Quais são os presos que têm direito ao auxílio-reclusão?
O auxílio-reclusão visa amparar os dependentes de um contribuinte preso em regime fechado ou semiaberto (desde que a prisão tenha ocorrido até 17/01/2019).
Quais são os presos que têm direito ao auxílio-reclusão?
Quem recebe esse valor, portanto, são os dependentes em liberdade, e não a pessoa que está dentro da unidade penal cumprindo pena. O benefício, oferecido pelo INSS, é exclusivo para os casos em que a pessoa detida é comprovadamente de baixa renda.
A prisão civil (decorrente de pensão alimentícia), bem como o cumprimento de pena em regime aberto não dão ensejo ao recebimento do auxílio-reclusão. Por sua vez, a prisão cautelar (temporária, flagrante e preventiva) e o cumprimento de pena em regime fechado e semiaberto permitem a percepção de auxílio-reclusão.
Para cada dependente do segurado beneficiado, o valor do auxílio será igual. Ou seja, o valor de R$ 1.412,00 será dividido pela quantidade de filhos do segurado em regime prisional. No exemplo, o valor do benefício recebido por cada filho será de R$ 470,66.
INSS: DIREITO AO AUXÍLIO RECLUSÃO - TODO PRESO TEM DIREITO? #beneficioprevidenciario
Quanto à família de um presidiário recebe?
O benefício tem o valor máximo fixo de um salário-mínimo e é pago apenas ao dependentes do preso, enquanto o segurado estiver recolhido à prisão. A partir do momento em que o segurado volta para a liberdade, o benefício é encerrado. Em janeiro de 2023, o valor do salário-mínimo é de R$ 1.320.
Se a pessoa cumpre pena em regime aberto ou semiaberto, sua família não tem direito ao auxílio-reclusão. Para receber o benefício, é preciso que o trabalhador preso seja de baixa renda e que, no momento de sua prisão, tenha renda mensal bruta igual ou inferior a R$ 1.503,25.
O valor do auxílio-reclusão é calculado com base na média dos salários de contribuição do segurado, podendo ser de até um salário mínimo (R$ 1.320,00, em 2023). Quem tem direito? O auxílio-reclusão é pago aos familiares que dependem economicamente do segurado que foi recolhido à prisão.
Como é dividido o auxílio-reclusão entre os dependentes?
O auxílio-reclusão é pago aos familiares que dependem economicamente do segurado que foi recolhido à prisão. Caso o recluso tenha mais de um dependente, o valor do benefício é dividido igualmente entre todos os dependentes.
Qual o prazo para dar entrada no auxílio-reclusão?
Atualmente, a legislação estabelece que o primeiro pagamento desses benefícios seja efetuado, de forma definitiva, em até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.
Entendendo então o conceito de reclusão, chegamos à explicação do que é auxílio-reclusão. O auxílio-reclusão se trata de um benefício do INSS que é pago aos dependentes do trabalhador que está preso, em regime fechado. Os dependentes que têm direito ao auxílio-reclusão são: filhos, pais, irmãos e cônjuges.
Quem não tem carteira assinada tem direito a auxílio-reclusão?
A carência também é um requisito exigido para a concessão do auxílio-reclusão atualmente. Hoje, para ter direito ao benefício, é necessário que o segurado tenha contribuído por, pelo menos, 24 meses, antes de ser preso.
Possuir qualidade de segurado na data da prisão (ou seja, estar trabalhando e contribuindo regularmente); Carência: Que o segurado tenha contribuído por pelo menos 24 meses, ou seja, tenha realizado 24 contribuições, antes de ser preso, para que sua família possa então ter direito ao benefício do auxílio-reclusão.
Como saber se eu tenho direito a algum benefício do governo?
Para outras informações sobre o auxílio emergencial, a Central de Relacionamento do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS está à disposição no telefone 121. A ligação é gratuita e pode ser feita por telefone fixo ou móvel.
Quem está no Semi-aberto tem direito ao auxílio-reclusão?
Os dependentes de preso em regime semiaberto também poderão receber o auxílio-reclusão, desde que a prisão tenha ocorrido até 17/01/2019. O benefício tem o valor máximo fixo de um salário-mínimo (R$ 1.320) e é pago apenas ao dependentes do preso, enquanto o segurado estiver recolhido à prisão.
Quem recebe bolsa família têm direito ao auxílio-reclusão?
A combinação do Auxílio-Reclusão com o Bolsa Família pode ser uma alternativa viável para muitas famílias que dependem desses benefícios para garantir sua subsistência. Saiba como solicitar o Auxílio-Reclusão, os critérios de elegibilidade e como esses benefícios podem ser acumulados.
O que fazer para receber os atrasados do auxílio-reclusão?
Portanto, o único jeito de requerer os atrasados de auxílio-reclusão, para quando o preso já saiu da prisão, ou seja, está atualmente em liberdade é se, na época da prisão havia um filho menor de idade.
A partir do momento em que o segurado volta para a liberdade, o benefício é encerrado. Em janeiro de 2024, o valor do salário-mínimo subiu para R$ 1.412.
Como comprovar dependência econômica dos pais auxílio-reclusão?
- Provas de Dependência Econômica da requerente: 1) Certidão de benefício e CNIS (vínculo empregatício trabalhista) em nome da requerente junto ao INSS; 2) Carteira de Trabalho com cópia integral constando a identificação e todos os vínculos empregatícios; 3) Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (se houver); 4) ...
Para os filhos, equiparados ou irmãos do segurado recluso (desde que comprovem o direito): O benefício é devido até os 21 (vinte e um) anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência.
Quanto ganha a família de um presidiário no Brasil?
Isso significa que, se um segurado preso em 2024 deixar uma família com 3 dependentes, cada um vai ter uma cota-parte de R$ 470,66. Se você multiplicar R$ 470,66 pelos 3 filhos, vai resultar em R$ 1.412,00 (um salário-mínimo em 2024).
Lei de Execução Penal (LEP/1984, art. 3º) expressa os direitos estabelecidos à pessoa privada de liberdade: o direito à alimentação, ao trabalho, à saúde, à assistência (material, jurídica, educacional, social e religiosa) e à previdência social.
