Quem tem câncer tem algum benefício do governo?
Quem faz o tratamento contra algum tipo de câncer pode solicitar dois tipos de benefícios. Um deles é o Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido quando o cidadão comprova os requisitos de baixa renda, de deficiência e de idade, conforme a Lei n° 8.742.Quais são os benefícios que uma pessoa com câncer têm?
Os pacientes com câncer estão isentos do imposto de renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações. Mesmo os rendimentos de aposentadoria ou pensão recebidos acumuladamente não sofrem tributação, ficando isento o doente de câncer que recebeu os referidos rendimentos.Quais as isenções para portadores de câncer?
Os pacientes estão isentos do imposto de renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações (RIR/1999, art. 39, XXXIII; IN SRF nº 15, de 2001,art. 5º, XII).Quem tem câncer tem direito a desconto na conta de luz?
Têm direito a desconto na energia elétrica pessoas com câncer inscri- tas no cadastro único, que utilizam esquipamentos médicos elétricos em casa (aspirador, ventilador mecânico, concetrador de oxigênio, por exemplo). O desconto pode variar de 10% a 65%.10 Direitos dos Pacientes com Câncer
Quem tem câncer tem desconto no IPTU?
Se você tem câncer e quer garantir a isenção do IPTU, é preciso que você vá até a prefeitura de seu município, mais especificamente à Secretaria de Finanças, e se informe sobre a disponibilidade de seu direito.Quais são os direitos das pessoas portadoras de câncer?
Dentre elas, benefícios como auxílio-doença, tratamento fora de domicílio, saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).Tem carteirinha para quem tem câncer?
Sim. Ele poderá ter este direito mediante indicação da necessidade de acompanhante em laudo médico. A gratuidade do acompanhante é garantida no cartão do paciente. O cartão só pode ser utilizado com a presença do paciente.Quem tem câncer pode viajar de graça?
Quem tiver renda inferior a um salário mínimo, também pode solicitar o transporte público gratuito. O transporte pode ser municipal, estadual ou interestadual, dependendo da necessidade de locomoção para o tratamento. A Justiça tem assegurado o direito de pacientes viajarem de ônibus, barco, ou, até mesmo, de avião.Quem tem câncer tem desconto no IPVA?
Relativamente aos impostos estaduais, não há isenção especificamente relacionada ao câncer, mas sim para portadores de deficiência, que poderão se beneficiar com a isenção de ICMS e IPVA na compra de veículos adaptados, e também dos impostos federais IPI e IOF, nas condições que a lei determina.Quem tem câncer pode deixar de pagar empréstimo consignado?
Pela proposta, as doenças que, caso contraídas, permitem a alteração do contrato, são: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, câncer, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, Mal de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados ...Quem tem câncer tem prioridade?
Pacientes em tratamento oncológico possuem prioridade em filas de bancos e estabelecimentos comerciais, cujo direito também se estende nos atendimentos em repartições públicas e empresas particulares de prestação de serviços de qualquer natureza. Base Legal: Lei nº 14.238/2021 e Lei Estadual (SP) nº 17.335/2021.Quem tem câncer tem direito a PCD?
Sim. Isso porque, como vimos acima, uma pessoa com qualquer tipo de câncer é considerada pessoa com deficiência física (PCD). Se você está se tratando ou já acabou o tratamento contra a doença, mas ficou com sequelas, não se sinta mal por se enquadrar nessa categoria.Quais os benefícios para quem está com câncer?
Abaixo, listamos os principais direitos do paciente que convive com câncer.
- Auxílio-doença. ...
- Saque do FGTS e do PIS/Pasep. ...
- Afastamento do trabalho. ...
- Licença para Tratamento de Saúde. ...
- Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família. ...
- Aposentadoria por Invalidez. ...
- Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC)
O que diz o Estatuto da Pessoa com câncer?
LEI Nº 14.758, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).