Quais são os direitos do representante comercial?

Pagamento de comissões: O representante comercial tem o direito de receber as comissões referentes às vendas realizadas durante o período de representação. Isso inclui o direito a 1/12 avos do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, conforme previsto na Lei 4.886/65.
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Como é feito o acerto de um representante comercial?

Na rescisão do contrato de Representação Comercial é devida a indenização de 1/12 avos do total de comissões auferidas durante a contratualidade. A natureza jurídica das verbas rescisórias da Lei 4.886/65 parece ser revelada pela interpretação do art. 44 incluído pela Lei 8.420/92 em nosso ordenamento jurídico.
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Quando o representante comercial não tem direito a indenização?

Se o representante comercial pede a rescisão de contrato sem motivo justo, ele não terá direito a indenização de 1/12 prevista no artigo 27 da Lei nº 4.886/65.
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Quando o representante comercial tem direito a comissão?

O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas. O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subseqUente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais.
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Quais são os direitos do representante comercial autônomo?

O representante comercial autônomo não tem contrato de trabalho e carteira de trabalho assinada, porque não há vínculo empregatício e, via de consequência, não tem direito a salário, férias, 13º. salários e demais direitos inerentes à relação de emprego.
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REPRESENTANTE COMERCIAL LEI 4.886/65 direito ao 1/12 AVOS E MAIS INFORMAÇÕES

Quais os benefícios de um representante comercial?

Vantagens da representação comercial
  • Redução de custos e riscos. A representação comercial é uma profissão regulamentada. ...
  • Expansão das vendas. Vender por meio de representantes é uma forma de ampliar os horizontes da sua empresa. ...
  • Atendimento otimizado. Pode ser que você até já realize vendas à distância.
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Quais os direitos do representante comercial na rescisão de contrato?

Conforme estudado acima, nos casos de rescisão sem justa causa do contrato de representação comercial por iniciativa do representado, o representante terá direito a uma indenização não inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, corrigido ...
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Quando o representante comercial tem direito a um doze avos?

No contrato de representação comercial, é devida ao representante indenização pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35 da lei nº 4.886 /65, cujo montante não poderá ser inferior a 1 /12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.
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Qual é a lei do representante comercial?

L4886. LEI Nº 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
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Qual o valor do salário de um representante comercial?

No cargo de Representante Comercial se inicia ganhando R$ 2.364,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 5.283,00. A média salarial para Representante Comercial no Brasil é de R$ 3.551,00.
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O que o representante comercial não pode fazer?

não exercer atividades intelectuais, que exigem formação, ou regulamentadas, como é o caso do Representante Comercial.
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Como calcular um doze avos do representante comercial?

O cálculo é bem simples. Basta somar todas as comissões e dividir por 12. Por exemplo, se o representante comercial ganhar R$1.000,00 de comissão mensal e o contrato tiver duração de 3 anos, então teremos R$36.000,00 de comissões. Portanto, a indenização será de R$3.000,00 quando dividir R$36.000,00 por 12.
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Quanto tempo pode durar um contrato de representação comercial?

Afinal, o prazo previsto no parágrafo único do art. 44 é de cinco anos, mas o art. 27, “j”, da lei 4.886/65, em sua parte final, afirma que o cálculo terá como base o “total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação”.
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Qual a margem de lucro de um representante comercial?

No caso do lucro presumido, a alíquota para representação comercial é de 32%. Com base nesse valor, calcula-se os tributos federais com as alíquotas: IRPJ 15% e CSLL 9%. Além desses, também há incidência do PIS, alíquota de 0,65%, COFINS, 3% e ISS, que varia dependendo do município, em geral entre 2 a 5%.
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Qual o prazo para pagamento da indenização do representante comercial?

Qual o prazo para receber a indenização? A liquidação dos sinistros deverá ser feita num prazo não superior a 30 dias, contados a partir da entrega de todos os documentos básicos apresentados pelo segurado ou beneficiário(s).
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Como funciona um doze avos?

Os meses são divididos em 1/12 avos, sendo cada avos uma parcela do salário. Por exemplo, um funcionário que trabalhou por cinco meses, terá direito a 5/12 avos do salário. Para descobrir esse valor, basta dividir a remuneração por 12 (meses do ano) e multiplicar o resultado pelos meses trabalhados.
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É bom ser representante comercial?

Um bom representante comercial também pode contribuir para o crescimento das vendas como um todo, pois sabe como negociar e tem pleno domínio das principais técnicas de prospecção. E não pense que as habilidades do representante comercial só podem beneficiar o setor de vendas.
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Qual a responsabilidade do representante comercial?

Esse profissional é um grande aliado da organização para qual trabalha. Pois é ele quem garante o destaque do produto ou serviço que vende no mercado e em relação à concorrência. Também chamado de representante de vendas, ele é, portanto, o elo entre a marca e os clientes.
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O que deve constar no contrato de representação comercial?

4.886/65, no contrato de representação comercial, constarão obrigatoriamente as seguintes cláusulas: Condições e requisitos gerais da representação; Indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação; Prazo certo ou indeterminado da representação.
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Qual é a carga horária de um representante comercial?

A CLT determina que a carga horária máxima seja de 44 horas semanais, aproximadamente 8 horas diárias.
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Quantas horas por dia trabalha um representante comercial?

Diante disso, a legislação trabalhista estabelece que a jornada de trabalho do vendedor representante comercial é de 8h diárias, e 44h semanais, 220h mensais.
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Quais as vantagens e desvantagens de um representante comercial?

O representante comercial: vantagens e desvantagens
  • Custo reduzido. No caso do representante comercial, a vantagem inicial é o custo. ...
  • Vínculo empregatício. ...
  • Formulação de contratos. ...
  • Rotinas. ...
  • Baixa hierarquização. ...
  • Baixa personalização. ...
  • Hierarquização. ...
  • Relação comercial única.
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Qual a diferença entre vendedor e representante comercial?

Qual é a diferença entre representante comercial e vendedor? Essa é uma dúvida comum para muitas pessoas, e, para saná-la, entendemos que: apesar de terem funções muito semelhantes, a maior diferença é que o vendedor é um empregado de uma empresa, enquanto o representante, seja ele pessoa física ou jurídica, não é.
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Qual o melhor tipo de empresa para representante comercial?

Para o Representante Comercial que atua sozinho, as melhores opções acabam sendo Eireli e Sociedade Limitada Unipessoal: Eireli, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: formada por um único sócio, ou seja, o titular da empresa.
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Qual a indenização de um representante comercial?

Trata-se de indenização tarifada, ou seja, indenização cujo valor mínimo é fixado em lei, equivalente a 1/12 (8,33%) calculado sobre o total da retribuição (comissões) recebida pelo representante comercial na vigência da representação comercial.
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