Quais são os direitos de uma pessoa que tem uma visão monocular?
A pessoa com visão monocular pode ser contratada para várias funções, desde cargos administrativos, de manutenção predial, como limpeza, ou no atendimento ao público, por exemplo.
Sou monocular, enxerga somente de uma vista, quais os benefícios tenho direito?
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
No caso da visão monocular, como a própria Lei nº 14.126/2021 atesta que a condição é considerada deficiência para todos os fins legais, podemos concordar que ela também é válida para o BPC.
A partir do reconhecimento legal da visão monocular como uma deficiência, as pessoas afetadas por essa condição passaram a ter direito à aposentadoria da pessoa com deficiência. Outro benefício garantido foi a isenção de Imposto de Renda.
Qual o valor do benefício para quem tem visão monocular?
O valor do benefício de aposentadoria por visão monocular é calculado com base em dois princípios. O primeiro deles é a média do salário de contribuição do segurado, desde 1994. O segundo deles é proporcionalidade de 70% desta média acrescida de 1% por tempo adicional de contribuição, com limite de acréscimo de 30%.
Sou cego de um olho, tenho direito a algum benefício?
A nova lei garante à pessoa que enxerga com apenas um olho os mesmos direitos e benefícios das pessoas com deficiência. Também obriga o Poder Executivo a criar instrumentos de avaliação desse tipo de deficiência.
VISÃO MONOCULAR E DEFICIÊNCIA VISUAL, ENTENDA OS DIREITOS E BENEFÍCIOS QUE ESSA CONDIÇÃO OFERECE
Qual é a vantagem da visão monocular?
Desde que a Lei nº 14.126 entrou em vigor no mês de março de 2021, a pessoa com visão monocular vem obtendo grandes vantagens em sua aposentadoria. Agora ela pode se aposentar mais cedo e ainda receber um benefício de valor superior.
Para dar entrada no seu benefício por visão monocular, seja aposentadoria ou auxílio, você pode acessar o Meu INSS, site ou aplicativo, ou ligar para a central de atendimento do INSS, no número 135.
Qual a idade mínima para se aposentar com visão monocular?
Respondendo a essa pergunta eu posso esclarecer que na maioria dos casos a visão monocular é considerada como deficiência leve. Portanto, para se aposentar você precisa ter pelo menos 33 anos de contribuição se for homem, e 28 anos se for mulher.
Sou monocular, posso comprar veículo com desconto?
E, de acordo com a jurisprudência observada por este Tribunal, considera-se que o indivíduo com visão monocular é reconhecido como uma pessoa com deficiência, fazendo jus à isenção de IPI na aquisição de automóvel.
A visão monocular não dá direito ao benefício da aposentadoria especial, o que ela faz é diferenciar os requisitos nas demais espécies de benefícios. O que dá direito ao benefício da aposentadoria especial é a exposição a agentes nocivos à saúde.
Quais profissões o portador de visão monocular não pode exercer?
O segurado portador de visão monocular no olho direito e visão subnormal no olho esquerdo tem incapacidade para desempenhar sua função de joalheiro/ourives.
Turma nega isenção de IPVA a contribuinte com visão monocular por ausência de previsão legal — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
A CID de visão monocular é H54. 4, mas um atestado pode registrar mais de uma, caso o médico identifique outros problemas de visão também. Além do Parecer Médico, é muito importante você levar para a perícia o seu Exame de Acuidade Visual, que vai indicar como o médico chegou à conclusão no seu laudo.
O Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular será celebrado anualmente em 5 de maio. A Lei 14.622, de 2023, que institui a medida, foi publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (17).
Sim. A Lei Nº 14.126, sancionada em março de 2021, passou a classificar a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual. Desse modo, quem enxerga de um só olho agora tem direitos assegurados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Quem tem visão monocular tem direito ao benefício BPC?
A visão monocular é reconhecida legalmente como uma deficiência sensorial, e os portadores têm direito a benefícios assistenciais como o BPC/LOAS, desde que atendam aos critérios de renda estabelecidos.
Pessoas com visão monocular podem ter direito a benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nesta publicação, vamos destacar alguns dos direitos previdenciários da pessoa com visão monocular: Aposentadoria da pessoa com deficiência. Aposentadoria por incapacidade permanente.
Quem tem visão monocular tem isenção de imposto de renda?
Os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portador de cegueira monocular são isentos de imposto sobre a renda. Inicialmente, destaca-se que o art. 6º, XIV, da Lei n.
Qual o valor da aposentadoria por visão monocular?
Ele receberá 70%+ 25% (anos trabalhados) = 95% de R$ 4.000,00. Sua aposentadoria terá o valor de R$ 3.800,00. Na aposentadoria por tempo de contribuição, o cálculo será diferente.
A lei n 14.126/21 de 22 de março de 2021 coloca a visão monocular cid como uma deficiência visual. Desse modo, garante a pessoa que vê de forma parcial com apenas um dos olhos os mesmos direitos daquelas com deficiência visual em ambos os lados.
Isto quer dizer, quando a perda da visão de um olho é grande ou 100%. Isso acaba prejudicando a percepção sensorial, deixando a pessoa mais vulnerável do lado cego. Essa foi considerada uma deficiência por lei em 2021, pois a visão monocular dificulta o exercício de algumas atividades diárias.
O que uma pessoa com visão monocular não pode fazer?
Os pacientes com a visão monocular devem evitar ao máximo as atividades que requerem uma visão clara nos dois olhos, o que é chamado cientificamente de estereopsia. Dessa forma, evitam-se os riscos de acidentes que podem prejudicar o próprio portador da deficiência e/ou terceiros.
Inclusive, a acuidade visual de 20/400 é considerada como cegueira. Caso o outro olho tenha visão normal, o paciente pode ser considerado com a condição de visão monocular, que é quando apenas um olho é afetado com a cegueira. Em casos como estes, os médicos podem utilizar determinado CID para baixa acuidade visual.
