O CNPJ é a inscrição de uma pessoa jurídica em âmbito governamental, como registro e permissão para desenvolver atividades como empresa, independente do seu tipo. O MEI é uma categoria especial de empresa, com regime jurídico simplificado e benefícios específicos para empreender.
O CNPJ e o MEI possuem características diferentes e oferecem benefícios exclusivos a cada um. Ao comparar os pontos positivos e negativos de cada tipo, fica evidente que o CNPJ é a melhor opção para empresas e negócios maiores, enquanto o MEI é ideal para microempreendedores individuais.
Se você está começando um empreendimento individual, o MEI pode ser uma boa opção por ser mais simples de gerenciar. No entanto, se você pretende expandir o seu negócio ou exercer uma atividade que não está prevista na lista de atividades permitidas para o MEI, o CNPJ pode ser mais adequado.
A sigla CNPJ significa Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e trata-se de um número de identificação que toda empresa tem, independentemente de ser MEI, ME, LTDA, EPP ou outra modalidade. Já o MEI é um tipo de empresa que tem um CNPJ, como as outras, mas, neste caso, é o CNPJ de um microempreendedor individual (MEI).
Ao abrir MEI, o profissional que deseja trabalhar por conta própria passa a ter um CNPJ e, assim, pode emitir notas fiscais, além de contar com direitos de uma pessoa jurídica, como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade. Torna-se mais fácil também a solicitação de crédito e abertura de conta bancária.
Para o MEI – faturamento de até R$81 mil por ano nas atividades permitidas – o custo mensal é fixo, não dependendo do tipo de atividade. São eles: R$71,60 para Comércio ou Indústria, R$75,60 para Prestação de Serviços, e R$76,60 para Comércio e Serviços.
Por meio da contribuição, o MEI tem direito a: - aposentadoria por idade; - aposentadoria por invalidez; - auxílio-doença; - salário maternidade. em compras públicas. gestor da Redesim (colegiado interfederativo).
Isenção de taxas para registro do MEI. Pagamento tributos com valores fixos mensais (INSS, ICMS e/ou ISS). Inicio imediato das atividades, sem prévio alvará ou licença. Emissão de notas fiscais.
O valor exato depende de sua atividade. Se você fizer apenas prestação de serviços, atualmente o valor é de R$60 (INSS + ISS). Porém, se a sua empresa atua com comércio e serviços, passa para R$ 61,00 (INSS + ICMS/ISS).
Número do RG; Número do título de eleitor ou número do recibo de entrega da Declaração de Imposto de Renda; Dados de contato e endereço residencial; Documentos de identificação civil, se estrangeiro.
Sim, toda empresa precisa pagar o INSS Patronal à Previdência Social. Essa contribuição tem caráter tributário e é uma determinação legal para todas as Pessoas Jurídicas.
Com a tributação vinculada ao trabalho de carteira assinada, garante-se acesso à aposentadoria tanto por idade quanto por tempo de contribuição. No entanto, como vimos anteriormente, a contribuição padrão do MEI no valor de 5% permite acesso somente à aposentadoria por idade.
De modo geral, o Microempreendedor Individual é enquadrado automaticamente no Simples Nacional no momento da abertura da empresa. Com isso, ele paga apenas os impostos pertinentes a essa natureza jurídica (ISS, ICMS e INSS), ficando dispensado da cobrança de outros tributos federais.
As principais vantagens de ser MEI são: obtenção do CNPJ gratuitamente; tributação reduzida; declaração de faturamento simplificada; garantia de benefícios previdenciários; possibilidade de contratar um funcionário; empréstimos bancários direcionados; chances de fazer negócios B2B.
Para quem é PJ, o cenário é diferente dos CLTs ou funcionários públicos. A aposentadoria, inclusive, é um fator que profissionais podem considerar antes de mudar o modelo de trabalho para pessoa jurídica, por exemplo. Muita gente não sabe, mas quem tem CNPJ também pode se aposentar por idade pelo governo.
Contabilidade: O serviço de contabilidade pode variar de acordo com o tamanho da empresa e a complexidade das operações, mas em média pode custar entre R$500 e R$2.000 por mês. Tributos: Os tributos variam de acordo com o regime tributário escolhido.
Abrir o MEI é gratuito para todos, contudo existe um custo mensal para mantê-lo. Em 2024, esse custo varia de R$ 71,60 a R$ 76,60 (para MEI caminhoneiro o valor fica entre R$170,44 e R$175,44). A guia DAS-MEI é a maneira simplificada de pagar os impostos: INSS e o ICMS/ISS.
Qual o valor que um contador cobra para abrir um MEI?
Um contador para MEI custa a partir de R$ 20 por mês, considerando um serviço de contabilidade online (onde o atendimento é prestado por canais digitais, como e-mail, chat e aplicativo de mensagens).
Em 2024, o limite de faturamento anual para MEI é de R$81 mil. Há uma nova proposta para reajustar esse valor para R$120 mil, porém, essa proposta ainda não foi aprovada.
Quem trabalha como empregado de um MEI tem direito aos mesmos benefícios dos demais trabalhadores formais, como 13º salário, férias, FGTS, entre outros. Já o próprio MEI tem acesso a benefícios previdenciários, desde que esteja em dia com suas contribuições.
"Para pessoas de baixa renda, no caso que recebem até um salário mínimo, o MEI seria mais vantajoso para recolher a aposentadoria, porque a aposentadoria vai ser de igual valor, mas você vai recolher menos alíquota", explica. A remuneração para os dois casos é de, pelo menos, um salário mínimo, de R$ 1.412 em 2024.
