Quais feriados a empresa deve pagar?
Lei nº 605/49: “Art. 9º – Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga”.Quais são os feriados por lei?
Art. 1º São feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. Art. 2º Só serão permitidas, nos feriados nacionais, atividades privadas e administrativas absolutamente indispensáveis.Quais feriados não pode trabalhar?
A legislação trabalhista determina que, em regra, é proibido o trabalho em feriados civis e religiosos, sendo garantido aos empregados o pagamento de salário relativo a estes dias, como descanso semanal remunerado.O que a CLT diz sobre feriados?
"Os trabalhadores que atuam no feriado têm direito à remuneração extra da hora trabalhada ou folga compensatória", explica Juliana.TRABALHO NO FERIADO: QUAIS OS DIREITOS ?
O que a nova lei trabalhista fala sobre feriados?
Em seu artigo 8º, a lei prevê que o trabalho nesses dias é vedado. Entretanto, se houver imposições técnicas da empresa, ou atividades que não podem ser realizadas em outro dia, como auditorias, balanços e perícias, ela pode exigir o trabalho de seus colaboradores no feriado.Quem trabalha de segunda a sexta tem direito a feriado no sábado?
Como funciona o feriado coincidente com sábado compensado para quem trabalha de segunda a sexta? Para trabalhadores que têm jornada de segunda a sexta-feira, um feriado no sábado não altera diretamente a carga horária semanal, já que existe a compensação de horas para não trabalhar neste dia.Sou obrigada a trabalhar em todos os feriados?
Não é obrigatório que um colaborador preste serviços em feriados, a menos que haja disposição expressa em contrário em contrato de trabalho, acordo coletivo, convenção coletiva ou legislação específica aplicável à categoria profissional.Quanto é 100% de um feriado trabalhado?
Nos feriados, a remuneração pelos serviços prestados deve ser o dobro da que é recebida em dias com expediente normal de segunda a sábado. Por isso, o valor da hora extra nos feriados é exatamente o dobro da hora de trabalho em dias é o valor pago regularmente com acréscimo de 100%.Quais os feriados que o comércio não pode abrir em 2024?
O ano inteiro de 2024 terá somente dois feriados prolongados (com pontos facultativos): Carnaval (12 e 13 de fevereiro, segunda e terça) e Corpus Christi (30 de maio, quinta-feira).Quais datas são consideradas feriados?
As leis brasileiras fixam oito datas comemorativas como feriados nacionais: Confraternização Universal (1º de janeiro), Tiradentes (21 de abril), Dia do Trabalhador (1º de maio), Independência do Brasil (7 de setembro), Nossa Senhora Aparecida (12 de outubro), Finados (2 de novembro) e Natal (25 de dezembro).Quem decide os feriados?
A Lei 9.093, de 1995 atribui aos Estados da Federação a competência para estabelecer um feriado estadual, destinado à comemoração de suas datas magnas. Essa mesma lei concede aos municípios a competência para, por meio de leis municipais, estabelecerem quatro feriados municipais, dentre eles a 6a feira santa.Quais os feriados que o trabalhador tem direito de receber?
Quais os feriados existentes para fins trabalhistas?
- 1º de janeiro (contemplado no artigo 1º da Lei Federal n. ...
- 21 de abril (contemplado no artigo 1º da Lei Federal n. ...
- 1º de maio (contemplado no artigo 1º da Lei Federal n. ...
- 7 de setembro (contemplado no artigo 1º da Lei Federal n.
Quais feriados são obrigatórios?
Estão mantidos os feriados Nacionais, Estaduais e Municipais abaixo:
- 1 de janeiro - Confraternização Universal.
- 25 de janeiro - Aniversário da Cidade.
- 29 de março - Paixão de Cristo.
- 21 de abril - Tiradentes.
- 1 de maio - Dia Mundial do Trabalho.
- 30 de maio - Corpus Christi.
- 9 de julho - Data Magna do Estado de São Paulo.