Em qual dia a empresa deve realizar o pagamento de salário? A CLT trouxe determinações sobre as datas em que o salário do colaborador deve ser pago, sendo, conforme o Parágrafo 1 Artigo 459 do Decreto Lei nº 5.452, até o 5º dia útil de cada mês.
A magistrada citou que o parágrafo 1º do artigo 459 da CLT dispõe que, quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Como se vê, existe disposição legal imperativa para que o salário seja pago até o quinto dia útil do mês.
Qual o prazo máximo para que a empresa possa efetuar o pagamento do salário?
459 da CLT, ele deve ser feito até o 5° dia útil do mês, salvo em casos onde a empresa tenha acordo coletivo, e as datas podem sofrer variações, conforme abaixo: Art.
A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) estabelece que o pagamento do salário deve ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
Outra regra importante relacionada a esse assunto está prevista no primeiro parágrafo do artigo 459 da CLT, que diz o seguinte: “§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.”
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Qual o prazo legal para pagamento?
A CLT especifica em seu Artigo 459 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943: O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
A legislação não estipula um dia para pagamento do salário. No entanto, a mesma prevê um prazo máximo para pagamento, que deverá ser feito até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Base legal: Art.
1) Quantos dias a empresa pode atrasar o salário do funcionário? Nenhum. Não existe na Lei Trabalhista tolerância para atraso no pagamento do salário. O pagamento do salário do funcionário que recebe mensalmente deve ser feito até o quinto dia útil do mês seguinte.
SALÁRIOS - PRAZO DE PAGAMENTO. O pagamento do salário mensal deve ser efetuado o mais tardar até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, salvo critério mais favorável previsto em documento coletivo de trabalho da respectiva categoria profissional.
O que acontece se o pagamento passar do quinto dia útil?
Isso quer dizer que a empresa poderá ser multada se houver previsão em acordo ou convenção coletiva. Sendo assim, para a resolução de casos que envolvem essa questão, o funcionário pode exigir da empresa o pagamento do salário com correção monetária caso o pagamento não seja feito até o quinto dia útil.
O artigo 465 da CLT determina o pagamento dos vencimentos em dia útil e no próprio local do trabalho, dentro do horário de serviço ou imediatamente após o encerramento deste, exceto quando é efetuado por depósito em conta bancária.
O cálculo de seu salário proporcional deve proceder do seguinte cálculo: R$ 1.240,00 ÷ 31 = R$40,00 (salário mensal ÷ número de dias do mês) R$ 40,00 x 22 = R$80,00 (valor do salário por dia x dias trabalhados do dia 10 a 31, incluindo repousos remunerados)
Embora a legislação não preveja multas específicas para essa situação, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece a aplicação de multas em casos de atraso na remuneração mensal. Segundo o TST, o empregador pode receber multa em 10% sobre o valor do pagamento do mês, se o atraso for de até 20 dias.
Mas o que é possível fazer quando esse depósito não é feito? Segundo a Caixa, o depósito deve ser feito até o dia 7 do mês subsequente ao período trabalhado. Caso a data caia em um fim de semana ou feriado, por exemplo, o pagamento deve ser antecipado para o último dia útil anterior.
Qual o prazo máximo para pagamento do salário mensal?
Em qual dia a empresa deve realizar o pagamento de salário? A CLT trouxe determinações sobre as datas em que o salário do colaborador deve ser pago, sendo, conforme o Parágrafo 1 Artigo 459 do Decreto Lei nº 5.452, até o 5º dia útil de cada mês.
Atraso de menos de 20 dias: o empregado terá 10% sobre o valor do saldo devedor, mais correção monetária. Atraso com mais de 20 dias: o empregado tem direito a, além de 10% sobre o valor do saldo devedor, mais correção monetária e 5% sobre todos os dias úteis após o 20º dia.
Quantos dias úteis a empresa tem para pagar o salário?
Desta forma, é obrigatório o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês. Em caso de descumprimento, pode haver autuação da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, bem com fiscalização do Ministério Público do Trabalho, que inclusive pode propor ação coletiva em face da empresa descumpridora.
A primeira consequência sofrida no atraso do pagamento de salário é a obrigação do pagamento de multas. A partir do primeiro dia após o quinto dia útil, é previsto o pagamento de 10% do valor devido ou esse valor mais 5% a cada dia, quando o prazo passar de 20 dias de atraso.
Muitos trabalhadores ficam em dúvida se podem faltar no trabalho, aliás, alguns precisam fazer outro trabalho por fora do emprego para poder pagar dividas ou algo do tipo. No entanto, não se recomenda que o empregado comece a faltar no trabalho em decorrência de atraso no salário, pois isso pode lhe prejudicar.
Qual a multa por atraso de salário? Com até 20 dias de atraso, a multa é de 10% sobre o valor do salário devido mais correções monetárias. Acima de 20 dias, além da porcentagem descrita, existe um acréscimo de mais 5% sobre todos os dias excedentes aos 20.
Em relação ao prazo do pagamento, a lei determina que o salário deva estar à disposição do trabalhador até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido ou outro prazo mais favorável negociado em acordo, convenção ou dissídio coletivo. Art.
