Qual é a lei do direito de vizinhança?
Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.O que diz o artigo 1277 do Código Civil?
Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.O que diz o artigo 1313 do Código Civil?
1.313. O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, para: II - apoderar-se de coisas suas, inclusive animais que aí se encontrem casualmente.Sou obrigado a permitir a entrada de um vizinho no meu imóvel para efetuar algum reparo?
"Sou obrigado a permitir a entrada de um vizinho no meu imóvel para efetuar algum reparo?" Uma dúvida muito frequente é referente a obrigação de um proprietário ou ocupante de um imóvel ter que tolerar a entrada em seu imóvel de um vizinho, para efetuar algum reparo. A resposta é positiva,…AULA 20 - DIREITO DE VIZINHANÇA
Sou obrigado a pintar o muro do lado do vizinho?
Não, você não é obrigado a rebocar o muro do lado do vizinho. A menos que haja uma convenção de condomínio ou acordo entre vizinhos que estipule o contrário, cada proprietário é responsável pelo acabamento do muro que está voltado para o seu próprio terreno.O que fazer quando o vizinho de cima não consertar o vazamento?
Ingresse com uma ação na Justiça. Se o vizinho não quiser consertar vazamento, e o problema não colocar em risco a edificação e/ou os usuários, o ideal é ingressar com uma ação na Justiça para obrigá-lo a efetuar o reparo. Isso evitaria que o prejudicado gastasse seu próprio dinheiro para resolver o problema.O que diz o artigo 726 do Código Civil?
726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor, mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.O que diz o artigo 422 do Código Civil?
422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.O que diz o artigo 247 do Código Civil?
Artigo 247Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.
Quais as três ações judiciais cabíveis ao direito de vizinhança?
Alguns exemplos de ações judiciais cabíveis para a proteção aos direitos de vizinhança:
- Ação de indenização de danos de vizinhança;
- Ação de nunciação de obra nova;
- Ação demolitória;
- Caução de dano iminente;
- Ação de construção e conservação de tapume divisório;
- Ação de travejamento em parede divisória;
O que é o direito de tapagem?
O direito de tapagem constitui uma das faculdades compreendidas no direito de propriedade. Consiste na possibilidade reconhecida ao proprietário de, a todo o tempo, murar, valar, rodear de sebes o seu prédio ou tapá-lo de qualquer modo, nos termos e condições previstas na lei.De quem é a obrigação de fazer cerca?
A teor do disposto no art. 1.297 , caput e § 1º , do Código Civil , o proprietário de um. Se é dever dos confinantes concorrer, em partes iguais, para as despesas da construção e da conservação da cerca divisória, se um dos vizinhos a constrói às suas expensas, o outro é obrigado a ressarcir a metade do que foi gasto.Quando vizinho incomoda o que fazer?
Evite entrar em desentendimentos com vizinhos. Em caso de incômodo ou perturbação de sossego, acione a corporação por telefone, pelo número 193. Pode-se ligar também para o número 190 da Polícia Militar.O que é assédio moral na vizinhança?
Segundo Thiago Badaró, neste exemplo existe assédio moral e crimes contra honra: calúnia (imputação falsa de crime: roubo no condomínio, sem provas), injúria (ofensa: patifaria) e difamação (ofensa à reputação: não pagou as contas).Quais espécies de direito de vizinhança são previstas no Código Civil?
Quais são os direitos de vizinhançaOs direitos de vizinhança incluem árvores limítrofes, passagem forçada, passagem de cabos e tubulações, águas, limites entre prédios e direito de tapagem, e direito de construir.