A Lei do Jovem Aprendiz (Lei 10.097/2000) determina que toda empresa de grande ou médio porte deve contratar um número de aprendizes, equivalente a, no mínimo, 5% e, no máximo, 15% do seu quadro de funcionários cujas funções requeiram formação profissional.
O advogado afirma que há empresas que contratam profissionais nessa modalidade somente para cumprir a cota de 5% a 15% determinada na legislação, uma vez que não dispõem de atividades que sejam compatíveis com a qualificação de um aprendiz.
O Salário do Jovem Aprendiz é calculado de acordo com as horas trabalhadas, sendo proporcional à carga horária. Em 2024, o cálculo é o seguinte: Salário Jovem Aprendiz 6 horas = R$995,08. Salário Jovem Aprendiz 4 horas = R$663,39.
A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) considera aprendiz adolescentes ou jovens que: - Estejam cursando o Ensino Fundamental ou Médio, ou que já concluíram o Ensino Médio. - Tenham entre 14 e 24 anos de idade (sem deficiência). - Jovens com deficiência de qualquer idade.
A Lei 10.097/2000 afirma que empresas de médio e grande porte devem contratar jovens com idade entre 14 e 24 anos como aprendizes. O contrato de trabalho pode durar até dois anos e, durante esse período, o jovem é capacitado na instituição formadora e na empresa, combinando formação teórica e prática.
CONHEÇA TODAS AS REGRAS PARA CONTRATAÇÃO DE JOVEM APRENDIZ
O que mudou na lei do Jovem Aprendiz?
Mudanças no Decreto 11.479/2023
Uma das mudanças mais significativas é a revisão da idade máxima dos aprendizes para 24 anos, anteriormente estendida em certos casos até 29 anos. Essa alteração reflete um esforço para concentrar as oportunidades de aprendizagem em um grupo etário mais jovem.
Quanto ganha um jovem aprendiz que trabalha 4 horas 2024?
A remuneração total mensal estimada para o cargo de Jovem Aprendiz é de R$ 1.093, com uma média salarial mensal de R$ 950. Esses números representam a mediana, que é o ponto médio dos intervalos do nosso modelo proprietário de Estimativa de Pagamento Total e é baseado nos salários coletados de nossos usuários.
Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio das Delegacias Regionais do Trabalho — DRTs e subdelegacias, do Ministério Público do Trabalho, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, dos Conselhos Tutelares, garantir a aplicação e fiscalização da Lei de Aprendizagem.
Qual a diferença do menor aprendiz para o jovem aprendiz?
Diferença entre trabalhar como jovem aprendiz e menor aprendiz. A principal diferença entre trabalhar como menor aprendiz ou jovem aprendiz está na idade: adolescentes de 14 e 17 anos se enquadram no programa Menor Aprendiz, enquanto jovens de 18 a 24 anos podem trabalhar no âmbito do programa Jovem Aprendiz.
a lei determina que a jornada de trabalho do menor aprendiz não ultrapasse 6 horas diárias, que resultam em 30 horas semanais. caso ele já tenha concluído o ensino fundamental, essas horas podem ser estendidas para 8 horas diárias, mas somente se estiverem incluídas atividades teóricas durante a jornada.
O aprendiz não pode realizar horas extras, nem trabalhar aos sábados, domingos e feriados. Durante esse período ele está sob responsabilidade da empresa e portanto não deve ser atribuído ao aprendiz tarefas como entregar correspondências, ir ao banco, correios ou fazer compras fora do perímetro da empresa.
Qual a diferença entre um jovem aprendiz é um CLT?
O jovem aprendiz tem um vínculo empregatício regido pela CLT, mas em um contrato diferente. Além da exigência de ter entre 14 e 24 anos, ele só pode permanecer nesse trabalho por, no máximo, 2 anos e precisa estar matriculado em alguma instituição de ensino.
Em quais casos o jovem aprendiz pode ser demitido?
Falta disciplinar grave; Ausência injustificada no ensino técnico que implique perda do ano letivo, com comprovação do estabelecimento de ensino; A pedido do aprendiz; Fechamento da empresa em virtude de falência, encerramento de atividades ou morte do empregador.
Aumento da multa pelo não cumprimento da cota de aprendizes: Multa será de R$ 3.000,00 por aprendiz não contratado, aplicada em dobro no caso de reincidência, não havendo mais teto (multa antes era de 01 salário-mínimo regional por aprendiz não contratado, com teto de 5 salários-mínimos regionais, dobrada no caso de ...
Conforme o Artigo 402 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a idade para trabalhar como Jovem Aprendiz é de 14 até 24 anos. Contudo, essa faixa etária não é válida em vagas para pessoas com deficiência; neste caso em específico, não há limite máximo, mas o mínimo de 14 anos precisa ser respeitado.
Você sabe a diferença entre a Lei do Estágio e a Lei do Aprendiz? A Lei 10.097/00, ou Lei da Aprendizagem, e a Lei 11.788/08, Lei do Estágio, estabeleceram que: » O aprendiz deve ter entre 14 e 24 anos. Já o estagiário deve ter mais de 16 anos - mas não há limite máximo de idade.
Qual é a principal responsabilidade de um jovem aprendiz?
Entre os deveres, o menor aprendiz deve executar suas funções, cumprir os horários propostos, manter a regularidade e a assiduidade na escola, uma vez que a matrícula e a frequência escolar são requisitos para participar do programa, e comunicar suas dificuldades caso as tenha.
Pode demitir jovem aprendiz antes do contrato acabar?
Sim, o aprendiz poderá ter o seu contrato de trabalho rescindido antecipadamente no encerramento das atividades da empresa, morte do empregador e falência, hipóteses em que terá direito, além das verbas rescisórias devidas, à indenização do art. 479 da CLT.
Se o aluno não tiver tido mais que 5 faltas, poderá ter direito a 30 dias de férias; Se o aluno tiver de 6 a 14 faltas, poderá ter direito a 24 dias de férias; Se o aluno tiver de 15 a 23 faltas, poderá ter direito a 18 dias de férias; Se o aluno tiver de 24 a 32 faltas, poderá ter direito a 12 dias de férias.
O que o jovem aprendiz tem direito no final do contrato?
De acordo com a lei, o contrato de aprendizagem não pode ultrapassar dois anos. Ao término do prazo, o jovem aprendiz deve receber o saldo de salário, o proporcional de férias e 13º, além do direito ao saque do FGTS. A mesma regra vale para o caso de rescisão antecipada.
De acordo com a CLT, são permitidos os seguintes descontos* na folha de pagamento do Jovem Aprendiz: • INSS – empregado 8%; • Falta injustificada; • Vale Transporte em até 6%, caso o Aprendiz opte por receber o benefício; • Vale Alimentação, Vale Refeição e Convênio Médico e Odontológico, se for oferecido, caso o ...
O que o Jovem Aprendiz ganha quando acaba o contrato?
O salário do Jovem Aprendiz deve ser de ao menos um salário-mínimo, para uma jornada de 40 horas semanais, que é permitida para aprendizes maiores de 18 anos. Para jornadas menores, o pagamento é feito de forma proporcional.
Vivo, Magazine Luiza, Itaú e Raízen são algumas das companhias que se sagraram campeãs na premiação, uma parceria do CIEE com o Ministério do Trabalho e Emprego e o Great. Publicado em 19 de dezembro de 2023 às 09h00. Última atualização em 19 de dezembro de 2023 às 14h12.
