Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
Qual é a lei que regula a publicidade nas redes sociais?
Hoje, o Marco Civil da Internet (lei 12.965/2014) tem como regra geral que as plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por um conteúdo quando descumprirem ordem judicial. Porém, a publicidade enganosa é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/1990).
Não será permitido aos veículos de divulgação descontarem da remuneração dos Agenciadores de Propaganda, no todo ou em parte, os débitos não saldados por anunciantes, desde que sua propaganda tenha sido formal e prèviamente aceita pela direção comercial do veículo da divulgação.
As regras de publicidade são diretrizes estabelecidas para garantir a ética e a transparência nas estratégias de marketing utilizadas pelas empresas. Essas normas têm como objetivo proteger os consumidores e promover um ambiente justo e competitivo no mercado.
CF/88 - Art. 37, Caput - Parte V (Princípio da Publicidade)
Qual o artigo do princípio da publicidade?
De acordo com o princípio da publicidade, expressamente previsto no texto constitucional (art. 37, caput da CF), os atos da Administração devem ser providos da mais ampla divulgação possível a todos os administrados e, ainda com maior razão, aos sujeitos individualmente afetados.
O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) é uma organização não governamental (ONG) que fiscaliza as questões éticas das propagandas publicitárias no Brasil. O órgão usa como norte o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.
Art. 2º Consideram-se Agenciadores de Propaganda os profissionais que, vinculados aos veículos da divulgação, a eles encaminhem propaganda por conta de terceiros.
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art.
O artigo 37 proíbe expressamente a publicidade enganosa ou abusiva. Enganosa é qualquer modalidade de informação de caráter publicitário que seja falsa, ainda que parcialmente, ou omissa a ponto de induzir o consumidor em erro sobre o produto ou serviço.
O princípio da publicidade é expressamente referido entre os princípios constitucionais da Administração Pública. O art. 37 da Constituição estabelece a observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, em seus incisos, especifica alguns de seus aspectos.
A publicidade permite transformar a mensagem levada ao público, identificar as falhas entre como a marca deve ser vista e como é percebida e, finalmente, entender o que deve ser feito para levar o conceito desejado da forma mais correta ao público.
A publicidade é uma forma de comunicação que tem o objetivo de divulgar um produto ou serviço, mas quando ela apresenta informações falsas ou omissão de dados, pode causar danos ao consumidor.
"Art. 482 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: f) embriaguez habitual ou em serviço, § 1º Constitui igualmente justa causa para a dispensa de empregado, a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.
O Artigo 477 da CLT faz parte do capítulo “Da Rescisão” e determina que, na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias.
Altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho, e dá outras providências. AUTOR: EXECUTIVO - PLN 25 DE 1977. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
Como se chama o profissional que trabalha com publicidade?
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Este Código condena a publicidade que faça uso do símbolo oficial e do nome do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR, exceto em anúncios da própria entidade.
Como é regulamentada as leis da publicidade no Brasil?
A atividade publicitária no Brasil é regulada por um sistema misto, que envolve legislação e autorregulamenta- ção. Regras gerais de proteção ao consumidor e temas mais sensíveis, como publicidade de bebidas alcoólicas, alguns medicamentos, tabaco e produtos infantis, são tratados pela legislação.
Escrita em linguagem persuasiva, a peça pode ser divulgada em diversos meios, como sites, redes sociais, jornais e revistas. Quem trabalha com publicidade ou marketing conhece bem o anúncio publicitário, um formato bastante usado para chamar a atenção de potenciais compradores.
Qual a diferença entre Propaganda e publicidade no CDC?
A Publicidade tem fins comerciais de consumo e circulação de riquezas, tem o intuito de lucro. Exemplo: anúncio publicitário de loja de eletrodomésticos. Já a Propaganda tem fins políticos, sociais, culturais e ideológicos.
