Quais são os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas?
A medida não comporta prazo determinado e, tal como a internação, está sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.Quais são as 6 medidas socioeducativas?
Conforme o ECA, as medidas podem ser caracterizadas como: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.Quais são os três objetivos das medidas socioeducativas?
proteção integral, socioeducação e ressocialização do adolescente.São princípios que regem a aplicação das medidas protetivas ou socioeducativas.?
Contudo, sua aplicação está sujeita a três princípios, conforme caput do artigo 121 do ECA: brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.Princípios nas Medidas Socioeducativas
Quais são as medidas socioeducativas pelo ECA?
CONCEITO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVASEssas medidas podem ser cumpridas em meio aberto (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) ou em meio privativo de liberdade (semiliberdade e internação).
O que é o princípio da brevidade?
O princípio da brevidade encontra razão de ser no fato de o público alvo das medidas socioeducativas ser composto, em sua maioria, por adolescentes, que são tidos como pessoas em processo de desenvolvimento, princípio dirigente dos direitos infantoadolescentes já acima tratado.Quais são os eixos da medida socioeducativa?
São elas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade – PSC, liberdade assistida – LA, semiliberdade e internação.Qual a medida socioeducativa mais aplicada?
A mais aplicada entre as seis, a medida de liberdade assistida é considerada por juristas uma das alternativas que melhor atendem ao propósito pedagógico do Estatuto da Criança e Adolescente.Quais são as ações socioeducativas?
Por ações socioeducativas compreende-se o seguinte conjunto de atividades: grupos socioeducativos, campanhas socioeducativas, grupos de convivência familiar, grupos de desenvolvimento familiar que promovem exercício da cidadania e o desenvolvimento social.Qual lei regulamenta as medidas socioeducativas?
A lei 12.594/2012 – Lei do SINASE – institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, define as atribuições dos entes federados, os programas de atendimento e regula a execução das medidas em todo território nacional. Todo esse arcabouço legal dá a base para o entendimento atual sobre a Liberdade Assistida.Qual o prazo máximo para internação ECA?
De fato, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 121, §3º, preceitua que "em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos".O que diz o artigo 118 do ECA?
Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. § 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.Qual é o prazo de duração das medidas socioeducativas?
Resumo: Tratando-se de medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração máxima da internação (3 anos), e não o tempo da medida, que poderá efetivamente ser cumprida até que o socioeducando complete 21 anos de idade.Quem é responsável pelas medidas socioeducativas?
O adolescente autor de ato infracional é responsabilizado por determinação judicial a cumprir medidas socioeducativas, que contribuem, de maneira pedagógica, para o acesso a direitos e para a mudança de valores pessoais e sociais de adolescentes.O que diz o artigo 112 do ECA?
§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. § 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.O que o ECA fala sobre medidas socioeducativas?
As medidas socioeducativas são medidas repressivas previstas no Estatuto, aplicáveis para jovens de 12 a 18 anos que cometerem ato infracional. Estão previstas nos arts. 103 a 128, e também na Seção V, do art. 171 ao art.São exemplos de medidas socioeducativas?
Espécies de Medidas Socioeducativas
- 1 – ADVERTÊNCIA. ...
- 2 – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. ...
- 3 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ...
- 4 – LIBERDADE ASSISTIDA. ...
- 5 – REGIME DE SEMILIBERDADE. ...
- 6 – MEDIDA DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL.