Quais são os eixos do sinase?
A investigação abrangeu quatro dimensões do SINASE: gestão, entidades1, programas e resultados.Quais são os tipos de medida socioeducativa?
CONCEITO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVASEssas medidas podem ser cumpridas em meio aberto (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) ou em meio privativo de liberdade (semiliberdade e internação).
Quais são as 6 medidas do sistema socioeducativo?
Conforme o ECA, as medidas podem ser caracterizadas como: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.Quais são os três objetivos das medidas socioeducativas?
proteção integral, socioeducação e ressocialização do adolescente.O QUE É O SISTEMA SOCIOEDUCATIVO ? QUAIS SÃO AS SUAS MEDIDAS ?
Qual a medida socioeducativa mais aplicada?
A mais aplicada entre as seis, a medida de liberdade assistida é considerada por juristas uma das alternativas que melhor atendem ao propósito pedagógico do Estatuto da Criança e Adolescente.Quais são as medidas socioeducativas existentes na lei da aprendizagem?
➢ Advertência; ➢ Obrigação de reparar o dano; ➢ Prestação de Serviços à Comunidade (PSC); e ➢ Liberdade Assistida; b) Com restrição de liberdade – “medidas em meio fechado”: ➢ Semiliberdade; e ➢ Internação (provisória, definitiva ou por descumprimento repetido e injustificável da medida anteriormente imposta).O que diz o artigo 118 do ECA?
Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. § 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.Qual lei regulamenta as medidas socioeducativas?
O SINASE foi aprovado pela Resolução nº 119 do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, em 11 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Lei nº 12.594 de 2012.O que diz o artigo 112 do ECA?
§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. § 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.Qual o prazo máximo para internação ECA?
De fato, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 121, §3º, preceitua que "em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos".Qual a diferença entre ECA e sinase?
O SINASE constitui uma ferramenta de efetivação ao princípio basilar do ECA, qual seja: a proteção integral às crianças e adolescentes, posto que o ECA deixou de dispor a respeito das formas de Page 2 Direito em Foco, Edição nº: 07/Ano: 2015 326 apuração da prática do ato infracional, aplicação e execução das medidas ...Qual é o prazo de duração das medidas socioeducativas?
A duração pode variar de 6 meses a até 3 anos, conforme o princípio da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A cada 6 meses, o adolescente deverá passar por uma avaliação, conforme estabelece o artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).Quais são os cinco eixos?
5 Eixos Fundamentais da Educação Infantil
- Introdução aos 5 Eixos da Educação Infantil.
- Eixo 1: Desenvolvimento Social e Emocional.
- Eixo 2: Desenvolvimento Físico e Motor.
- Eixo 3: Desenvolvimento Cognitivo.
- Eixo 4: Desenvolvimento da Linguagem.
- Eixo 5: Educação Artística e Cultural.
Quais são os eixos norteadores?
Os Eixos Norteadores são definições fundamentais para que um Professor possa ministrar as suas aulas. São o espírito norteador dos seus objetivos educacionais. São a razão filosófica pela qual saímos de casa para ensinar um conhecimento.Quais são os eixos do PNSP?
O PNSP tem quatro eixos: O estímulo a uma prática assistencial segura; o envolvimento do ci- dadão na sua segurança; a inclusão do tema no ensino; e o incremento de pesquisa sobre o tema. A cultura de segurança do paciente é elemento que perpassa todos esses eixos.Quem fiscaliza as medidas socioeducativas?
Conselho Nacional do Ministério Público.Quem é responsável pelas medidas socioeducativas?
O adolescente autor de ato infracional é responsabilizado por determinação judicial a cumprir medidas socioeducativas, que contribuem, de maneira pedagógica, para o acesso a direitos e para a mudança de valores pessoais e sociais de adolescentes.Qual o papel do CREAS na medida socioeducativa?
Os CREAS devem prestar serviços relacionados as medidas socioeducativas de acordo com os Arts. 11 a 14 da Lei nº 12.594/2012 - SINASE, os programas devem contemplar equipe técnica própria, composta por profissionais especializados.Quais são as 5 leis do ECA?
Cinco direitos fundamentais da criança e do adolescente: você sabe quais são?
- Direito à vida e à saúde. ...
- Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ...
- Direito à convivência familiar e comunitária. ...
- Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. ...
- Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.