Os mandados são batizados ou nominados, conforme seu conteúdo (citação, intimação etc.), de forma que assim se denominam: 'Mandado de Citação', 'Mandado de Intimação', 'Mandado de Intimação e Citação', 'Mandado de Penhora' etc.
O mandado de segurança (MS) pode se apresentar em diferentes modalidades, conforme o momento da impetração ou conforme a legitimidade para impetração. São elas: repressivo, preventivo, individual e coletivo.
Mandado é uma ordem judicial escrita, emanada por autoridade judicial, que prescreve o cumprimento de ato processual. Possui conteúdo e finalidade específicas, tais como a citação do réu, intimação de partes ou testemunhas, despejo, reintegração de posse, etc.
1- MANDADOS COM A CLASSIFICAÇÃO URGÊNCIA - IMEDIATO – 1 DIA: Foi detectado o tempo médio de dois dias para cumprimento deste tipo de classificação de mandado. Assim, a CEMAN deverá observar e controlar melhor o prazo para cumprimento dos mandados urgentes.
Art. 188. Os mandados serão cumpridos, no máximo, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento, quando não houver prazo expressamente previsto em legislação ou determinado pelo juiz.
Para consultar os mandados de prisão pelo nome, existem alguns sites e aplicativos que podem ser úteis. Um deles é o Portal BNMP, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disponibiliza uma consulta pública aos mandados de prisão pendentes de cumprimento em todo o território nacional.
SOU OBRIGADO A COMPARECER? Quem recebe uma intimação é obrigado a comparecer na data e horário estipulados no documento. Todavia, caso você não possa comparecer no horário e data marcada, oriento a ligar ou comparecer na Delegacia informada e informar a situação excepcional.
QUEM PODE IMPETRAR UM MANDADO DE SEGURANÇA? Assim como todos os remédios constitucionais, o mandado de segurança pode ser acionado por qualquer cidadão que acredite que algum direito seu foi violado, ou que tenha motivos razoáveis para acreditar que seus direitos serão violados.
O mandado serve para oficializar e garantir o cumprimento de uma decisão judicial. Ele é um instrumento de exercício da jurisdição, conferindo poderes a oficiais da justiça ou outras autoridades para agir em nome do Judiciário.
A intimação, seja ela emitida por autoridade militar, civil ou judicial, é uma ordem que exige que uma pessoa realize ou se abstenha de fazer algo de acordo com a lei. Quando alguém recebe uma intimação, obriga-se seu comparecimento na data e horário indicados no documento.
Podemos dividir o mandado de segurança em quatro modalidades: individual ou coletivo, repressivo ou preventivo. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode impetrar mandado de segurança, visando proteger e garantir direito líquido de certo.
Após a seleção da expedição do documento, serão habilitados os campos para indicação da parte objeto da decisão e a data limite de cumprimento (possível prescrição), se for prisão. Em caso de prisão temporária, há mais de um campo para indicação do prazo de prisão.
Como consultar uma intimação? É possível fazer a consulta de intimações na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) por meio de sistemas eletrônicos próprios. Também existe a possibilidade de consultar nos diários digitais dos Tribunais de Justiça e outros órgãos oficiais.
Para consultar a intimação, o contribuinte deve acessar o serviço Consulta Intimação, disponível em Restituição e Compensação, no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).
Nesse caso, esse(a) funcionário(a) entrega o mandado de citação ou intimação - que é a ordem emitida pelo(a) juiz(a) de citação ou intimação da pessoa - e a contrafé, documento que traz um código para acessar a íntegra do processo. A pessoa citada ou intimada então assina o aviso de recebimento.
O aplicativo Sinesp Cidadão é uma ferramenta de consulta de Mandados de Prisão, com acesso direto à base de dados do Banco Nacional de Mandados de Prisão do Conselho Nacional de Justiça - BNMP/CNJ.
Como saber se uma pessoa está sendo procurada pela polícia?
Aplicativo móvel : Aplicativo Sinesp Cidadão está disponível para download na Play Store e na Apple Store. No aplicativo Sinesp Cidadão, selecionar "PROCURADOS". É possível consultar detalhes dos procurados clicando na imagem de cada procurado.
Selecionar o ícone "MANDADOS" e inserir o nome ou alcunha da pessoa que se deseja pesquisar. É possível ainda utilizar outros filtros de consulta através do ícone "BUSCA AVANÇADA" como: estado, cidade, nome da mãe, número do processo e documento.
O que fazer se o oficial de justiça não encontrar a pessoa?
Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar."
Conforme o artigo 172 do Código de Processo Civil, os mandados judiciais decorrentes de processos cíveis podem ser cumpridos no período que vai das 6 horas da manhã até as 8 horas da noite, de segunda a sábado.
O SINESP CIDADÃO é o aplicativo do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública que permite a consulta de mandados de prisão e pode ser acessado pelo link https://www.gov.br/pt-br/apps/sinesp-cidadao.
