Quais são os direitos de um morador de um condomínio?
São direitos do morador: I – usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; II – usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; III – votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite.O que o condomínio não pode proibir?
O síndico não pode proibir visitas de parentes, amigos, diaristas ou outros. Além disso, não pode impedir mudanças, e nem a entrada e saída de moradores. Caso isso aconteça, o Código Civil afirma que pode haver danos morais e materiais ao morador que se sentir lesado.O que diz o artigo 1347 do Código Civil?
Artigo 1347A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.
O que posso exigir do condomínio?
Por fim, o condômino tem direito a reclamar de perturbações internas, votar e ser votado (desde que não esteja inadimplente), recorrer de eventuais penalidades, circular livremente pelas dependências do condomínio e exigir o cumprimento das normas e regras de outros moradores e proprietários.Condomínio: quais são os meus direitos como morador? - Dicas de Direito Imobiliário
Quais são os meus direitos como morador?
Conforme determina a lei, em suma, os direitos do morador são: usar livremente as áreas comuns do condomínio; participar e votar nas assembleias; alugar sua vaga de garagem; alugar seu imóvel para terceiros; candidatar-se a síndico. Sobretudo, também deve cumprir com seus deveres.O que diz a lei do condomínio?
De forma geral, a Lei de Condomínio aborda o direito de propriedade, uso da edificação, regras para convocação e realização de assembleias e demais detalhes como receitas e despesas do condomínio.O que diz o artigo 1146 do Código Civil?
Hoje, o artigo 1.146 do Código Civil estabelece que o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, ...Qual a obrigação de um síndico?
Responsabilidade do síndico na prestação de contasAo prestar contas, o síndico deve ordenar e justificar todas as movimentações financeiras realizadas durante a sua gestão. Portanto, é essencial que o profissional esteja munido de toda a documentação necessária para comprovar os custos.
O que mudou na lei do condomínio?
A nova lei do condomínio reduz a insegurança do síndico sobre como proceder em caso de inadimplência. Ela torna a dívida contraída líquida e certa e fornece um caminho ágil para que o síndico reverta a situação e consiga manter a gestão de contas do condomínio mais eficiente evitando problemas de caixa.Quando o morador pode processar o condomínio?
Se o próprio condomínio não está cumprindo suas regulamentações internas, seja em relação a horários, manutenção de áreas comuns ou outros aspectos, um morador afetado por essas violações pode buscar a justiça para assegurar o cumprimento das normas estabelecidas.Quando a polícia pode entrar no condomínio?
O condomínio é uma área privada, os policiais somente terão acesso livre quando houver situações emergenciais, com mandado judicial ou quando acionado por algum morador ou mesmo funcionário.Quando o condomínio pode processar?
Má administração financeiraUma das principais responsabilidades do síndico é gerenciar as finanças do condomínio. Dessa forma, em caso de indícios de má gestão ou uso indevido dos fundos, os condôminos têm o direito de questionar, exigir explicações e entrar com ação judicial contra essa pessoa.
Quais são os direitos e deveres dos condôminos?
Entenda os direitos e deveres do condômino e melhore a convivência condominial
- Contribuir para as despesas.
- Não realizar obras que comprometam a segurança.
- Não alterar a fachada.
- Respeitar a destinação da edificação.