Quais efeitos tem o agravo de instrumento?
O agravo de instrumento é um recurso utilizado para contestar decisões interlocutórias proferidas pelo Juiz durante o curso do processo, ou seja, decisões que não colocam fim à ação judicial, mas que podem causar prejuízo à parte. Esse recurso deve ser interposto no prazo de 15 dias úteis.O que é efeito ativo de agravo de instrumento?
O efeito ativo no Agravo de Instrumento representa uma evolução significativa no direito processual civil brasileiro. Ele reflete o compromisso do sistema jurídico com a eficiência processual e a justiça rápida, equilibrando a necessidade de revisão judicial cuidadosa com a urgência de algumas situações legais.O que é o efeito devolutivo do agravo de instrumento?
Efeito devolutivo no agravo de instrumento alcança apenas a matéria efetivamente examinada na decisão agravada, não podendo o órgão ad quem conhecer de questões diversas, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Matéria, ademais, que demandaria oposição de embargos à execução.O que vem depois de um agravo de instrumento?
Assim, se as matérias passíveis de agravo de instrumento estiverem contidas na sentença, deverão ser abordadas na apelação. Todas as questões resolvidas por decisões interlocutórias, não agraváveis, também são objeto da apelação. Se essas decisões forem desfavoráveis ao vencedor, serão impugnadas nas contrarrazões.AGU Explica - Agravo de Instrumento
O que vem depois do agravo de instrumento negado?
Qual recurso após agravo de instrumento trabalhista? Se o agravo de instrumento tiver o seu seguimento negado no TST, o recurso cabível é o agravo interno. O prazo para a sua interposição também é de 8 dias úteis.Quando o agravo de instrumento tem efeito suspensivo?
Em regra, o agravo de instrumento não possui efeito suspensivo. Para tanto, é necessário pedir este efeito dentro da petição de agravo. Para que haja esse efeito é necessário comprovar o perigo de dano e probabilidade de direito (requisitos da tutela provisória, chamada também de 'liminar').O que é duplo efeito no agravo de instrumento?
Termo do Direito Processual que se utiliza para indicar que um recurso contra uma decisão não só tem a possibilidade de levar as atuações ao órgão superior (efeito devolutivo), mas também que a admissão por parte deste gera a suspensão da decisão tomada (efeito suspensivo) até que se resolva a apelação.Qual recurso cabível contra acórdão em agravo de instrumento?
Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.Quais recursos têm duplo efeito?
Diferentemente dos outros recursos, a apelação possui o duplo efeito, ou seja, possui tanto o efeito devolutivo, quanto o suspensivo. Vale lembrar que, ainda que os outros recursos não possuam o duplo efeito, em regra, nada impede de que a parte o requeira.O que o agravo de instrumento ataca?
Um agravo de instrumento pode atacar múltiplas decisões interlocutórias, reafirma Terceira Turma.Qual o objetivo de um agravo de instrumento?
recurso de agravo de instrumento é cabível contra deliberações tomadas pelo juiz no curso do processo, conhecidas como decisões interlocutórias, antes da sentença. Seu objetivo é buscar a reforma ou invalidação desses vereditos, evitando assim causar danos graves e irreversíveis a uma das partes.Quem avalia agravo de instrumento?
O recurso é dirigido ao Tribunal de Justiça específico ou ao Superior Tribunal de Justiça, pois é um pedido de reanálise de uma decisão interlocutória tomada pelo juiz designado para o processo em primeira instância.Como funciona o efeito devolutivo?
Como o próprio nome diz, efeito devolutivo é aquele que “devolve” algo, ou seja, quando um recurso é recebido com o efeito devolutivo, ele devolve toda matéria para reexame em instância superior, para que sentença seja anulada, reformada, ou, também, mantida.O que não pode faltar em um agravo de instrumento?
Quais são os requisitos para a interposição de agravo de instrumento? Entre os requisitos estão a existência de decisão a ser impugnada, a demonstração do prejuízo imediato e a apresentação de instrumento (peças obrigatórias que compõem o recurso).Qual é a resposta do agravo de instrumento?
Na contraminuta de agravo de instrumento, deve-se concentrar em responder ao que a outra parte argumenta, defendendo a sua decisão original. Geralmente, não é o momento certo para apresentar novos argumentos ou provas, a menos que seja algo necessário para rebater diretamente o que o agravante usou.O que diz a súmula 211 do STJ?
É lícito à parte opor embargos declaratórios visando prequestionar matéria em relação à qual o acórdão recorrido quedou-se omisso, embora sobre ela devesse se pronunciar.Qual o recurso contra agravo de instrumento negado?
O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO É O AGRAVO INTERNO, A TEOR DO ART. 557 , § 1º , DO CPC , E NÃO O AGRAVO REGIMENTAL.O que diz a súmula 203 do STJ?
203 (Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais) tem dado margem a outra interpretação, a de que cabe recurso especial da decisão de Juizado Especial, se este exorbitar da competência.Quando o agravo tem efeito suspensivo?
Quando o recurso tem efeito suspensivo? O efeito suspensivo, resumidamente, é o que suspende a eficácia da sentença expressa. Isto significa que após proferida a sentença e intermédio recurso, será concedido a ele tal efeito. A decisão que foi recorrida não poderá surtir efeitos até que ocorra um novo julgamento.Tem réplica no agravo de instrumento?
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RÉPLICA - TEMPESTIVIDADE. A RÉPLICA APRESENTADA PELO AGRAVANTE É TEMPESTIVA QUANDO APRESENTADA NO PRAZO DE DEZ DIAS, UMA VEZ QUE NO CASO DE PROCESSO CAUTELAR DEVE SER APLICADO O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ANTE O SILÊNCIO DA LEI DE REGÊNCIA E DO MAGISTRADO QUE NÃO ESTIPULOU PRAZO PARA ESTE FIM.Quais recursos têm efeitos suspensivos?
Quais são os recursos que têm efeito suspensivo?
- impugnação em cumprimento de sentença;
- embargos de declaração;
- embargos à execução;
- agravo de instrumento;
- recurso especial;
- entre outros.