Qual a idade mínima para ser Microempreendedor Individual?

A idade mínima para se registrar como MEI é 18 anos. Porém, as pessoas com 16 ou 17 anos também poderão se registrar desde que sejam legalmente emancipadas.
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Pode abrir MEI com 14 anos?

1. Maiores de 16 anos precisam ser emancipados. Maiores de 16 anos e menores de 18 anos podem ser sócios de empresas, exercendo inclusive a administração, sem necessidade de serem assistidos, desde que emancipados judicial ou extrajudicialmente.
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Qual a idade mínima para abrir uma empresa MEI?

A primeira pergunta que muitos aspirantes a MEI fazem é: “Qual a idade mínima para abrir um MEI?” Para se tornar um MEI, é necessário ter, no mínimo, 18 anos completos. Isso significa que, se você é um jovem empreendedor com ideias promissoras, pode aguardar até atingir essa idade para formalizar o seu negócio.
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Quem pode ser um microempreendedor individual?

Para poder ser um MEI, o trabalhador precisa ter um faturamento anual de até R$ 81 mil ou proporcional aos meses trabalhados; não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa; ter no máximo 1 funcionário contratado; e exercer uma das mais de 450 atividades registradas.
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Qual a idade máxima para se abrir uma empresa?

Também não temos limite máximo de idade quando o assunto é empreender.
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Idade mínima para ser microempreendedor individual

Como abrir uma empresa com 14 anos?

Para abrir uma empresa individual ou MEI, a idade mínima é de 18 anos. Porém, maiores de 16 anos e menores de 18 anos legalmente emancipados podem abrir empresa, se inscrevendo pelo Portal do Empreendedor e preenchendo a Declaração de Capacidade com o texto “Declaro, sob as penas da Lei, ser legalmente emancipado”.
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Quem não pode ter empresa individual?

Quem NÃO pode ser um empresário individual? Contudo, como exceção, a lei proíbe que atividades regulamentadas sejam realizadas por meio do Empresário Individual, bem como servidores públicos. Entre elas estão advocacia, engenharia e arquitetura.
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O que me impede de ser MEI?

Os principais impedimentos para que alguém dê entrada na documentação para ser Microempreendedor Individual – MEI – são:
  1. ser sócio em outra empresa já aberta e não baixada;
  2. ter pendências de regularização no CPF ou título de eleitor;
  3. tentar abrir um MEI para uma atividade econômica que não é permitida.
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Quem não pode abrir uma empresa?

Por fim, pessoas com problemas psicológicos ou envolvimento com ilícitos não podem, por lei, abrirem uma empresa em seu nome. Esses são os principais tópicos a serem entendidos inicialmente, se você não estiver ingresso na lista de restrições, poderá abrir uma empresa tranquilamente.
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Qual é o valor do MEI por mês?

O valor médio de faturamento mensal para o MEI é de R$6.750, entretanto, ultrapassá-lo não significa o seu desenquadramento. Isso acontece apenas caso você ultrapasse o teto anual.
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É crime abrir empresa no nome de outra pessoa?

Além de ser considerado crime federal, abrir empresa em nome de terceiro pode gerar muitos problemas, principalmente quando não se sabe as intenções da pessoa. Usar o nome de terceiro também é muito feito em situações de obtenção de crédito ou empréstimo, portanto, é preciso que haja muito cuidado.
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Quem já é aposentado pode ser MEI?

De acordo com a regulamentação, qualquer brasileiro acima dos 18 anos que não seja pensionista ou servidor público pode se tornar Microempreendedor Individual. Ou seja: sim, é possível para um aposentado ser MEI! Outra boa notícia é que os benefícios da aposentadoria seguem ativos normalmente.
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O que é necessário para fazer o MEI?

Documentos necessários
  1. Dados pessoais: RG, dados de contato e endereço residencial.
  2. Dados do seu negócio *: tipo de ocupação, forma de atuação e endereço comercial onde o negócio é realizado.
  3. Conta gov.br.
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O que é a emancipação de menor?

O que é emancipado ou emancipada? A pessoa emancipada é aquela, menor de idade, que adquire acesso a alguns direitos civis que previamente não possuía, por ser relativamente incapaz. Dentre esses direitos, está o de casar, firmar contratos de compra e venda, receber heranças, entre outros.
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Como emancipar um jovem de 16 anos?

Como é feita? A emancipação é feita por escritura pública, no cartório de notas. Trata-se de ato irrevogável que torna o menor plenamente capaz. É obrigatório o comparecimento do pai, da mãe e do filho a ser emancipado, o qual necessariamente deve ser maior de 16 (dezesseis) anos.
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Pode emitir boleto para menor de 18 anos?

Sim, você pode realizar normalmente a geração de seu boleto bancário com seus dados. Independentemente de ser de maior ou não.
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Quais são as profissões que se enquadram no MEI?

Atividades de prestação de serviços permitidas para MEI

Entre elas estão serviços como o de cabeleireiros, manicures, fotógrafas(os), profissionais de marketing, pintores, jardineiros, esteticista, músicos e muitos outros. Na lista abaixo você confere as atividades de serviços que podem ser escolhidas pelo MEI.
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É preciso ter nome limpo para abrir MEI?

Quem passa pela situação de ter o nome negativado pode sim se tornar MEI. Conforme a Lei Complementar n⁰ 123 de 14 de dezembro de 2006, estar com o nome negativado não é uma restrição para a abertura de um CNPJ de MEI, por isso não há impedimento para empreender.
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Qual é a vantagem de ser MEI?

Vantagens de ser um MEI

Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; Vai poder emitir nota fiscal; Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por; invalidez, Auxílio-doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família); Acesso a apoio técnico do SEBRAE.
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Quantos MEI posso ter no meu CPF?

Posso ter dois MEIs no mesmo CPF? A resposta é: não, não é possível ter dois MEIs. Para casos em que o empreendedor exerce mais de uma atividade como MEI, ele poderá escolher uma atividade principal e até 15 atividades secundárias entre as ocupações permitidas como MEI.
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Quais são as desvantagens de ser empresário individual?

A principal desvantagem de ser um empresário individual é não poder separar o patrimônio pessoal do patrimônio empresarial. Por conta disso, caso a empresa contraia dívidas, os bens pessoais do proprietário podem ser incluídos para pagamento desses débitos.
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Como deve ser o nome do empresário individual?

O nome deve figurar de forma completa, podendo ser abreviados os prenomes; Firma Deve ser acrescida a sigla EIRELI; EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada 1.
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Qual o custo mensal de uma empresa individual?

Geralmente, o custo mensal de uma ME varia entre 4% e 20% do faturamento mensal da empresa. De qualquer forma, se você quiser economizar ainda mais existem algumas alternativas para isso. Veja também: quanto custa abrir uma empresa?
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Pode abrir MEI com 15 anos?

Não existe limite de idade para se tornar MEI. A única regra relacionada a idade diz respeito a idade mínima para se formalizar. É preciso que o empreendedor seja maior de idade e confirme ter a partir de 18 anos.
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Qual trabalho pode com 14 anos?

Somente a partir dos 14 anos é permitido o emprego como aprendiz, desde que respeitados todos os pontos legais. “O Estatuto da Criança e do Adolescente [Lei 8.069/1990] proíbe o desempenho de qualquer atividade laboral por menores de 16 anos, podendo o adolescente trabalhar como aprendiz a partir dos 14 anos.
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