Que direitos adquire o titular da marca?
Com relação aos direitos, o titular pode utilizar a marca em todo território nacional; pode impedir o uso de terceiros sem autorização; pode licenciar o uso de sua marca a terceiros mediante remunerações; pode vender sua marca e até mesmo expandir o uso da marca por meio de franquias.Quem é o titular de uma marca?
Titularidade de marca, portanto, é a certificação legal da posse de uma marca. Quem é titular, tem a segurança de que nenhuma outra empresa poderá fazer o uso indevido de sua identidade, estando protegido por lei em caso de descumprimento.Quando o titular de uma marca registrada perde o direito ao registro?
Quando ocorre a perda do direito? O registro da marca extingue-se pela expiração do prazo de vigência; pela renúncia (abandono voluntário do titular ou pelo representante legal); pela caducidade (falta de uso da marca) ou pela inobservância do disposto no art. 217 da Lei de Propriedade Industrial.Como funciona o direito de marca?
Os direitos sobre a marca originam-se com a sua aquisição, que por sua vez, nasce pelo registro validamente expedido, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional.Direitos e deveres do titular da marca
Quais são os três princípios fundamentais que regem o direito de marcas?
São três os princípios fundamentais que regem o direito de marcas:
- Territorialidade.
- Especialidade.
- Sistema atributivo.
Quem pode ser dono de uma marca?
Os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos podem requerer marcas, desde que assistidos, consoante o art. 4º, inciso I, do Código Civil.Quem registra primeiro é o dono da marca?
No mundo dos registros de marcas, o direito é de quem possui o registro da marca primeiro, com uma raríssima exceção: o uso anterior efetivamente comprovado. Sendo assim, você precisa recomeçar, escolher um novo nome, ou seja, refazer o processo de naming e criar uma nova logo.Quantos anos vale uma marca registrada?
O serviço consiste, basicamente, no recebimento do pedido de registro de marca e no seu exame. O registro tem validade por 10 anos renováveis sucessivamente (Códigos 374 e 375).O que o registro de marca protege?
O registro de marca é um título que assegura o direito de propriedade e uso exclusivo da marca em todo o território nacional. Sua concessão se dá mediante pedido depositado junto ao INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial.Como transferir a titularidade de uma marca?
A transferência pode ser realizada durante o processo de pedido de registro de marca no INPI ou mesmo após o registro da marca ter sido concedido. Caso não seja possível efetuar a transferência você mesmo, é possível contratar uma empresa especializada em registro e proteção de marcas.Quem registra primeiro é o dono?
(Pois quem primeiro registrar será o proprietário do imóvel), o adquirente, logo que tenha o título translativo de bens imóveis, deve levá-lo ao registro imobiliário competente e protocolá-lo para efetivar juridicamente a transferência do bem imóvel.Quem não pode registrar marca?
A lei também proíbe o registro de marcas que contenham expressões que descrevam o próprio produto ou serviço ou que se relacionem com ele, bem como aquelas que representem caráter genérico, o que significa que você não pode registrar uma marca chamada “Casa das Roupas”, por exemplo.O que acontece se outra pessoa usar minha marca registrada?
Da mesma forma, se você escolher utilizar uma marca que já foi registrada por outra pessoa, terá que arcar com as consequências que vão desde detenção à pagamento de multas. Uma marca de roupas Italiana sentiu na prática como isso acontece!O que define os direitos do titular?
Significa que, ao permitir o tratamento de seus dados pessoais, de modo algum e em nenhuma circunstância, a pessoa transfere a outrem a condição de dono de seus próprios dados pessoais.Precisa pagar para patentear uma marca?
Ao contrário do que se imagina, o registro de uma marca é relativamente acessível: R$ 355 para registrar no INPI, mais o pagamento de taxas que variam de R$ 298,00 a R$ 745,00. No Brasil, o órgão responsável pelo registro de marcas é o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial.Pode vender uma marca registrada?
Concluindo, a resposta é sim. Se você tiver a titularidade de uma marca, poderá vendê-la a terceiros.Quanto custa registrar uma marca 2024?
Portanto, em janeiro de 2024 podemos dizer que o valor total do registro da marca continua sendo de R$ 440,00. É importante mencionar que pagando esse valor em 2024, você voltará a se preocupar com isso apenas daqui a 10 anos, portanto, em 2034.Qual é a diferença entre patente e registro de marca?
Marca é Registrada.Já uma invenção deve ser patenteada, ou seja, ser protegida em forma de patente. O processo para patentear uma invenção é totalmente distinto a um registro de marca, tendo etapas e taxas de pagamento específicas. Por isso, quando você protege uma marca, você deve registrá-la, não patenteá-la!