Em regra, para que a citação seja válida, é necessário que a parte a receba pessoalmente, mas também pode ser feita na pessoa do seu representante legal ou procurador, conforme artigo 242 do CPC. O mesmo procedimento de convocação é utilizado para o processo penal.
Para que a citação postal seja válida, deve a correspondência enviada respeitar os seguintes requisitos: a) estar acompanhada da cópia da petição inicial (CPC, art. 248, caput); b) estar acompanhada do despacho do juiz que determinou a citação (CPC, art.
Citações até 3 linhas devem vir entre aspas, seguidas do nome do autor, data e página. Com mais de três linhas, devem vir com recuo de 4 cm na margem esquerda, corpo menor (fonte10), espaço simples e sem aspas, também seguidas do nome do autor, data e página.
Dessa forma, quando uma pessoa recebe uma citação, ela está oficialmente notificada da existência de um processo que a envolve. “Muito provavelmente, essa citação será para alguma audiência que vai acontecer, ou de algum prazo de defesa que já está correndo no processo”.
"A citação nula é a citação feita, mas nulamente. A citação por mandato, que não foi lido, é nula; bem assim aquela de que, após a leitura do mandato, não se entregou contrafé ao citando, ou não portou por fá que a recusou (art. 266, I, II, III CPC/73).
I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.
É inválida a citação que não cumpre a sua finalidade essencial de dar ao réu ciência efetiva e adequada do processo, causando prejuízo à parte pelo não exercício do direito de defesa.
É válida a notificação pela via postal com AR assinado por familiar, quando recebida no endereço fornecido pelo próprio executado às autoridades, como no presente caso.
Ainda que não exista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens, a comunicação por essa forma poderá ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele.
Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada.
As citações devem ser indicadas no texto por um sistema de chamada: autor-data ou numérico. Qualquer que seja o sistema adotado, este deve ser seguido constantemente ao longo de todo o trabalho, permitindo sua correlação com a referência.
1) Desconfie de autores-clichê Apesar da dificuldade em aferir a veracidade das frases, algumas dicas podem ajudar: sempre desconfie de autores-clichê, principalmente dos queridinhos da internet –de Mandela a Jack Kerouac. ...
Antes de começar, é importante evidenciar que a citação válida, mesmo que ordenada por juiz incompetente, surtirá esses efeitos. Dentre os efeitos materiais da citação, estão: constituir em mora o devedor, interromper a prescrição e impedir a decadência.
O Código de Processo Civil prevê um rol com seis modalidades de citação. São elas: pelo correio; por oficial de justiça; por hora certa; pelo escrivão ou chefe de secretaria; por edital e por meio eletrônico. Adiante será discorrido acerca de cada modalidade de citação. Essa modalidade é considerada a regra geral.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 1595/20, do Senado Federal, que autoriza a intimação judicial por meio de aplicativo de mensagens.
Como validar conversa de WhatsApp como prova judicial?
Para que um print de conversa do WhatsApp seja considerado válido como prova, a autenticidade deve ser comprovada. Isso pode ser feito por meio de declaração de uma das partes envolvidas, por perícia técnica ou por outros meios que atestem a origem e a veracidade do print.
Não há autorização para a comunicação de atos processuais por redes sociais. A ministra destacou que a Lei 14.195/2021 modificou o artigo 246 do CPC para disciplinar o envio da citação ao e-mail cadastrado pela parte, estabelecendo um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados.
É possível citação por meio de mensagem em rede social?
O STJ reforçou que, apesar das dificuldades que possam ser enfrentadas para citar o réu, o uso das redes sociais e aplicativos de mensagens como meio de citação não é aceitável, pois violariam a segurança jurídica e o devido processo legal em todas as circunstâncias.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para reconhecer a nulidade de uma citação postal de pessoa física recebida por terceiro estranho aos autos e, em consequência, anular todos os atos processuais subsequentes.
AVISO DE RECEBIMENTO SUBSCRITO POR PESSOA ESTRANHA E ENTREGUE EM ENDEREÇO DIVERSO. CITAÇÃO IRREGULAR. 1. É nula a citação de pessoa física procedida pelo correio (AR) quando subscrita por pessoa desconhecida e realizada em endereço diverso.
Além da petição inicial, a citação deve conter a decisão judicial que a determinou, com a indicação do ato que deve ser praticado pelo réu, o prazo legal para tal, bem como as consequências de sua omissão. A falta de qualquer desses itens ensejará a nulidade da citação, salvo se mesmo assim atingir a sua finalidade.
As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
Quando serão consideradas nulas as citações e intimações?
247, em que se estabelecia a regra de que “as citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais”. Estabeleceu-se, dessa forma, a praxe de, uma vez verificada a nulidade da intimação, arguir a referida nulidade.
CITAÇÃO IRREGULAR - SENTENÇA CASSADA. A inexistência da citação regular impede a formação da própria relação processual, tornando nulos todos os atos processuais praticados após o processamento da inicial. E em sendo nulos, os atos não produzem efeitos jurídicos, devendo pois, serem renovados.
