A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (23), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 159/19, que estabelece que servidores públicos e ministros do Supremo Tribunal Federal serão aposentados compulsoriamente aos 70 anos de idade.
Ou seja, a soma do tempo de contribuição com a idade precisa ser mais alta. Para os homens são 101 pontos e para as mulheres, 91. A cada ano aumenta o limite, até chegar aos 65 anos de idade para os homens, em 2027 e aos 62 para as mulheres, em 2031.
Tempo de Contribuição + Idade Mínima: A idade requerida para se aposentar aumenta seis meses a cada ano, criando uma graduação que acompanha o envelhecimento da população. Por Idade: A aposentadoria por idade agora começa aos 65 anos para homens e 62 para mulheres, ajustando-se escalonadamente.
Qual o limite de idade para aposentadoria compulsória?
Os requisitos da aposentadoria compulsória, aplicados aos servidores e agentes públicos que prestam serviços públicos, são: 70 anos de idade (antes de 04/12/2015) ou 75 anos de idade (após 04/12/2015). Além disso, é necessário que o trabalhador possua o tempo mínimo de 15 anos de contribuição.
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 377/09, que permite aos funcionários públicos continuarem trabalhando após completarem 70 anos. Pela Constituição, ao atingirem essa idade os servidores são aposentados compulsoriamente.
O tempo mínimo de contribuição exigido pela regra do pedágio de 100% é o mesmo exigido para a aposentadoria por tempo de contribuição antes da reforma da previdência: 35 anos de contribuição para homens; e. 30 anos de contribuição para mulheres.
Quem tem direito de se aposentar pela regra antiga?
Para ter direito adquirido às regras antigas da aposentadoria por tempo de contribuição, o homem precisa ter completado 35 anos de contribuição e 180 meses de carência antes de 13/11/2019. E a mulher precisa ter completado 30 anos de contribuição e 180 meses de carência antes de 13/11/2019.
Quem tem 57 anos e 20 anos de contribuição pode se aposentar?
Sendo assim, com 57 anos de idade e 38 anos de contribuição em 2024, você pode se aposentar pelo pedágio de 50% desde 2022, quando completou 36 anos de contribuição. No entanto, se você estiver com 57 anos de idade e apenas 20 anos de contribuição em 2024, não será o suficiente para essa regra.
É melhor se aposentar por tempo de contribuição ou por idade?
Geralmente, a aposentadoria por idade é mais vantajosa devido a não aplicação do fator previdenciário. Além disso, a aposentadoria por tempo de contribuição torna-se menos favorável devido ao aumento da expectativa de vida do brasileiro. Para saber mais, acesse o site do Ministério da Previdência Social aqui.
Quem tem 60 anos e nunca contribuiu pode se aposentar?
É possível obter aposentadoria com apenas 60 contribuições para o INSS (5 anos), desde que todos os requisitos tenham sido cumpridos até 13/11/2019. Essa possibilidade está no art. 142 da lei 8.213/91 […] “desde que a idade de 60 anos para mulheres e 65 anos para os homens seja implementada até 1991”.
Sou dona de casa nunca contribui posso me aposentar?
A dona de casa que nunca contribuiu com o INSS não consegue se aposentar por idade pelo INSS. Como vimos, só existe uma forma da dona de casa se aposentar pelo INSS que é contribuir para a previdência social. Assim, se a dona de casa escolher não pagar o INSS, ela escolhe não conseguir a aposentadoria.
Quem tem 59 anos e 15 anos de contribuição pode se aposentar?
Atualmente, para as mulheres, a idade mínima é de 60 anos e o tempo mínimo de contribuição é de 15 anos. Já para os homens, a idade mínima é de 65 anos e o tempo mínimo de contribuição é de 20 anos. É importante frisar que a aposentadoria não é automática, sendo necessário solicitar o benefício junto ao INSS.
A nova fórmula 86/96 permite a aposentadoria sem idade mínima para mulheres com 30 anos de contribuição e homens com 35 anos, tornando o acesso ao benefício mais flexível para quem tem um longo histórico de trabalho.
Idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que não possuem renda familiar per capita superior a 1/4 do salário mínimo podem ter direito ao BPC/LOAS, um benefício assistencial.
A idade mínima para se aposentar é progressiva e sobe seis meses anualmente. Além disso, é exigido um tempo mínimo de contribuição, de 30 anos para as mulheres e de 35 para os homens. A regra considera a idade mínima de 65 anos para homens e 62 para as mulheres, e um tempo de contribuição de 15 anos para ambos.
De acordo com o projeto de lei (PL 2635/2022) em tramitação no Senado, os servidores públicos que já tenham completado a idade limite de 75 anos, mas sem o tempo mínimo de contribuição, poderão trabalhar até completarem o tempo mínimo exigido para a aposentadoria.
Todavia, apesar disso, você não poderá se aposentar novamente pelo mesmo regime de Previdência Social e também não poderá aumentar o valor da sua aposentadoria com base nas novas contribuições.
