O MEI e a PJ apresentam algumas diferenças, pois a PJ possui mais obrigações e direitos que o MEI, mas a PJ possui também maiores benefícios, como a possibilidade de abertura de linhas de crédito específicas, a redução na tributação e a possibilidade de ter funcionários.
Apesar de também ser “micro”, MEI e ME não são a mesma coisa. Em função do faturamento, a Microempresa possui uma estrutura mais robusta do que o MEI. Enquanto a receita anual de um MEI é de R$ 81 mil, a receita bruta de uma ME pode ser de até R$ 360 mil por ano.
Quando o profissional tem sua carteira assinada, sua remuneração se limita ao salário, horas extras ou comissões. No entanto, a receita de um PJ pode ser muito maior. Além disso, o que recebe das empresas não terá desconto de impostos, como imposto de renda ou INSS.
Porém, do ponto de vista legal, a principal diferença entre PJ, autônomo e profissional liberal é o registro, ou não, do CNPJ. Um prestador de serviços PJ, por exemplo, é aquele que tem um CNPJ ativo e que, por conta disso, consegue emitir notas fiscais para os seus clientes.
A sigla CNPJ significa Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e trata-se de um número de identificação que toda empresa tem, independentemente de ser MEI, ME, LTDA, EPP ou outra modalidade. Já o MEI é um tipo de empresa que tem um CNPJ, como as outras, mas, neste caso, é o CNPJ de um microempreendedor individual (MEI).
As principais diferenças entre MEI e ME - Saiba qual dessas classes é melhor pra você
Qual é o custo mensal de uma ME?
Os custos mensais de uma ME podem ficar entre 4% e 19% para o Comércio, 4,5% e 30% para a Indústria, e entre 4,5% e 33% para Serviços. Além disso, essas variações também acontecem para os profissionais autônomos com CNPJ e microempresas, caso sejam optantes pelo Simples Nacional.
O pagamento de impostos no ME varia conforme o faturamento? A ME (Microempresa), é caracterizada pelo faturamento de até R$ 360 mil anualmente, normalmente estão enquadradas no regime tributário do Simples Nacional.
Para que você consiga receber os seus direitos no caso em que você trabalhou como pessoa jurídica para o empregador, será necessário entrar com uma ação na Justiça do Trabalho buscando o reconhecimento do vínculo empregatício e o consequente pagamento de todas as verbas rescisórias.
O PJ proporciona autonomia e ganhos potencialmente mais elevados, adequado para profissionais independentes; O MEI é ideal para pequenos empreendedores com faturamento limitado, oferecendo simplicidade e isenção fiscal.
Conforme o artigo 40 do Código Civil brasileiro de 2002, as pessoas jurídicas (admitidas pelo Direito brasileiro) são de direito público (interno ou externo), como fundações públicas e autarquias, e de direito privado, como associações e organizações religiosas.
A partir de qual salário compensa ser PJ? Via de regra, quando o salário ultrapassa os 27,5% de imposto pago em IRPF, ou seja, a partir de R$ 4.664,68 em regime CLT, pode ser a hora de considerar uma proposta PJ.
Por outro lado, contratar em PJ também possui algumas desvantagens. Um trabalhador contratado em PJ tende a ser menos engajado na cultura da empresa, o que pode aumentar a rotatividade de pessoal. Essa, por sua vez, provoca descontinuidade nas tarefas e atrapalha o fluxo organizacional.
Quantos o salário PJ tem que ser maior para valer a pena?
Para um salário de PJ adequado, você deve considerar no mês de salário 1/12 para 13°, 1/12 para férias e 8% do valor a título de FGTS, além dos benefícios, como alimentação, saúde e outros. Na prática, uma remuneração de PJ precisa ser, em média, de 30% a 50% maior do que o salário como CLT.
Alíquotas de impostos: o MEI paga um valor mensal único que vai de R$67 a R$72 por mês. Já as alíquotas de uma ME dependem da atividade realizada, da faixa de faturamento e do regime tributário escolhido. No Simples Nacional, por exemplo, as alíquotas vão de 4% a 18% do faturamento mensal.
O Microempreendedor Individual - MEI tem Contrato Social? O MEI pode ter sócio? O MEI não tem contrato social e não pode ter sócio. O MEI é um Empresário Individual, que exerce atividade econômica em nome próprio.
Geralmente, o custo mensal de uma ME varia entre 4% e 20% do faturamento mensal da empresa. De qualquer forma, se você quiser economizar ainda mais existem algumas alternativas para isso.
Sim, toda empresa precisa pagar o INSS Patronal à Previdência Social. Essa contribuição tem caráter tributário e é uma determinação legal para todas as Pessoas Jurídicas.
Além disso, assim como um funcionário público ou um CLT, o profissional PJ pode programar sua aposentadoria por meio da previdência privada ou fundos de investimentos. Planejar rendimentos a longo prazo, como em uma reserva de emergência e um complemento da aposentadoria, é altamente recomendável para quem tem CNPJ.
O custo para abrir empresa no Brasil varia de R$ 500,00 a R$ 3.000,00. Para MEIs, a abertura de empresa é gratuita. Os custos envolvidos na abertura de empresa são: 1) taxa de registro na junta comercial, 2) serviço de contabilidade, 3) licenças municipais, 4) certificado digital.
É necessário fazer uma solicitação de afastamento pelo portal “Meu INSS“, e ter em mãos um atestado médico com afastamento superior a 15 dias. Também deve-se pedir ao contador que cadastre o afastamento na plataforma do eSocial.
A pessoa jurídica nada mais é que uma empresa e, portanto, como personalidade jurídica de empresa, não há a necessidade de cumprir horário. O correto seria, na contratação de uma pessoa jurídica, que o trabalho seja estabelecido por tarefa, pois assim se caracteriza bem a relação de prestação de serviço.
O PJ trabalha por tarefa, e não por horário. Se a empresa quer que ele trabalhe um determinado período de tempo, não deve exigir, somente estabelecer as tarefas diárias, semanais ou mensais para que ele organize-as dentro do tempo, mas nunca estabelecer um controle efetivo da jornada.
Nesse regime, todos os impostos são compilados em um único pagamento mensal, no valor de R$ 52,95 para o comércio e indústria (ICMS), R$ 56,95 para o setor de serviços (ISS) e R$ 57,95 para o comércio e serviços (ICMS e ISS).
A Micro Empresa (ME) é o empreendimento que tem receita bruta anual inferior ou igual a R$ 360 mil. Para formalização é necessário optar entre uma das formas de tributação (Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido) e realizar o registro em uma Junta Comercial.
