Quais são os direitos de uma pessoa que tem CNPJ?

Na mesma medida, os microempreendedores individuais tem seus direitos assegurados e podem usufruir de benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria. Os valores são atualizados anualmente, de acordo com o salário mínimo, e são destinados à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.
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Qual o benefício de ter um CNPJ?

Ele é o identificador do seu negócio para diversas finalidades, tais quais a emissão de notas fiscais, a abertura de conta em bancos e o pagamento de impostos. Ou seja, podemos resumir o que é CNPJ como uma forma de a sua empresa funcionar legalmente, respeitando as normas fiscais e trabalhistas adotadas no Brasil.
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Quem tem CNPJ recebe alguma coisa?

Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; Vai poder emitir nota fiscal; Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por; invalidez, Auxílio-doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família); Acesso a apoio técnico do SEBRAE.
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Quem tem CNPJ não têm direitos trabalhistas?

Ao abrir um CNPJ, perco meus direitos trabalhistas? Não necessariamente. Se você for ou é empregado de outra empresa enquanto tem um CNPJ, perderá apenas o direito de receber Seguro Desemprego em caso de rescisão sem justa causa.
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Quem tem CNPJ tem algum benefício do INSS?

Sim, da mesma forma que um profissional com carteira assinada ou de um profissional autônomo, você que é sócio da empresa e agora possui um vínculo como pessoa jurídica, independentemente do regime tributário da sua empresa, também tem direito à aposentadoria.
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Conheça os DIREITOS e DEVERES do MEI 👩🏼‍💻 Aproveite os BENEFÍCIOS e não tenha pendências

Quem paga o CNPJ tem direito a aposentadoria?

Empresários da categoria têm direito à Previdência Social por idade e conseguir outros benefícios, como auxílios doença e maternidade. Os MEIs (Microempreendedores Individuais) têm direito aos benefícios da Previdência Social por meio do pagamento de impostos para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
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O que vale mais a pena pagar INSS ou MEI?

Enquanto o MEI contribui mensalmente com R$ 55 referente ao INSS, o profissional autônomo paga, no mínimo, 11% sobre o salário mínimo vigente — considerando a quantia determinada para 2021, temos um recolhimento de R$ 121 todos os meses, ou seja, ele paga mais pelo mesmo benefício.
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O que perco ao abrir um CNPJ?

O que eu perco quando abro um CNPJ? Via de regra e de acordo com a legislação, quem tem um CNPJ no seu nome ou é sócio de alguma empresa não tem direito ao seguro desemprego, porém esta regra vale para todos os tipos de empresa, com exceção do MEI que pode – em algumas situações – receber o seguro desemprego.
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O que perco se abrir um CNPJ?

Abrir um CNPJ não significa necessariamente que você vai perder seus direitos trabalhistas. Por exemplo se você é funcionário de uma outra empresa enquanto tiver um CNPJ, perderá apenas o direito ao Seguro Desemprego no caso da rescisão sem justa causa.
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Quem é CNPJ tem FGTS?

Sim, aquele trabalhador que tiver carteira assinada e também for MEI, tem direito ao FGTS normalmente, já que o empregador recolhe o Fundo de Garantia conforme a lei determina.
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Quem tem CNPJ tem direito a PIS?

Ou seja, se a única renda do microempreendedor é proveniente de sua atividade enquanto MEI, ele não terá direito ao PIS. No entanto, se ele tiver carteira assinada e estiver enquadrado nas regras do PIS, terá direito ao programa.
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Quem tem CNPJ pode se aposentar por idade?

Sim, quem paga MEI se aposenta, assim como trabalhadores CLT, autônomos que recolhem INSS à parte, e empreendedores de outras naturezas jurídicas. Para que o MEI tenha direito à aposentadoria é preciso que ele recolha o valor mensal referente a esse benefício e que atenda aos requisitos necessários.
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Qual o valor para ter um CNPJ?

Vamos mostrar o que, em média, tende a figurar na lista de despesas para as organizações. Assim, o valor para abrir um CNPJ gira em torno de R$ 500 a R$ 1.500. Isso depende de fatores como o regime tributário da empresa e, especialmente, do seu estado de atuação.
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Quem tem CNPJ perde FGTS?

Isso significa que ser um MEI e ter um CNPJ não impede o trabalhador de receber o FGTS. É válido lembrar que é possível ser MEI e trabalhar como CLT simultaneamente, mantendo os benefícios do FGTS, férias e outras vantagens do emprego formal.
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Quem abre CNPJ perde FGTS?

Quem tem MEI e trabalha registrado tem direito ao FGTS? Sim, aquele trabalhador que tiver carteira assinada e também for MEI, tem direito ao FGTS normalmente, já que o empregador recolhe o Fundo de Garantia conforme a lei determina.
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O que fazer depois de abrir o CNPJ?

Após a formalização no Portal do Empreendedor, é importante para o MEI:
  1. Imprimir o Certificado de Microempreendedor Individual - CCMEI.
  2. Imprimir o cartão do CNPJ no site da Receita Federal.
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Quem tem CNPJ tem direito a bolsa família?

Sim. Quem tem CNPJ e/ou é microempreendedor individual tem direito a receber o Bolsa Família desde que atenda aos requisitos. Apesar disso, é necessário atender ao critério da renda. Só pode receber o Bolsa Família a pessoa que tem renda mensal igual ou menor a R$ 218 por pessoa que mora na mesma casa.
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Quem tem CNPJ e trabalha de carteira assinada tem direito ao seguro-desemprego?

Se você for demitido de um emprego com carteira assinada (CLT) e tiver um CNPJ ativo, que não seja da categoria MEI e que fature recursos suficientes para se sustentar, provavelmente não terá acesso ao seguro-desemprego.
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Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro?

Quem trabalha como MEI têm direito a décimo terceiro? Ao contrário dos trabalhadores com carteira assinada, a legislação atual não estende o direito ao 13º salário para os MEIs.
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Quanto tenho que pagar de INSS para receber 2 salários?

Quanto é preciso pagar de INSS para receber dois salários

A cada ano o valor máximo e mínimo do INSS varia de acordo com o salário mínimo. Assim, em 2023 o valor pago foi de R$1.320,00 para o teto mínimo e R$ 7.507,49 para o teto máximo.
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Quanto tenho que pagar de INSS para receber 3 salários?

Quanto tenho que pagar de INSS para receber 3 salários? A alíquota para quem ganha acima de R$ 1.320,00, até o teto de R$ 7.507,49, é de 20%. Portanto, se você se enquadra nessa categoria e deseja se aposentar com 3 salários-mínimos, suas contribuições devem ser de 20% do valor total de 3 salários-mínimos.
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Quem tem MEI é autônomo ou empresário?

MEI pode ser profissional liberal, mas não é um autônomo. O MEI (Microempreendedor Individual) é o tipo de empresa mais simples que existe. É uma condição jurídica com CNPJ e possibilidade de emissão de notas fiscais dentro de regras definidas.
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Qual a idade para aposentadoria para quem nunca contribuiu?

Você sabia que mesmo sem nunca ter contribuído há idosos que podem receber benefício do INSS?! Isso só é possível graças ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a pessoas com deficiência e idosos com mais de 65 anos, que não possuem condições de prover o próprio sustento.
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Qual a idade para se aposentar pelo MEI?

Ao completar a idade mínima , atualmente 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, e cumprir o tempo mínimo de contribuição exigido - sendo 180 meses (15 anos) para mulheres e 240 meses (20 anos) para homens, o MEI terá direito a esse benefício.
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Quantos anos precisa pagar o MEI para se aposentar?

Ao pagar somente 5% do salário mínimo para o INSS, o MEI abre mão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ou seja, para se aposentar, só poderá usar as regras da aposentadoria por idade, sempre limitado ao salário mínimo.
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