O que é o direito de concessão?
Concessão trata-se de um contrato em que a Administração Pública (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) transfere à pessoa jurídica a capacidade de desempenhar o serviço público assumindo o risco inerente a atividade.O que diz a Lei 8.987 95?
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Qual o prazo máximo de uma concessão?
O prazo dos contratos de concessão, de acordo com as leis acima mencionadas, deverá ser fixado considerando o interregno suficiente para a amortização dos investimentos feitos, não podendo ser inferior a 05 e nem superior a 35 anos.O que é um ato de concessão?
O ato administrativo de concessão do benefício previdenciário é um atoo vinculado, ou seja, a administração deve cumprir todos os requisitos previstos sem margem de escolha, e uma vez cumpridos os requisitos para sua concessão, deve ser concedido o benefício, não cabendo análise subjetiva.Concessão, Autorização e Permissão (Direito Administrativo): Resumo Completo
Quais são os tipos de concessão?
Sendo assim, existem quatro concessões: a parceria público-privada (PPP), a comum, a administrativa e a patrocinada.Como funciona a concessão?
Uma concessão ocorre quando o governo (seja ele municipal, estadual ou federal) transfere a um terceiro (normalmente uma empresa privada) o direito de realizar e explorar algo que normalmente seria de sua responsabilidade. Por exemplo: o governo estadual realiza a concessão de uma rodovia para uma empresa privada.O que diz o artigo 175 da Constituição Federal?
43 da LC 94 colide com o preceito veiculado pelo art. 175, caput, da CF/1988 – "incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos".Qual a natureza jurídica da concessão?
A concessão de uso apresenta natureza jurídica obrigacional, não tem caráter precário – como a autorização de uso e a permissão de uso –, pode ser onerosa ou gratuita e deve ser precedida de licitação, excetuadas as hipóteses legais que admitem contratação direta.Quais são as cláusulas essenciais do contrato de concessão?
O art. 23, entre as cláusulas categorizadas como essenciais ao contrato de concessão, em seu inciso IV, inclui as relativas 'ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas'.O que diz o artigo 15 da Lei 8036 90?
Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990§ 3º Os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei.
O que diz a Lei 8036?
LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta lei.O que diz a Lei 8.900 94?
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.Qual a diferença de PPP e concessão?
Nas Concessões Comuns, a remuneração do concessionário advém, exclusivamente, das tarifas cobradas dos usuários. Já nas Parcerias Público-Privadas, há pagamento de contraprestação pela Administração Pública, com ou sem cobrança de tarifa dos usuários.O que é um contrato de concessão?
Contrato de Concessão de Uso de Bens Públicos – o contrato de concessão de uso de bem público, ou, simplesmente, concessão de uso, é aquele destinado a outorgar ao particular a faculdade de utilizar um bem da Administração segundo a sua destinação específica, tal como um hotel, um restaurante, um logradouro turístico ...O que significa pedir concessão?
A carta de concessão é um documento gratuito e serve para comprovar seu direito ao benefício do INSS, solicitada para sacar o benefício, para fazer empréstimos, entre outros. Assim que o pedido de aposentadoria, auxílio ou pensão é aprovado, a carta é emitida e enviada para a residência do segurado.Qual a finalidade do regime de concessão?
No regime de concessão, o risco de investir e encontrar – ou não – petróleo ou gás natural é da empresa concessionária, que tem a propriedade de todo o óleo e gás que venha a ser descoberto e produzido na área concedida.O que pode ser objeto de concessão?
Para tanto autoriza o concessionário a executar a obra previamente. Há, portanto, duplicidade de objeto; em relação a este, o que é objeto de concessão é o serviço público a ser prestado após a execução da obra.Como funciona a concessão de serviço público?
Concessão do serviço públicoA concessão é definida como a delegação de serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
O que diz o art 21 da Constituição Federal?
A Constituição do Brasil confere à União, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e o correio aéreo nacional (art. 21, X).Qual a diferença entre concessão e permissão?
NATUREZA CONTRATUAL: a concessão é formalizada mediante contrato administrativo. Por outro lado, na permissão a formalização ocorre em contrato de adesão. PRAZO: tanto a concessão quanto a permissão devem possuir prazo determinado (vedado a realização de concessão ou permissão com prazo de vigência indefinido).O que diz o artigo 227 da Constituição Federal de 1988?
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 227.