Quais são os princípios fundamentais da profissão do Assistente Social?
O CE/93 indica princípios fundamentais a serem apreendidos pelos profissionais, e, destacam-se como princípios fundamentais: o reconhecimento da liberdade, a defesa aos direitos humanos, ampliação e consolidação da cidadania, a democracia, favorecimento da equidade e justiça social, a eliminação de todos os tipos de ...
Quais são os principais princípios da Administração Pública?
A Administração Pública está subordinada aos princípios de Di- reito Administrativo e, em especial, aos princípios básicos instituídos no artigo 37, caput, da Constituição da República, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Princípios que informam a presta- ção dos serviços públicos: princípio da continuidade; princípio da regula- ridade; princípio da igualdade; princípio da obrigatoriedade; princípio da mutabilidade e atualidade; princípio da modicidade; princípio da participa- ção dos usuários; princípio da cortesia; princípio da ...
Em síntese, os princípios da Administração Pública expressos no artigo 37 da Constituição Federal são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Resumo para Concursos (Art. 37 da Constituição)
Quais os princípios da administração pública conforme o artigo 37 da Constituição Federal de 1988?
37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: * Art. 37.
O que é o princípio da atualidade no serviço público?
O princípio da atualidade, por sua vez, demanda que os serviços públicos sejam continuamente adequados ao momento, para que não fiquem defasados. Este princípio determina que o serviço público seja constantemente aperfeiçoado, sendo também conhecido como o princípio da mutabilidade.
6º-A São serviços públicos essenciais a saúde, a educação, o transporte, a segurança, o fornecimento de energia elétrica, água e telefonia, a captação e o tratamento de esgoto e lixo, a compensação bancária, a administração da justiça, os serviços funerários e o controle do tráfego marítimo e aéreo.” Art.
Quais são os princípios do atendimento ao público?
Entender o público, responder às suas necessidades e ter uma abordagem adequada são alguns dos pontos que constroem o bom atendimento ao cliente. Mais do que isso, as marcas precisam oferecer uma experiência completa e agradável em todas as interações realizadas.
Quais são as 4 funções da administração? As funções administrativas do empreendedor são, como dissemos antes, quatro: planejar, organizar, dirigir e controlar. Todas elas estão presentes na gestão comercial, no planejamento financeiro e em qualquer outra área da empresa.
Quais são as características dos princípios administrativos?
Os cinco princípios do Direito Administrativo são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio da legalidade diz respeito à obediência à lei, ou seja, a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza. Seus atos tem que estar sempre pautados na legislação.
Sempre que falamos em Doutrina Moderna, temos que nos remeter a Celso Antônio Bandeira de Mello. Sempre que falamos em Doutrina Tradicional, temos que nos remeter a Hely Lopes Meirelles. (Poder Hierárquico, Poder Disciplinar, Poder Regulamentar, Poder de Polícia).
A função social do contrato tem o objetivo de limitar o princípio da autonomia privada, com o propósito de evitar que a liberdade contratual seja exercida abusivamente, garantindo que o equilíbrio contratual permaneça entre os contratantes e que atenda os interesses sociais.
Supremacia ao atendimento, universalização, respeito à dignidade, autonomia, igualdade e uma divulgação ampla de acessos e direitos dos benefícios aos cidadãos. Descentralização político-administrativo, participação da população na formulação e no controle das ações em todos os níveis.
Quais são os principais fundamentos do serviço social?
“Fundamentos do Serviço Social”, “Projeto ético-político do Serviço Social, bem como os seguintes descritores, combinados com a expressão “Serviço Social e/ou assistente social”: História; Teoria; Método; Dialético-crítico; Marxismo; Materialismo histórico; Questão social; Trabalho.
Quais são os 3 critérios para definir o serviço público?
60): 1) o critério orgânico, que distingue a atividade pela presença do ente público na prestação do serviço; 2) o critério material, ou seja, de ser a prestação destinada ao povo, de interesse coletivo; e 3) o critério formal, ligado à submissão ao regime jurídico de direito público.
Garantir a legalidade, a transparência e atender o que diz a Constituição. Esse é o dever do servidor público. Esses princípios são fundamentais para manter a confiança da sociedade no Estado.
Serviço público é uma atividade desenvolvida com a participação do Estado. É a prestação de serviços que têm a finalidade de atender necessidades da sociedade. No serviço público sempre existe a participação do Estado no fornecimento dos serviços, ainda que de forma indireta.
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…).”
Sendo assim, o Estado deve respeitar na prestação de serviço os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Da mesma forma, deve atuar de forma a respeitar a razoabilidade e proporcionalidade, entre outros.
Quais são os três principais tipos de serviços públicos?
Diferenciaremos as três espécies de serviços públicos com suas características: serviços de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, os serviços privativos do Estado e os serviços não privativos do Estado.
O que é Administração Pública e os seus princípios básicos?
Administração pública é um conceito que descreve o conjunto de agentes, serviços e órgãos instituídos pelo Estado com o objetivo de fazer a gestão de certas áreas de uma sociedade. A administração pública tem como princípio trabalhar a favor do interesse público, dos direitos e interesses da população.
Qual é a importância dos princípios da Administração Pública?
Eles reforçam a ideia de que o poder público existe para servir à sociedade, e não o contrário. Ao adotar esses princípios, uma gestão demonstra seu compromisso com a transparência, a imparcialidade, a legalidade e a eficiência na utilização dos recursos públicos.
Quais são os princípios da Administração Pública de acordo com o art. 37 da CF?
37, caput, da Constituição Federal, chamados de princípios explícitos ou basiladores da Page 5 Administração Pública, os quais são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
