Quais são os encargos trabalhistas do MEI?

A alíquota de 3% a cargo do empregador não se altera. Além da contribuição previdenciária de 3% de responsabilidade do empregador, o MEI também deve depositar o FGTS, calculado à alíquota de 8% sobre o salário do empregado.
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Quais os encargos que o MEI paga?

Quanto aos valores, no ano de 2023, a DAS MEI aponta para o seguinte recolhimento:
  • R$ 67,00 para comércio ou indústria: R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS;
  • R$ 71,00 para prestadores de serviços: R$ 66,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS;
  • R$ 72,00 para comércio e serviços: R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.
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Como o MEI deve recolher o FGTS e INSS do funcionário?

Ou seja, todo mês o MEI deverá descontar do funcionário de 8% a 11% do salário do mês e pagar através de Guia de Recolhimento Previdenciário junto com a cota patronal de 3%.
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Qual o valor da contribuição do empregado do MEI?

Com o reajuste do salário mínimo, que subiu de R$ 1.320 para R$ 1.412, a contribuição passou para R$ 70,60.
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O que é descontado do funcionário MEI?

Ou seja, todo mês o MEI deverá descontar do funcionário de 7,5 % a 14% de acordo com a faixa de contribuição sobre o salário do mês e pagar através de Guia de Recolhimento Previdenciário acrescido da cota patronal de 3%.
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ATENÇÃO! ENCARGOS TRABALHISTAS PARA MEI E MICROEMPRESA.

Quanto custa um funcionário MEI em 2024?

O custo de contratação de um funcionário pelo MEI, além do salário bruto, é de 11% sobre o salário mínimo vigente ou o piso da categoria com encargos legais.
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Como calcular o custo de um funcionário MEI?

O custo total da contratação de um funcionário pelo MEI é de 11% sobre o valor total da folha de salário: 3% referentes ao INSS e 8% ao FGTS. Assim, o custo para o MEI ter um funcionário em 2021 é de R$ 121,00 (cento e vinte e um reais).
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O que mudou no MEI para 2024?

Novo teto do MEI 2024: nova proposta

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) desenvolveu uma nova proposta para elevar o limite MEI anual de R$81 mil para R$144,9 mil no dia 24/08/2023. No entanto, para a proposta ser válida, ainda é necessária a aprovação do Congresso Nacional.
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Qual o valor da contribuição do MEI para 2024?

Comércio e Indústria (R$ 71,60) Serviços (R$ 75,60) Comércio e Serviços (R$ 76,60) Esse cálculo compreende a soma das tributações do INSS (correspondente a 5% do salário mínimo), Imposto Sobre Serviços – ISS (acrescido de R$ 5) e Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS (acrescido de R$ 1).
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Quem é MEI tem direito a férias e décimo terceiro?

Não, um MEI que é contratado por uma empresa como Pessoa Jurídica (PJ) não tem direito ao 13º salário. Esse benefício é exclusivo para empregados com vínculo CLT. Contratos com Microempreendedores Individuais são acordos entre empresas e não geram os mesmos direitos trabalhistas que os contratos CLT.
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O que é melhor, CLT ou MEI?

Para definir entre CLT x MEI é preciso considerar que a modalidade com carteira assinada – CLT – pode garantir maior estabilidade, mas abrir um CNPJ MEI pode trazer mais autonomia e possibilidades de crescimento.
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O que o MEI não tem direito?

O MEI não tem direito ao PIS, Programa de Integração Social, do governo federal, afinal, esse benefício é um abono salarial anual destinado aos trabalhadores sob regime de CLT.
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Como pagar o INSS e FGTS do funcionário do MEI?

Desde janeiro de 2022, o recolhimento do INSS e FGTS do funcionário do MEI é efetuado em uma única guia: o Documento de Arrecadação do e-Social (DAE).
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O que o MEI paga mensalmente?

Empresas MEI que atuam com Comércio e/ou Indústria:R$70,60 de INSS + R$1,00 de ICMS = R$71,60. Empresas MEI que atuam com Prestação de Serviços:R$70,60 de INSS + R$5,00 de ISSQN = R$75,60. Empresas MEI que atuam com Comércio, Indústria e Serviços:R$70,60 de INSS + R$1,00 de ICMS + R$5,00 de ISSQN = R$76,60.
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Qual a taxa que o MEI paga todo mês?

O valor da contribuição do MEI é de até R$ 66,60 variando de acordo com seguimento de atuação somado ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e/ou ISS (Imposto Sobre Serviços).
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Quais impostos o MEI paga em 2024?

O quanto é pago de imposto pelo MEI depende da atividade do empreendedor, veja abaixo os números atualizados para 2024.
  • Empresas de comércio e indústria: R$ 71,60;
  • Empresas de serviços (INSS + ISS): R$ 75,60;
  • Empresas de comércio e serviços (INSS + ISS + ICMS): R$ 76,60;
  • MEI Caminhoneiro: entre R$ 169,44 e R$ 175,40.
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Quem paga MEI tem direito a aposentadoria?

Aposentadoria programada

Ao completar a idade mínima , atualmente 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, e cumprir o tempo mínimo de contribuição exigido - sendo 180 meses (15 anos) para mulheres e 240 meses (20 anos) para homens, o MEI terá direito a esse benefício.
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Quais são os encargos do MEI?

O custo total com encargos do empregado para o microempreendedor individual é de 11% do respectivo salário, que corresponde a 8% de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e 3% para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
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Qual a mensalidade do MEI 2024?

Com essa atualização, a contribuição mensal de impostos do MEI, realizada por meio do DAS-MEI poderá variar de R$ 70,60 a R$ 76,60, conforme a atividade desempenhada. No caso dos MEIs caminhoneiros, o valor ficará entre R$ 169,44 e R$ 175,44, considerando o tipo de produto transportado e o destino.
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Quais são os impostos pagos pela categoria MEI?

O MEI paga três impostos:
  • INSS, como contribuição para garantir a cobertura da Previdência Social do empreendedor;
  • ICMS, tributo estadual voltado para empresas de comércio ou indústria;
  • ISS, tributo voltado para indivíduos prestadores de serviços.
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Quem trabalha por MEI tem direito a décimo terceiro?

Não, quem paga para ser MEI não tem direito ao décimo terceiro salário. O décimo terceiro salário é um benefício concedido apenas aos trabalhadores que possuem vínculo empregatício formal (CLT).
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Sou MEI e fui demitido. Quais meus direitos?

Ao contrário do que muitos pensam, o MEI pode sim receber o benefício do seguro-desemprego! Por uma decisão do Governo Federal, quando o Microempreendedor Individual é demitido do emprego no regime CLT sem justa causa e, paralelamente, tem CNPJ de MEI, tem o direito de receber as parcelas do auxílio.
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Quem contrata MEI deve recolher o INSS patronal?

Todo mês, o MEI deverá descontar do funcionário R$ 142,92 sobre o salário do mês e pagar através de Guia de Recolhimento Previdenciário, acrescido da cota patronal de 3%.
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