva e difusa, tem seu fundamento no artigo. 2. -Já realmente firmado que, não é qualquer atentado aos interesses dos consumidores que pode acarretar dano moral difuso.O que diz o artigo 7 do CDC?
7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, ...O que é um direito básico?
Os direitos à educação, alimentação, segurança, trabalho, moradia e saúde são exemplos de direitos sociais fundamentais.São alguns dos direitos básicos do consumidor exceto?
Perante o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor, EXCETO: A A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.Quais os principais artigos do CDC?
Principais artigos do Código de Defesa do Consumidor comentados
- Art. ...
- Art 18 – Código do consumidor: dos vícios em produtos e serviços.
- Art 26 – Código do consumidor: do prazo para reclamar ou acionar garantia.
- Art 35 – Código de Defesa do Consumidor: da obrigação de cumprir com a oferta.
O que diz especificamente o artigo 6 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990?
XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)O que diz o artigo 1 do Código de Defesa do Consumidor?
Art. 1º O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.O que diz o Código de Defesa do Consumidor Segundo o art 2º da Lei 8.078 90?
2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.Qual o direito encontrado no 6 artigo?
Artigo 6º: “Todos os indivíduos têm direito de ser, em todos os lugares, reconhecidos como pessoa perante a lei” Os dizeres acima referem-se ao artigo 6° da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), que completa 70 anos no próximo dia 10 de dezembro.Quais os direitos dos consumidores artigo 6º capítulo 3?
A norma garante o direito de modificação das cláusulas contratuais ou de sua revisão, configurando hipótese de aplicação do princípio da conservação dos contratos de consumo. O direito de modificação das cláusulas existirá quando o contrato estabelecer prestações desproporcionais em detrimento do consumidor.Quais as principais características do Código de Defesa do Consumidor Lei n 8.078 90 )?
O código do consumidor (lei 8078/90) vem definir as partes de uma relação de consumo, o consumidor, podendo ele ser o destinatário final do serviço ou produto, ou equiparado: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único.Quais os principais direitos e deveres dos consumidores?
Todo consumidor tem o dever de se informar sobre as condições de mercado e sobre a real adequação dos bens e serviços oferecidos. Tem dever de resistir às práticas comerciais agressivas ou fraudulentas. Tem dever de ficar atento aos termos dos contratos que assina. Tem dever de planejar seus recursos.Quanto ao direito do consumidor é correto afirmar que?
Sobre os direitos básicos do consumidor, é CORRETO afirmar:Não contempla a adequada prestação de serviços públicos. O direito à segurança de produtos e serviços impõe que apenas sejam colocados no mercado aqueles que não ofereçam nenhum risco aos consumidores.
Porque o Direito do Consumidor é considerado um direito fundamental?
A defesa e proteção do consumidor é direito fundamental por defi- nição constitucional, corolário dos direitos de igualdade e da dignidade humana, tendo em vista a necessidade de proteger especificamente os consumidores, de modo a garantir tratamento igualitário e digno nas relações com os empresários-fornecedores.Quais são os 5 direitos fundamentais?
Sobre a classificação dos direitos fundamentais, podemos dizer que o texto constitucional classificou-os em cinco grupos, a saber: 1) direitos individuais; 2) direitos coletivos; 3) direitos sociais; 4) direitos à nacionalidade, e 5) direitos políticos.Qual é o direito mais importante?
Provavelmente o direito fundamental mais importante para a existência do indivíduo em sociedade, o direito à vida não leva em consideração apenas a garantia de que a pessoa tem direito sobre a própria vida e a sua existência.Quais são os cinco direitos fundamentais?
No Estatuto, eles estão divididos em capítulos, mas na vida estão misturados entre si.
- Direito à vida e à saúde. ...
- Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ...
- Direito à convivência familiar e comunitária. ...
- Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. ...
- Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.