Qual a lei de concessão?

LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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O que é o direito de concessão?

Concessão trata-se de um contrato em que a Administração Pública (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) transfere à pessoa jurídica a capacidade de desempenhar o serviço público assumindo o risco inerente a atividade.
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O que diz a Lei 8.987 95?

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
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Qual o prazo máximo de uma concessão?

O prazo dos contratos de concessão, de acordo com as leis acima mencionadas, deverá ser fixado considerando o interregno suficiente para a amortização dos investimentos feitos, não podendo ser inferior a 05 e nem superior a 35 anos.
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O que é um ato de concessão?

O ato administrativo de concessão do benefício previdenciário é um atoo vinculado, ou seja, a administração deve cumprir todos os requisitos previstos sem margem de escolha, e uma vez cumpridos os requisitos para sua concessão, deve ser concedido o benefício, não cabendo análise subjetiva.
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Concessão, Autorização e Permissão (Direito Administrativo): Resumo Completo

Quais são os tipos de concessão?

Sendo assim, existem quatro concessões: a parceria público-privada (PPP), a comum, a administrativa e a patrocinada.
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Como funciona a concessão?

Uma concessão ocorre quando o governo (seja ele municipal, estadual ou federal) transfere a um terceiro (normalmente uma empresa privada) o direito de realizar e explorar algo que normalmente seria de sua responsabilidade. Por exemplo: o governo estadual realiza a concessão de uma rodovia para uma empresa privada.
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O que diz o artigo 175 da Constituição Federal?

43 da LC 94 colide com o preceito veiculado pelo art. 175, caput, da CF/1988 – "incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos".
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Qual a natureza jurídica da concessão?

A concessão de uso apresenta natureza jurídica obrigacional, não tem caráter precário – como a autorização de uso e a permissão de uso –, pode ser onerosa ou gratuita e deve ser precedida de licitação, excetuadas as hipóteses legais que admitem contratação direta.
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Quais são as cláusulas essenciais do contrato de concessão?

O art. 23, entre as cláusulas categorizadas como essenciais ao contrato de concessão, em seu inciso IV, inclui as relativas 'ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas'.
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O que diz o artigo 15 da Lei 8036 90?

Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

§ 3º Os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei.
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O que diz a Lei 8036?

LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta lei.
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O que diz a Lei 8.900 94?

Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.
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Qual a diferença de PPP e concessão?

Nas Concessões Comuns, a remuneração do concessionário advém, exclusivamente, das tarifas cobradas dos usuários. Já nas Parcerias Público-Privadas, há pagamento de contraprestação pela Administração Pública, com ou sem cobrança de tarifa dos usuários.
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O que é um contrato de concessão?

Contrato de Concessão de Uso de Bens Públicos – o contrato de concessão de uso de bem público, ou, simplesmente, concessão de uso, é aquele destinado a outorgar ao particular a faculdade de utilizar um bem da Administração segundo a sua destinação específica, tal como um hotel, um restaurante, um logradouro turístico ...
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O que significa pedir concessão?

A carta de concessão é um documento gratuito e serve para comprovar seu direito ao benefício do INSS, solicitada para sacar o benefício, para fazer empréstimos, entre outros. Assim que o pedido de aposentadoria, auxílio ou pensão é aprovado, a carta é emitida e enviada para a residência do segurado.
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Qual a finalidade do regime de concessão?

No regime de concessão, o risco de investir e encontrar – ou não – petróleo ou gás natural é da empresa concessionária, que tem a propriedade de todo o óleo e gás que venha a ser descoberto e produzido na área concedida.
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O que pode ser objeto de concessão?

Para tanto autoriza o concessionário a executar a obra previamente. Há, portanto, duplicidade de objeto; em relação a este, o que é objeto de concessão é o serviço público a ser prestado após a execução da obra.
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Como funciona a concessão de serviço público?

Concessão do serviço público

A concessão é definida como a delegação de serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
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O que diz o art 21 da Constituição Federal?

A Constituição do Brasil confere à União, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e o correio aéreo nacional (art. 21, X).
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Qual a diferença entre concessão e permissão?

NATUREZA CONTRATUAL: a concessão é formalizada mediante contrato administrativo. Por outro lado, na permissão a formalização ocorre em contrato de adesão. PRAZO: tanto a concessão quanto a permissão devem possuir prazo determinado (vedado a realização de concessão ou permissão com prazo de vigência indefinido).
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O que diz o artigo 227 da Constituição Federal de 1988?

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 227.
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Qual é o significado de concessão?

1 Ação ou efeito de conceder; consentimento, permissão. 2 Atribuição ou direito que o governo dá a indivíduo ou empresa, para a exploração ou execução de serviços de utilidade pública. 3 Terreno concedido a um colono pelo Estado para o seu cultivo.
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O que é concessão direito?

Concessão do Direito Real de Uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público concede direitos reais sobre imóvel de que tenha a propriedade, de forma onerosa ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, ...
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O que ideia de concessão?

Exprimem concessão, ou seja, traduzem algo inesperado em determinadas circunstâncias. São introduzidas pelas conjunções subordinativas embora, conquanto e as locuções ainda que, se bem que, mesmo que, apesar de que, ainda quanto, posto que. Exemplo: Ainda que não merecesse, recebi vários prêmios.
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