Usos que independem de outorga
- O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;
- As derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes;
- As acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.
Quais atividades necessitam de outorga?
A outorga é imprescindível para a legalidade e regularidade quanto ao uso de recursos hídricos quando se tratar de implantação, ampliação e alteração de qualquer empreendimento que demande uso de água superficial ou subterrânea, bem como a execução de obras ou serviços que alterem o seu regime, quantidade ou qualidade.O que dispensa de outorga?
As Certidões de Dispensa de Outorga são documentos que atestam que determinado uso de recursos hídricos não requer uma autorização formal de outorga.Em quais casos não é necessário outorga de água?
Ficam dispensados de outorga, nos casos de situações caracterizadas como de segurança pública e defesa civil, de caráter emergencial descrita na Portaria DAEE nº 1.633, de 30/05/2017, os serviços de recomposição de travessias, de barramentos e de trechos de canalização, bem como os serviços de desassoreamento e de ...São usuários isentos de outorga?
Os usos que são considerados isentos de outorga estão previstos no Art. 7o do Decreto n. 33.559, são eles: Os usos de caráter residencial e unifamiliar para a satisfação das necessidades básicas da vida.Declaração de usos da água que independem de outorga
É obrigatório fazer outorga?
De modo geral, é obrigatório a solicitação de outorga caso haja a captação de água para processos industriais ou irrigação, lançamento de efluentes urbanos e industriais, extração de águas subterrâneas ou realização de obras, como canalizações de rios, poços, pontes, travessias e barragens.Quais são os tipos de outorga?
Existem duas fases de outorga:
- Outorga prévia;
- Outorga de direito.
Como fazer dispensa de outorga de água?
Para obter uma dispensa em outorga, é preciso se enquadrar nos requisitos de usos insignificantes e outras categorias de isenção, disponíveis na Portaria DAEE nº 1.630, na Portaria DAEE nº 1.631 e na Portaria DAEE nº 1.632.Quando preciso de outorga de água?
Quem deve pedir Outorga? A solicitação de outorga deve ser feita por todo usuário que fizer uso ou interferência nos recursos hídricos das seguintes formas: Na execução de obras ou serviços que possam alterar o regime (barramentos, canalizações, travessias, etc.)Quais são os recursos hídricos que estão sujeitos a outorga pelo Poder Público?
Quais usos de água estão sujeitos à Outorga? De acordo com a Lei Estadual nº 10.179/2014, estão sujeitos a Outorga os usos ou interferências em recursos hídricos que alterem o regime, a qualidade ou a quantidade das águas.Qual o valor de uma dispensa de outorga?
Porém, geralmente, o valor para a regulamentação varia entre R$ 500,00 e R$ 10.000. Se você precisa regulamentar seu poço ou deseja ter um e precisa tirar a sua outorga ou dispensa, entre em contato com a gente.O que significa sem outorga?
É o consentimento ou a autorização dada pelo juiz à pessoa, para que possa praticar um ato jurídico, que não seria válido sem essa formalidade.Como pedir dispensa de outorga DAEE?
Como pedir dispensa de outorga DAEE? O requerente deverá protocolar o requerimento com seus respectivos documentos complementares, na Diretoria de Bacia do DAEE onde haverá uso ou interferência. Como consultar uma outorga no DAEE? Acesse o portal de Outorga Eletrônica e inicie o seu pedido de outorga online.Precisa de autorização para perfurar poço artesiano?
O artigo 49, V, descreve, especificamente, que perfurar poços ou operá-los sem a devida autorização constitui infração as normas de utilização dos recursos hídricos e enseja penalidades de: advertência, multa diária ou proporcional ao dano de até 10 mil reais, além de interdição e proibição da atividade.O que é a dispensa de outorga?
Os usos legalmente dispensados de outorga são comumente denominados como usos com vazões insignificantes e, assim como os usos outorgáveis, devem ser cadastrados no Sistema de Outorga (SIOUT), são eles: a) Usos de caráter individual para satisfação das necessidades básicas da vida.Como funciona a outorga de direito de uso da água?
A outorga de direito de uso ou interferência de recursos hídricos é um ato administrativo, de autorização ou concessão, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado fazer uso da água por determinado tempo, finalidade e condição expressa no respectivo ato.Quais usos não necessitam de outorga?
São isentos da necessidade de solicitar a outorga casos como:
- Uso de água subterrânea para pequenos núcleos populacionais em áreas rurais;
- usos de vazão e quantidades consideradas insignificantes para lançamento de efluentes, derivações e captações;