Qual a competência do agravo de instrumento?

Nos Juizados Especiais, o agravo de instrumento, embora não nomeado como tal, tem previsão legal nos art. 3º c/c 4º da Lei 12.153/2009, ou seja, contra decisões liminares proferidas por juízes investidos na competência de juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública.
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De quem é a competência para julgar agravo de instrumento?

Assim, cabe ao próprio Tribunal, que detém competência exclusiva para julgamento do agravo de instrumento, proceder ao seu juízo de admissibilidade. Inteligência do art. 897 , § 6º , da CLT e art.
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Quem julga o agravo de instrumento no CPC?

O tribunal ao qual o recurso é dirigido é competente para julgar o agravo de instrumento.
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Qual a jurisdição do agravo de instrumento?

Agravo interno e agravo de instrumento são coisas diferentes. Agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator (2º grau de jurisdição), já o Agravo de instrumento é cabível contra decisão proferida pelo juiz (1º grau de jurisdição);
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Onde ajuizar o agravo de instrumento?

Opções: 1. Interpor o agravo diretamente no site do tribunal; 2. o agravo ser ajuizado pelo Advogado que consta nos autos; 3. esse Advogado substabelecer para outro; 4. Vara de 1º Grau incluir o Advogado desejado no processo.
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NCPC e o Agravo de instrumento em matéria de competência - Prof. Andre Roque

Onde deve ser interposto o agravo de instrumento?

O Agravo de Instrumento é interposto diretamente ao tribunal ad quem (diretamente a quem irá julgar, e não ao juiz de origem). Em regra, ele é encaminhado ao Desembargador Presidente do Tribunal, que fará o encaminhamento pertinente.
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Qual órgão julga agravo de instrumento?

Quem julga o agravo de instrumento? O recurso de agravo de instrumento é dirigido ao Tribunal de Justiça específico ou ao Superior Tribunal de Justiça, pois é um pedido de reanálise de uma decisão interlocutória tomada pelo juiz designado para o processo em primeira instância.
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Qual o juízo de admissibilidade do agravo de instrumento?

No agravo de instrumento, o recurso é dirigido diretamente ao tribunal, não havendo petição de interposição. Dessa feita, o juízo de admissibilidade também é feito apenas pelo tribunal.
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Onde deve ser protocolado o agravo de instrumento PJe?

AGRAVO DE INSTRUMENTO - para atender ao disposto no art. 1.016 do CPC, deve ser protocolado no PJe do 2º Grau, pelo MENU NOVO PROCESSO, selecionando-se a → classe judicial “Agravo de Instrumento (202)”.
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Quando o agravo de instrumento é cabível?

As determinações sobre o tema estão entre os artigos 1.015 e 1.020. O agravo de instrumento interposto é cabível quando a decisão do juiz tem potencial de causar lesão grave e de difícil reparação à parte. O mesmo vale para casos de inadmissão de apelação e aos efeitos relativos ao recebimento da apelação.
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Como é julgado um agravo de instrumento?

O agravo de instrumento sobe para ser julgado em volume separado dos autos principais, nos processos físicos, sendo que os documentos relativos a ele ficam normalmente em seu próprio volume.
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Qual recurso cabe contra agravo de instrumento?

Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.
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É obrigatório comunicar a interposição de agravo?

NO PROCESSO ELETRÔNICO NÃO É OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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O que diz a súmula 86 do STJ?

SÚMULA 86 - CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACORDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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Quantos desembargadores julgam o agravo de instrumento?

Lembre-se de que tanto no julgamento de apelação quanto no de agravo de instrumento votam 3 (três) desembargadores (art. 941, parágrafo 2º, do CPC/2015 39 ). O Código de Processo Civil de 2015 extinguiu a figura do revisor no julgamento da apelação.
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O que vem depois de um agravo de instrumento negado?

Qual recurso após agravo de instrumento trabalhista? Se o agravo de instrumento tiver o seu seguimento negado no TST, o recurso cabível é o agravo interno. O prazo para a sua interposição também é de 8 dias úteis.
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Onde distribuir o agravo de instrumento?

O agravo de Instrumento é recurso originário na Turma Recursal. Em regra, são distribuídos diretamente pelos advogados, no PJe Recursal.
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O que vem após o agravo de instrumento?

Após a interposição, o agravo de instrumento sobe para ser julgado. Isto é, para o Tribunal de Justiça que irá apreciá-lo. Em se tratando de autos físicos, o recurso subirá em volume separado dos autos principais.
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Qual o prazo para interpor agravo de instrumento?

O agravo de instrumento é um recurso utilizado para contestar decisões interlocutórias proferidas pelo Juiz durante o curso do processo, ou seja, decisões que não colocam fim à ação judicial, mas que podem causar prejuízo à parte. Esse recurso deve ser interposto no prazo de 15 dias úteis.
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Quem avalia agravo de instrumento?

O recurso é dirigido ao Tribunal de Justiça específico ou ao Superior Tribunal de Justiça, pois é um pedido de reanálise de uma decisão interlocutória tomada pelo juiz designado para o processo em primeira instância.
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Quais peças devem instruir o agravo de instrumento?

Peças obrigatórias:
  • petição inicial.
  • contestação.
  • petição que ensejou a decisão agravada.
  • a própria decisão agravada.
  • certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade.
  • procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.
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É necessário preparo para agravo de instrumento?

Sim, o agravo de instrumento exige o pagamento de preparo, de acordo com o art. 1.017, §1º do CPC.
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Quem é competente para julgar agravo de instrumento?

Assim, cabe ao próprio Tribunal, que detém competência exclusiva para julgamento do agravo de instrumento, proceder ao seu juízo de admissibilidade. Inteligência do art. 897 , § 6º , da CLT e art.
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Como funciona o agravo de instrumento no processo eletrônico?

Interposição de agravo de instrumento eletrônico deve ser comprovada no caso de processo físico. Nos casos em que apenas o agravo de instrumento é eletrônico, mas os autos da ação original são físicos, o agravante deve comprovar a interposição do recurso no juízo de primeiro grau, sob pena de ele não ser admitido.
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Qual a finalidade do agravo de instrumento?

1.015 do CPC, o agravo de instrumento é o recurso existente no sistema processual civil à disposição do prejudicado, como instrumento de impugnação de certas decisões interlocutórias proferidas pelo juízo de primeiro grau de jurisdição durante o trâmite do processo.
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