Para ser indenizável o dano precisa de três requisitos:
- Violação de um interesse jurídico material ou moral.
- A subsistência do dano.
- A certeza do dano (não se indeniza dano hipotético)
Quais são os elementos do dano?
Alguns requisitos devem estar presentes para considerar o dano, sendo eles: Atualidade, Certeza, Subsistência. Dano atual é aquele que já ocorrido. O certo é aquele fundado em fato real, e não em hipóteses. A subsistência consiste em dizer que não será ressarcível o dano que já tenha sido reparado.Quais os requisitos do dano material?
DANO MATERIAL - REQUISITOS. A indenização por danos materiais requer a demonstração da satisfação, cumulativa, dos seguintes requisitos: a) conduta do infrator; b) dano sofrido pela vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta ilícita; e d) dolo ou culpa do ofensor.Quais são os 03 três pressupostos do dano indenizável?
Os elementos ou pressupostos gerais da responsabilidade civil são os seguintes: conduta ou ato humano, nexo de causalidade e o dano ou prejuízo.Quais são os requisitos para o dano moral?
O dano moral é um assunto complexo, mas é importante que as pessoas saibam quais são os elementos necessários para configurá-lo. É preciso que a pessoa prove o prejuízo sofrido e o nexo causal com a conduta do agressor.Direito Civil - Aula #114 - DANO ( I ) [Elementos da Responsabilidade Civil] (É isso!)
O que diz a súmula 227 do STJ?
Súmula: 227 A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Súmula: 228 É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.O que diz o artigo 927 do Código civil?
927. Aquele que comete ato ilícito (arts. 186 e 187) fica obrigado a repará-lo. § 1º Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.O que diz o artigo 944 do Código Civil?
944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.Quais são os 4 elementos da responsabilidade civil?
Desta forma, são listados os elementos da Responsabilidade Civil; a “ação”, o “dano”, o “nexo de causalidade” e a “culpa” (que em alguns casos pode ser irrelevante para se existir a responsabilidade civil, como será analisado posteriormente).O que diz o artigo 402 do Código Civil?
Conforme o texto do artigo 402 do Código Civil, os lucros cessantes são uma espécie de prejuízo (perdas e danos), que consiste no que a pessoa deixou de receber ou lucrar em razão de um ato ou evento que lhe causou danos.Quais são os tipos de danos?
Dano material, dano moral e dano estético.O que comprova dano moral?
Dano moral in re ipsa não precisa de prova, pois é presumido . Como regra geral de reparação de danos, em nosso ordenamento jurídico, quem ajuiza ação solicitando indenização ou reparação deve provar o prejuízo que sofreu.O que é considerado dano?
O dano é todo mal ou prejuízo causado a alguém. O conceito de dano está diretamente ligado à responsabilidade civil, podendo ser tanto de ordem pessoal quanto patrimonial. Neste sentido, três tipos bastante conhecidos são os danos morais, materiais e corporais.O que qualifica o dano?
CONDIÇÕES PARA QUALIFICAÇÃO163 do Código Penal, o dano é qualificado quando acompanhado de violência à pessoa ou grave ameaça, ou se empregar substância inflamável ou explosiva, desde que o fato não constitua crime mais grave.
O que diz a súmula 387 do STJ?
Permite-se a cumulação de valores autônomos, um fixado a título de dano moral e outro a título de dano estético, derivados do mesmo fato, quando forem passíveis de apuração em separado, com causas inconfundíveis.O que configura o dano material?
Danos MateriaisÉ qualquer lesão causada aos interesses de outrem e que venha a causar diminuição patrimonial a esse outrem. É o mesmo que dano real, o dano causado por lesões corporais (coisa corpórea) ou atentado à integridade física de alguém.
Quais são os requisitos da responsabilidade civil?
São, os principais: conduta; dano e nexo de causalidade. Contudo, também há a necessidade de configuração da culpa, para determinados casos. Passa-se a tratar de cada um, ainda que de forma breve. A conduta, nada mais é do que uma ação ou omissão ou, uma conduta humana, que produz consequências jurídicas.O que diz o artigo 932 do Código Civil?
O artigo 932 CC também estabelece a responsabilidade dos pais por atos de seus filhos menores que estejam sob sua autoridade e em sua companhia. Isso é um reflexo da premissa de que pais são responsáveis não apenas por prover sustento e educação, mas também por supervisionar ações de seus filhos.O que configura dano moral?
A responsabilidade civil por ato ilícito ou abuso de direito é passível de indenização por danos materiais e morais. Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade.O que diz o artigo 786 do Código Civil?
786, § 2º do Código Civil, que dispõe ser 'ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo'."O que diz o artigo 1142 do Código Civil?
O artigo 1142 do Código Civil definiu o estabelecimento como sendo todo o complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária.O que diz o artigo 247 do Código Civil?
Artigo 247Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.