Para tirar o CAC, é necessário providenciar alguns documentos, tais como: RG e CPF; Comprovante de residência atualizado; Certificado de antecedentes criminais; Comprovante de capacitação técnica e psicológica; Guia de tráfego para transporte de arma (caso necessário); Comprovante de pagamento ...
Considerações finais sobre como tirar CR no Exército
Em conclusão, o processo de obtenção do Certificado de Registro no Exército para atividades de caça, tiro desportivo e colecionismo ficou mais difícil, mas ainda é possível. É necessário comprovar idoneidade, aptidão psicológica e técnica, além de filiação a clube.
Se filiar a um Clube de Tiro. CTB – Clube de Tiro Brasília (site: https://www.clubedetirobrasilia.com.br/). Apresentar declaração de capacidade técnica em Armas de Fogo com instrutor credenciado pela Polícia Federal.
O tempo regular de emissão do CR é de até 60 dias, porém pode variar de 15 a 120 dias dependendo da Região Militar. Após a emissão do Certificado de Registro na categoria escolhida, você terá se tornado um CAC e estará apto a iniciar o processo de compra das suas armas de fogo.
Como já era esperado, o texto reduz o limite de armamentos para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), flexibilizado durante o governo de Jair Bolsonaro, e proíbe o transporte de armas municiadas, chamado de porte de trânsito. O governo reduziu o número de armas permitidas para civis de quatro para duas.
O CR é o documento que comprova que você está autorizado a desempenhar a atividade de Atirador Desportivo, Caçador ou Colecionador, ou CAC, que é a sigla utilizada para os Atiradores que contemplam todas essas atividades em seu Certificado de Registro.
Caso o solicitante já tenha seu Certificado de Registro Emitido de forma eletrônica pelo SisGCorp, basta acessar o sistema com seu usuário e senha e fazer o download do documento emitido em seu processo de solicitação, sem qualquer custo adicional.
Dentre os produtos permitidos estão projéteis com até 12,7 mm, armas de fogo que utilizam pólvora negra, máquinas para recargas de munição e vários tipos de miras.
Produtos controlados devem ser guardados em local seguro e de acesso restrito. A discrição quanto à existência de armas e munições tem por objetivo preservar não apenas o material, mas principalmente, as pessoas do proprietário e seus familiares.
O porte de trânsito é previsto desde 2003, está na lei. Além disso, foi regulamentado em 2017. Não é do Bolsonaro”, comenta. Outra mudança promovida pelo decreto é que pessoas sem registro de CAC não poderão mais praticar tiro em clubes.
O primeiro passo para você se tornar um CAC é a obtenção do seu CR – Certificado de Registro CAC. O certificado de registro é um tipo de cadastro, uma identidade especifica, atualmente (07/2023) emitida pelo Exército Brasileiro.
O Decreto 11366/2023 determina, no artigo 14, que "não será permitido o porte de trânsito de arma de fogo municiada por colecionadores, atiradores e caçadores, inclusive no trajeto entre sua residência e o local de exposição, prática de tiro ou abate controlado de animais".
Apesar do desconhecimento geral desta regra, o certo é que a partir da edição do Decreto 9.846/19, o CAC, devidamente registrado no Exército Brasileiro, ficou dispensado de obter prévia autorização para realizar o transporte desmuniciado de suas armas, sejam elas registradas no SIGMA, sejam elas registradas no SINARM.
Mas afinal, será que transportar uma arma dentro de veículo automotor, ainda que devidamente registrada, porém sem o certificado de porte, configura o crime de porte ilegal de arma de fogo? A resposta é sim! A menos que você possua uma guia de tráfego, permitindo o transporte da arma.
* = A Polícia Federal e o Comando do Exército poderão autorizar, em caráter excepcional, a aquisição de até 2 armas de fogo de uso restrito e suas respectivas munições.
A aquisição de uma arma ainda envolve outros custos. É preciso, por exemplo, pagar R$ 88 para a Polícia Federal (PF) a fim de obter o registro necessário para manter o revólver em casa ou no local de trabalho.
18 comments. Brother, após o CR deferido, vem a autorização de compra (Aquisição de PCE), depois de deferida, aí sim o CRAF, e por fim, a GT (Guia de tráfego).
“Impedir que o recadastramento seja feito dessa forma, significa reconhecer e valorizar os CACs que, a partir de 3 de abril de 2023, estarão cometendo crime de posse irregular de arma, caso não consigam realizar o recadastramento”, reforçou Pollon.
O Projeto de Lei 49/22 proíbe a prática de tiro desportivo por menor de 18 anos e a presença de crianças e adolescentes em estande de tiro ou similares.
As atividades autorizadas pelo CR abrangem a aquisição, a importação, a exportação, o tráfego, o porte e a armazenagem de armas, munições e demais produtos controlados.
As armas e munições devem ser acondicionadas em recipientes do tipo cofre, caixas metálicas ou outro recipiente que dificulte sua retirada do local de guarda. As armas devem estar desmuniciadas. O recipiente deve possuir fechaduras ou trancas reforçadas, com abertura por meio de código ou chave.
