Quanto custa o MEI? R$ 71,60 para comércio ou indústria, sendo R$ 70,60 do INSS e R$ 1,00 do ICMS; R$ 75,60 para prestação de serviços, sendo R$ 70,60 do INSS + R$ 5,00 de ISS; R$ 76,60 para comércio e serviços, sendo R$ 70,60 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.
Abrir o MEI é gratuito para todos, contudo existe um custo mensal para mantê-lo. Em 2024, esse custo varia de R$ 71,60 a R$ 76,60 (para MEI caminhoneiro o valor fica entre R$170,44 e R$175,44). A guia DAS-MEI é a maneira simplificada de pagar os impostos: INSS e o ICMS/ISS.
O MEI paga três impostos: INSS, como contribuição para garantir a cobertura da Previdência Social do empreendedor; ICMS, tributo estadual voltado para empresas de comércio ou indústria; ISS, tributo voltado para indivíduos prestadores de serviços.
A pessoa física recebe valores da “empresa” MEI para suas despesas pessoais, a exemplo de aluguel, água, luz e telefone da sua casa, escola dos filhos, compras em supermercados, empregada doméstica, pagamento de prestações pessoais, investimentos pessoais, entre outras. A soma desses valores é chamada de “retirada”.
O registro no portal do governo é de graça. O único custo para se manter como MEI é o recolhimento mensal do imposto, desde que o empreendedor não ultrapasse o teto de receitas anual de R$ 81 mil – o que provoca a cobrança de multas por excesso de faturamento.
As despesas dedutíveis para o MEI incluem gastos relacionados à atividade empreendedora, tais como aquisição de matérias-primas, mercadorias para revenda, aluguel do espaço utilizado para o negócio, entre outras despesas operacionais.
O cálculo é feito da seguinte maneira, com uma simples fórmula: divida o lucro pela receita total, e multiplique por 100. Imagine que você faturou R$5.000 em um mês, porém, teve R$3.250 de despesas. Com esses dados, para calcular lucro do MEI basta aplicar: Receita Total: R$5.000.
O cálculo é relativo a 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$ 1,00, de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$ 5,00, de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.
Para fazer a declaração de Imposto de Renda MEI, você deve seguir o passo a passo: Verificar se o cálculo de faturamento – percentual não tributável – despesas comprovadas é menor do que R$ 30.639,90 para isenção da DIRPF. Verificar as outras regras de obrigatoriedade de declaração para o IR.
Quais impostos o MEI paga? O MEI é um enquadramento previsto no Simples Nacional. Por isso, fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Os impostos que o MEI paga são recolhidos pela guia DAS MEI, que unifica o pagamento em um documento só.
O MEI que emita notas fiscais de prestação de serviços deverá declarar mensalmente as notas fiscais emitidas no sistema de gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza– ISSQN, cujo link encontra-se disponível na página principal do Município, ou clicando aqui.
Comércio ou indústria: DAS MEI de R$67,00, sendo R$66,00 do INSS + R$1,00 do ICMS; Prestadores de serviços: DAS MEI de R$71,00, sendo R$66,00 do INSS + R$5,00 de ISS; Comércio e serviços: DAS MEI de R$72,00, sendo R$66,00 do INSS + R$1,00 do ICMS + R$5,00 de ISS.
Qual o limite para MEI não pagar Imposto de Renda?
Ele será usado para preencher a seção “Rendimento Tributável Recebido de PJ” da sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Se este cálculo já resultar em um rendimento tributável acima de R$ 28.558,70, significa que somente por isso, você já estará obrigado a efetuar a declaração como pessoa física.
Sendo assim, o cálculo que a Receita Federal faz é aplicar sobre o faturamento total do MEI, as seguintes alíquotas: 8% para comércio, indústria, transporte de cargas e MEI Caminhoneiro; 16% para transporte de passageiros; 32% para serviços em geral.
O limite máximo de faturamento anual para o MEI corresponde a R$ 81 mil, valor referente à soma das receitas durante os 12 meses do ano. Caso você esteja no primeiro ano-calendário do seu MEI, saiba que o teto máximo deve ser calculado de forma proporcional ao tempo de empresa aberta.
Você pode acessá-lo pelo site da Receita Federal ou pelo portal do empreendedor, tanto faz. Outra tela surgirá para você. Basta clicar em “DASN-SIMEI - Decla- ração Anual para o MEI” para ter acesso à declaração. Na tela seguinte informe o seu CNPJ e o código de segurança do próprio site.
No preenchimento da nota fiscal para emissão, os campos das alíquotas devem estar zerados. Portanto, o MEI não paga nenhum imposto adicional na emissão da nota fiscal nesse sentido. Contudo, é sempre importante ter ajuda de um profissional contábil para sanar qualquer dúvida mais séria que você venha a ter.
No Simples Nacional o valor é de 15% mais 10% caso lucrem mais de R$20.000 por mês apurado. Já no Lucro Real e Lucro Presumido variam de acordo com as atividades.
