A liberdade provisória é um direito fundamental de todo cidadão que se encontra em situação de prisão em flagrante ou preventiva. Ela permite que o acusado aguarde em liberdade o desenrolar do processo, desde que não haja motivos que justifiquem a sua manutenção na prisão.
A Liberdade Provisória é quando você foi detido(a) pela polícia, ou foi preso(a) por algum motivo, e é temporariamente liberado(a) da prisão enquanto aguarda o julgamento. Porém, caso quebre as regras para a concessão do benefício, será preso novamente. Boa parte dos presos brasileiros ainda não foram a julgamento.
A liberdade provisória pode ser concedida, com ou sem fiança, no caso de prisão em flagrante, em que o procedimento não tiver nenhuma violação das normas previstas em lei, conforme o artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal.
A liberdade provisória, depois de concedida, durará até a sentença penal condenatória. Sendo considerado culpado, o agente será preso, do contrário, ou seja, sendo absolvido pela sentença, o indivíduo permanecerá em liberdade, sem qualquer tipo de restrição.
A legislação brasileira determina expressamente, no Código de Processo Penal, os crimes que não aceitam o pagamento de fiança para conceder a liberdade provisória. São inafiançáveis: racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo.
FIANÇA: o que é? É possível restituir a fiança? | LIBERDADE PROVISÓRIA | PROCESSO PENAL - Parte VII
Quais crimes não podem responder em liberdade?
A nossa constituição prevê crimes inafiançáveis, como o de racismo (art. 5º, XLII, CF) e os crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIV, CF). Estes crimes não admitem a concessão de liberdade provisória com fiança.
Qual a diferença de liberdade condicional e liberdade provisória?
Enquanto na condicional, o condenado já cumpriu uma parte da pena de forma fechada, a provisória é baseada na presunção de liberdade, na qual trata da possibilidade de um cidadão esperar que seja julgado em liberdade.
Se o crime for considerado como “simples”, o réu primário poderá, em muitos casos, responder em liberdade. Além disso, a prestação de serviços comunitários e outros tipos de penas alternativas, como serviços à comunidade, podem ser aplicadas aos réus primários em casos menos graves.
O que quer dizer liberdade provisória com ou sem fiança?
Poderá ocorrer também a redução do valor fixado de até 2/3 ou aumentar o valor por 100 vezes. A Liberdade Provisória sem fiança significa que o Juiz de Direito irá colocar o réu ou preso para responder o processo em liberdade sem o pagar valor algum.
O que significa liberdade provisória e medidas cautelares?
A liberdade provisória é o instituto jurídico que autoriza o acusado de infração penal a responder ao processo em liberdade mediante a imposição de determinadas condições, impedindo-se (precipuamente) ou substituindo a prisão preventiva. Dessa forma, visa evitar ou combater a prisão legal (preventiva).
310 - Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente particou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o inistério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.
Quanto tempo demorar para ser julgado o pedido de liberdade provisória?
O pedido de liberdade provisória pode ser concedido (com ou sem fiança), ainda, durante a audiência de custódia que, por sua vez, deve ocorrer no prazo máximo de até 24 horas depois da realização da prisão. Na referida audiência é preciso que estejam presentes o membro do Ministério Público, o acusado e seu advogado.
A liberdade implica assim na responsabilidade do indivíduo por seus próprios atos. Sem dúvida há no conceito de liberdade o envolvimento com a consciência, poder, dever e identidade do ser humano.
A liberdade provisória é um direito fundamental de todo cidadão que se encontra em situação de prisão em flagrante ou preventiva. Ela permite que o acusado aguarde em liberdade o desenrolar do processo, desde que não haja motivos que justifiquem a sua manutenção na prisão.
Quais são os crimes que pode responder em liberdade?
De acordo com o Código Penal Brasileiro, as pessoas que cometem crimes que não sejam considerados graves, como lesão corporal leve, ofensa à honra, ofensa ao sentimento religioso, dentre outros, têm grande possibilidade de responder em liberdade.
O art. 226, III, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz poderá prorrogar esse prazo por igual período, ou seja, poderá levar até 60 dias. Contudo, na prática, não é isso que acontece.
O direito de visita é previsto no artigo 41, inciso X da Lei de Execucoes Penais e não pode ser negado apenas porque o visitante responde processo criminal ou cumpre pena.
Quais os requisitos para responder processo em liberdade?
O primeiro requisito é para garantir a ordem pública. Nesse caso, se o juiz entender que a liberdade do acusado pode colocar em risco a segurança da sociedade ou de pessoas em específico, ele pode determinar a prisão preventiva para garantir a segurança coletiva.
Existem dois tipos de Liberdade Provisória: com ou sem fiança. Além disso, a Liberdade Provisória pode ser concedida em diversos graus de liberdade, a depender das medidas cautelares diversas da prisão impostas (art. 319, CPP).
Qual a diferença de revogação e liberdade provisória?
Liberdade provisória: se a prisão em flagrante for legal, mas os critérios para uma prisão preventiva são inexistentes, o acusado tem direito a liberdade provisória com ou sem o pagamento de fiança. Revogação da prisão: é utilizada nos casos em que a prisão preventiva ou temporária tenha sido decretada pelo Juiz.
