Qual a diferença de notificação judicial e extrajudicial?
Existem 2 tipos de notificação: Notificação judicial – que é realizada via requerimento ao Poder Judiciário, tendo seu procedimento previsto nos artigos 726 a 729 do Código de Processo Civil – CPC; Notificação extrajudicial – que é realizada sem a necessidade de intervenção do Judiciário.
A notificação judicial é um procedimento legal em que as partes envolvidas em um processo judicial são oficialmente informadas sobre os detalhes de uma audiência, decisão judicial, ou outro ato processual.
A notificação extrajudicial serve para alertar qualquer tipo de assunto, claramente, de uma maneira amigável e menos burocrática para a solução do problema. Ela pode ser útil para cobrar inadimplentes, como devedores que não pagam o aluguel de um imóvel ou então contratam um serviço mas não arcam com as despesas.
Qual a diferença entre Acordo judicial e Extrajudicial?
Acordo judicial ou extrajudicial: quais as diferenças? O acordo extrajudicial é similar ao judicial na medida em que busca também a resolução de um conflito entre as partes. Contudo, no modelo extrajudicial, não há participação do juiz. Nesse caso, a mediação é feita por um advogado ou mediador isento.
Na notificação judicial é manifestado um direito legítimo com base na formalidade. Lembre-se: entre as condições para realizar uma notificação judicial, estão o detalhamento de uma informação relevante e legalmente lícita.
Notificação extrajudicial - Para que serve e como fazer?
O que acontece se eu não responder uma notificação judicial?
Ao deixar de responder, o notificado assume o risco de ser processado judicialmente. Além disso, em um eventual processo, o ato de não responder a notificação pode ser interpretado pelo juiz como uma omissão. Se for possível não deixe de responder.
O que fazer quando receber uma notificação judicial?
Se você recebeu uma notificação, o ideal é tentar solucionar a situação o mais rápido possível, evitando uma possível ação judicial. Se for uma cobrança extrajudicial, procure o credor e tente negociar uma forma de pagamento da dívida que se encaixe no seu orçamento.
O que acontece se eu não pagar cobrança extrajudicial?
Se não pagar uma cobrança extrajudicial, o credor pode optar por iniciar um processo judicial para recuperar a dívida, resultando em medidas legais mais severas como penhora de bens, bloqueio de contas bancárias ou inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito.
O que acontece se eu não pagar uma dívida judicial?
“Se ele não cumprir, vai incidir multa de 10% em cima do valor cobrado na sentença e em cima dos honorários devidos, de acordo com o CPC [Código de Processo Civil]. Além da multa, a gente pede pro juiz os meios coercitivos, que são o bloqueio de contas do devedor ou a transferência de algum bem.
Quanto tempo demora um processo de cobrança judicial?
- Dificuldade para localizar os bens; - Excesso de casos que demandam a atenção do juiz, entre outros motivos. De acordo com especialistas, a expectativa média de um processo judicial de cobrança pode partir de 6 meses e chegar a 2 anos. O período sempre vai depender de cada caso.
Sou obrigado a cumprir uma notificação extrajudicial?
A notificação extrajudicial deve ser enviada com prazo mínimo de 20 (vinte) dias, mas no seu conteúdo pode haver estipulação de prazo para cumprimento de obrigação, este prazo orienta-se não ser inferior a vinte dias.
Precisa de advogado para responder notificação extrajudicial?
A notificação extrajudicial não precisa ser feita por um advogado - embora seja recomendado a consulta de um advogado para entender os possíveis desdobramento de uma notificação. Em se tratando de um ato de direito privado, a parte pode atendê-la, respondê-la ou até mesmo ignorá-la.
Como se defender de uma notificação extrajudicial?
Se o que e, solicitado na notificação extrajudicial não tiver procedência, ou seja, trate-se, por exemplo, de uma obrigação que você já cumpriu, procure respondê-la por escrito, com aviso de recebimento, informando: como, quando e onde você a satisfez, guarde esse comprovante de resposta.
Qual a diferença de notificação extrajudicial e judicial?
Existem 2 tipos de notificação: Notificação judicial – que é realizada via requerimento ao Poder Judiciário, tendo seu procedimento previsto nos artigos 726 a 729 do Código de Processo Civil – CPC; Notificação extrajudicial – que é realizada sem a necessidade de intervenção do Judiciário.
Esta notificação pode ocorrer para constituir prova em um eventual processo judicial, realizar cobrança de débitos em atraso, requerer cancelamento de um serviço determinado, constituir em mora quando houver atraso no cumprimento de obrigação, avisar sobre mudança de domicílio e entre outras motivos.
A notificação pode ser realizada pelo cartório de sua cidade que, recebendo o pedido de notificação, fará a diligência para entregar o documento à pessoa a ser notificada.
O que acontece se não pagar uma dívida na Justiça?
Desde que haja uma obrigação de pagamento não cumprida, o credor pode optar pelo meio judicial de cobrança, com ajuizamento de três tipos de ação: a Execução, a Monitória ou a Ação de Cobrança. Depois de verificar esses dados, entre em contato com o credor da dívida, mesmo que não a reconheça.
A ação de cobrança (ou cobrança judicial) acontece quando uma pessoa ou empresa cobra uma dívida na Justiça. Ela parte do mesmo princípio da ação judicial, ou seja, duas partes discordam de um fato. No entanto, nesse caso os envolvidos não conseguem resolver o pagamento de uma dívida por meio da negociação.
O nome sujo fica limpo depois de 5 anos, mas isso não quer dizer que a dívida caducou: no Direito brasileiro, as dívidas de consumo não caducam, elas prescrevem.
O que acontece se não responder uma notificação judicial?
Se a comunicação judicial for uma citação e você não comparecer pode ser considerado revel, ou seja, sem defesa, e isso pode acarretar como consequência que você, por ficção, confessa que todos os fatos alegados pelo outro são verdadeiros (regra geral que comporta algumas exceções - por exemplo direitos indisponíveis).
Já a intimação no processo penal é entendida como dar conhecimento à parte, no processo, da prática de um ato, despacho ou sentença, referindo-se sempre a um ato já praticado. O termo notificação, no processo penal, diz respeito geralmente ao lugar, dia e hora de um ato processual a que uma pessoa deverá comparecer.
