O valor da fiança por dirigir embriagado pode variar entre 1 e 100 salários mínimos, e a condição financeira do infrator é levada em consideração. Por exemplo, caso esteja desempregado, um desconto de 2/3 poderá ser concedido pelo delegado.
O que acontece depois de pagar fiança por dirigir embriagado?
Mesmo pagando a fiança, você ainda responderá ao processo por crime de trânsito, porém em liberdade. A pena prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é de seis meses a três anos, além de multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir.
Além de pesar no bolso, o motorista que for pego dirigindo embriagado terá sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) recolhida pelo período de 12 meses.
Como funciona o pagamento de fiança? - Diretor Elias Junior
Tem fiança para quem dirige embriagado?
Na prática, a fiança proposta para o crime tipificado no Art 306 CTB ficará entre 1 a 100 salários mínimos, conforme a condição econômica do condutor. Frisa-se que se o mesmo estiver desempregado, o delegado poderá aplicar a minorante de 2/3. O pagamento se dá mediante recibo, em dinheiro, na própria delegacia.
Caso opte por fazer o teste do bafômetro e seja constatado teor alcoólico superior ao permitido por lei (0,04 mg/L de álcool por litro de ar alveolar), as punições são severas. O motorista estará sujeito à multa de natureza gravíssima, no valor de R$ 2.934,70, além da suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Além disso, a Lei Seca impõe certas punições ao condutor, como suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento da carteira, multa em dobro – em caso de reincidência no período de 1 ano – e na retenção do veículo, caso não seja apresentado um motorista habilitado e em condições de dirigir.
Qual a pena para o crime de embriaguez ao volante?
306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”.
Qual a pena para quem for pego dirigindo embriagado?
Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.
A multa por dirigir embriagado pode ser parcelada, exceto quando em casos de pagamento administrativo da multa, pois o valor será cobrado junto de outros débitos; multa vencida; em casos de multas registradas em outros estados que não o do seu registro; casos onde o Detran específico não permite o parcelamento de ...
Quando a pessoa não tem como pagar a fiança o que acontece?
Em caso de dúvidas, você pode encontrar todas estas obrigações no Código de Processo Penal, nos artigos 327 e 328. ATENÇÃO! Ao não cumprir alguma das obrigações acima, a fiança será considerada quebrada, e a liberdade provisória poderá perder seu efeito e ser substituída pela prisão preventiva.
Se você foi pego na Lei Seca, as penalidades são multa de R$ 2.934,70, suspensão da CNH por 1 ano, recolhimento da CNH e retenção do veículo. Se soprar o bafômetro e acusar a partir de 0,34 mg/l, a pena é de 6 meses a 3 anos de detenção, multa e suspensão da CNH.
No momento do teste do bafômetro, o condutor que tiver índice de álcool no sangue superior a 0,33 miligramas por litro de ar expelido será preso, pagará multa, terá a CNH suspensa e responderá por crime. Quando a quantidade de álcool for abaixo de 0,33mg/l, o condutor é autuado, tem a CNH retida e paga multa.
O condutor que se envolve em crime de trânsito poderá ser preso em flagrante. Em casos onde o crime praticado tenha pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, a autoridade policial poderá sujeitar a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança.
Qual o valor da multa para quem foi pego no bafômetro?
Em ambos os casos, o valor da multa é de R$ 2.934,70 e o condutor responde a processo de suspensão da carteira de habilitação. Se houver reincidência no período de 12 meses, a pena é aplicada em dobro, ou seja, R$ 5.869,40, além da cassação da CNH.
Qual o valor da fiança para quem é pego dirigindo bêbado?
Na prática, a fiança proposta para o crime tipificado no artigo 306 do CTB pode ser determinada entre 01 a 100 salários mínimos, conforme a condição econômica do condutor ou os argumentos apresentados pelo advogado do infrator, que acompanhará na delegacia os procedimentos do flagrante.
Conforme o texto do Código de Transito Brasileiro, lei nº 9.503, de 23 de SETEMBRO de 1997, a pessoa que infringir a “lei seca” pode ser punida tanto no âmbito administrativo quanto no âmbito penal. Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.
Quando prescreve o crime de embriaguez ao volante?
306 , ambos da Lei n. 9.503 /1997, tendo a pena do crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB ) sido estabelecida em 8 meses de detenção. Sendo assim, o prazo prescricional, que é de 3 anos (inciso VI do art.
O que acontece com quem é pego dirigindo embriagado?
Essa infração é considerada gravíssima e, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, resulta em uma multa no valor de R$2.934,70. Além disso, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é suspensa por um período de 12 meses. Além das penalidades administrativas, as consequências também podem ser criminais.
A fiança paga é depositada em juízo e pode ser dinheiro ou mesmo objetos. A autoridade que aplicá-la deve observar a gravidade do delito e a situação econômica do investigado.
O que acontece se eu me recusar a fazer o teste do bafômetro?
No entanto, segundo o magistrado, apesar de constituírem infrações administrativas distintas, ambas têm a mesma punição: multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses e recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.
Sim! No caso da prisão em flagrante, o condutor pode ser liberado e aguardar o julgamento do processo em liberdade, mediante ao pagamento de fiança. Entretanto, o valor exato não é determinado por lei. De acordo com o CTB, a fiança pode variar entre 1 e 100 salários mínimos.
As chances de sucesso com recurso dependerão de dois fatores: as circunstâncias da autuação e o conhecimento profundo das leis de trânsito, inclusive jurisprudências. Qualquer pessoa pode entrar com o recurso, mas o auxílio administrativo e jurídico especializado pode ser crucial para cancelar a penalidade da Lei Seca.
Defesa administrativa e possibilidade de cancelamento da multa e da suspensão do direito de dirigir. Como vimos, a multa por dirigir embriagado pode acarretar ao motorista duas penalidades: multa gravíssima, no valor de R$ 2.934,70, e suspensão da CNH por 12 meses.
