Em regras gerais, estão isentos do ISS:
- Profissionais autônomos com 70 anos ou mais;
- Empresas do terceiro setor;
- Serviços prestados à administração pública,
- Serviços prestados para clientes no exterior.
Quais são os serviços que não são tributados pelo ISSQN?
De acordo com esse artigo, ficam excluídos do campo de incidência do ISSQN os serviços prestados por pessoa física ou jurídica a seu próprio estabelecimento ou imóvel, quando destinados à reforma, ampliação, construção ou reconstrução do próprio imóvel.Quem é isento de pagar ISSQN?
Quem está isento de pagar o ISS? Além de saber quem deve pagar o ISS, vale entender quem está isento da obrigação. De acordo com a Lei 9.532/1997, os profissionais autônomos com 70 anos ou mais e as empresas do terceiro setor não precisam contribuir com o Imposto Sobre Serviços.Quais atividades são isentas de ISS?
Embora a maioria das empresas sejam obrigadas a pagar esse tributo, algumas atividades são isentas, como telecomunicações, transporte interestadual e intermunicipal. Além disso, se o serviço em questão for realizado no exterior e não tiver reflexos no Brasil, o ISS também não é cobrado.Como saber se a empresa é isenta de ISSQN?
Para saber se você é isento do ISSQN, é preciso consultar a legislação municipal e verificar se a atividade que você exerce está prevista como isenta na legislação local.O que é ISSQN? (Imposto sobre Serviços) | Juridioque
Como saber se meu serviço incide ISSQN?
Para saber quem deve pagar ISSQN é necessário verificar a Lei Complementar 116/2003. Essa Lei contém uma lista de serviços com e sem incidência de ISSQN e engloba empresas e profissionais autônomos.Como saber se a empresa é isenta ou não?
Procure no Sintegra o CNPJ da pessoa. Se ela possuir IE, provavelmente ela é um contribuinte. Se não possuir, provavelmente ela é um contribuinte isento.Se ela não aparecer no Sintegra, pode ser que ela seja um não contribuinte. Se for uma pessoa física, provavelmente ela será um não contribuinte.Qual é a diferença entre ISS e ISSQN?
O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. Ele é recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal e também é conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).Sou MEI preciso pagar ISSQN?
Não. A pessoa jurídica, inclusive o MEI, que exerce atividade mercantil (indústria, comércio e até mesmo preste serviços de transporte) não é contribuinte do ISS (imposto municipal), mas do ICMS (imposto estadual).Quem não recolhe ISS?
Quem não paga o ISS pode sofrer com a inclusão do CNPJ no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). Quando isso acontece, por si só, há um grande problema. A empresa e o próprio CPF responsável por ela ficam impedidos de conseguir incentivos fiscais e outros benefícios e ajuda.Quando não precisa pagar ISS?
A Lei 14.864/2008 concede isenção do pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS), a partir de 1º de janeiro de 2009, aos Profissionais Liberais e Autônomos, quando prestarem os serviços descritos na lista do “caput” do art. 1º da Lei 13.701/2003, com as alterações posteriores.O que é não incidência de ISSQN?
A não incidência do imposto é o fato de o objeto considerado estar fora do campo abrangido pela tributação.Quem é imune ao ISS?
Tem direito à imunidade do ISSQN as entidades sindicais dos trabalhadores, desde que os serviços prestados estejam relacionados com as finalidades essenciais das entidades.Quando o ISSQN e isento?
De acordo com o Projeto de Lei ficam isentos do recolhimento do Imposto, os serviços prestados quando relacionados à restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos ...Sou obrigado a pagar ISSQN?
Autônomo. No caso dos profissionais autônomos, o ISSQN só deve ser pago quando um serviço for feito. De maneira que o profissional deve emitir a nota fiscal da prefeitura da cidade que reside para recolher o Imposto Sobre Serviço.Onde o ISS não incide?
Tal imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País, sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados, sobre o ...Quando o prestador e MEI tem retenção de ISS?
O § 4º do artigo 21 da Lei Complementar nº 123/2006, prevê que não é devida a retenção quando o prestador do serviço é Microempreendedor Individual, o recolhimento se dá através de valores fixos pelo Simples Nacional.Qual o valor do ISSQN para MEI?
Para este período, o valor a ser pago em DAS corresponderá a: R$ 70,60 de INSS (5% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.412,00); R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte deste imposto; e.O que é ISSQN municipal?
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), também conhecido como ISS, é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal. Por isso, todos os valores recolhidos a título de ISS são destinados aos cofres públicos municipais.Como é feito o cálculo do ISSQN?
Por exemplo, se uma empresa prestou um serviço no valor de R$ 5000,00 e, para este serviço, é incidido uma alíquota de 4%, segundo o seu município, o valor recolhido será de R$ 200,00. Confira: R$ 5.000 x 4% = R$ 200.Como saber se minha empresa é isenta de ISS?
De qualquer forma, as empresas MEI e prestadoras de serviço podem, e devem, emitir seu documento fiscal sobre os serviços realizados. Na NF constará o CNPJ identificando o negócio, e a Inscrição Estadual aparecerá como Isenta.Quem é MEI tem que pagar ICMS?
Essa obrigação deve ser atendida por todas as empresas que possuem atividades sujeitas à contribuição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Isso não significa que o MEI terá que pagar ICMS. As obrigações de pagamento do MEI são apenas aquelas constantes da sua guia de pagamento mensal (DAS-MEI).Quando a empresa é isenta de inscrição municipal?
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