Os usos de água que não se enquadrem nas características de uso insignificante de água devem requerer a outorga d'água. Existem duas fases de outorga: Outorga prévia; Outorga de direito.
Se uma pessoa física ou jurídica quiser fazer uso das águas de um rio, lago ou mesmo de águas subterrâneas, terá que solicitar uma autorização, concessão ou licença (Outorga) ao Poder Público.
A outorga é um instrumento necessário para o gerenciamento dos recursos hídricos, pois permite o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, possibilitando uma distribuição mais justa e equilibrada desse recurso.
Outorga Prévia – Tem finalidade de declarar a disponibilidade de água no local desejado, para os usos requiridos. Não confere qualquer direito de uso dos recursos hídricos mas reserva a vazão passível de outorga. Após a obtenção da outorga prévia, deverá ser solicitada a outorga de direito.
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O que é outorga antecipada?
Colação de grau antecipada significa a cerimônia de outorga de diploma a um estudante antes do término de seu curso de graduação. Em alguns casos, pode ser concedido por motivos excepcionais, como a necessidade de mudança de cidade ou país.
A Outorga Preventiva é destinada para os empreendimentos ainda não instalados/construídos. Deve ser solicitada em fase anterior ou concomitante ao processo de licenciamento ambiental (Licença Prévia).
A Agência Nacional de Águas (ANA) é a responsável por emitir outorgas para rios, reservatórios, lagos e lagoas sob o domínio da União, que são aqueles corpos de água que passam por mais de um estado brasileiro ou por território estrangeiro.
A Outorga é o valor pago pela Concessionária ao Poder Concedente pela concessão do objeto pela duração estipulada em contrato. Quando o projeto de desestatização é da modalidade “Concessão”, a concorrência é feita através de um leilão de preço de outorga.
Os profissionais legalmente habilitados para realizar outorga de água subterrânea são os engenheiros de minas, os engenheiros geólogos, os geólogos e os demais profissionais que possuam comprovada especialização nessa área de atuação.
Existem dois tipos de Delegação: (a) Permissão; e (b) Concessão. A Permissão é realizada por meio de contrato de adesão, de caráter precário e sem prazo determinado.
A Outorga Onerosa do Direito de Construir nada mais é que uma concessão emitida pelo poder público para que o proprietário do imóvel construa acima do coeficiente básico estabelecido mediante o pagamento de uma contrapartida financeira.
Batizada como “Outorga Onerosa do Direito de Construir”, é um instrumento jurídico usado pela Prefeitura para arrecadar recursos para investir no desenvolvimento urbano.
A palavra outorga, muito utilizada no jargão político, significa consentimento, permissão, concessão, licença ou aprovação. Na Câmara Municipal de São Paulo, o uso do termo ocorre, por exemplo, nas discussões de projetos de lei ou proposições que tratam da concessão (outorga) de prêmios e homenagens.
A exigência de outorga destina-se a todos que pretendam fazer uso de águas superficiais (rio, córrego, ribeirão, lago, mina ou nascente) ou águas subterrâneas (poços tubulares profundos ou poços rasos) para as mais diversas finalidades, como abastecimento doméstico, abastecimento público, aquicultura, combate a ...
É o consentimento ou a autorização dada pelo juiz à pessoa, para que possa praticar um ato jurídico, que não seria válido sem essa formalidade. Originariamente, esta outorga deveria ser dada por outrem, isto é, pela pessoa a quem caberia consentir ou autorizar a prática do ato.
A OUTORGA FIXA corresponde ao valor a ser pago ao PODER CONCEDENTE, tendo por base a PROPOSTA COMERCIAL do LICITANTE, em virtude da exploração do OBJETO, devendo o pagamento ser efetuado na forma descrita neste ANEXO.
OV é a OUTORGA VARIÁVEL e consiste no compartilhamento da RECEITA BRUTA, cujos valores, percentuais, métricas de cálculo e demais condições encontram-se indicados neste ANEXO, desconsideradas quaisquer variações decorrentes da incidência do FATOR DE DESEMPENHO. 1.2.
As autorizações para captação de água por meio de poços profundos para abastecimento público têm validade por 10 anos. Já para as demais finalidades, a licença tem validade por 5 anos.
Ficam dispensados de outorga, nos casos de situações caracterizadas como de segurança pública e defesa civil, de caráter emergencial descrita na Portaria DAEE nº 1.633, de 30/05/2017, os serviços de recomposição de travessias, de barramentos e de trechos de canalização, bem como os serviços de desassoreamento e de ...
Portanto, a outorga é a transferência da execução de serviços públicos às pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta, entidades paraestatais, empresas privadas e particulares. O poder concedente originário delegou a ADASA este poder (art.
A outorga não dura por tempo indeterminado e seu período de vigência pode variar de acordo com seu gênero. Logo, seu prazo de validade será de: cinco anos, no caso de autorizações; 10 anos, em se tratando de concessões; 30 anos, para obras hidráulicas, e até o fim das obras, quando se tratar de licença de execução.
A outorga é um ato administrativo onde o poder público, dá direito e autoriza O uso dos recursos hídricos por prazo determinado, à alguma empresa ou pessoa física (outorgado). Ela é um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/1997), conhecida como Lei das Águas.
