Qual é a lei do RG?
A Lei 11.797/2023, de 27 de novembro de 2023, Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e sobre a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, institui a Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão - Cefic.Qual é a nova regra do RG?
Com o novo documento, o RG deixa de ser parte do documento de identificação, estabelecendo o CPF (Cadastro de Pessoa Física) como o único número de identificação para cada brasileiro. Antes, o prazo para que os Estados começassem a emitir o novo documento era em 6 de novembro de 2023.O que diz a Lei 7.116 83?
1º A Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 10-A: “Art. 10-A. As Carteiras de Identidade deverão, a pedido do interessado, conter chip ou outro dispositivo eletrônico capaz de reunir todas as informações de identificação civil, conforme regulamentação do Poder Executivo.O que diz a lei 5553?
L5553. LEI Nº 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.Nova lei do CPF: Documento vira Identificação Única; confira as mudanças e benefícios
O que estabelece a Lei 5517?
EMENTA: Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. Vide Norma(s): Lei Ordinária nº 10673 de 16 de Maio de 2003 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.O que diz a Lei 11326?
DEC 5.996, DE 20/12/2006: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GARANTIA DE PREÇOS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PGPAF, PARA AS OPERAÇÕES CONTRATADAS SOB A ÉGIDE DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR- PRONAF. DEC 9.064, DE 31/05/2017: REGULAMENTAÇÃO.O que diz a Lei 11.795 08?
Dispõe sobre o Sistema de Consórcio. Art. 1o O Sistema de Consórcios, instrumento de progresso social que se destina a propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, constituído por administradoras de consórcio e grupos de consórcio, será regulado por esta Lei.O que diz a Lei 7347?
Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.O que diz a Lei 7238?
LEI Nº 7.238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984.Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.
Como vai ser o novo RG 2024?
A nova carteira de identidade apresenta um QR Code para verificar a autenticidade do documento. Ela também conta com um código de padrão internacional (MRZ) — o mesmo do passaporte, que permite a entrada em países do Mercosul com maior facilidade. Portanto, pode ser utilizado como documento de viagem.Quando o RG não é mais válido?
Vejamos. 1) Documento de identidade (RG) deve ser renovado a cada 10 anos.Quando o RG não é aceito?
No entanto, há um prazo para adequação, que já está em vigor. De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que administra a mudança, o limite atual vai até 2032. Ou seja, no ano seguinte, o RG já não será mais aceito como documento de identificação.É crime recusar RG digital?
O Projeto de Lei 1365/21 assegura aos signatários de documentos eletrônicos certificados pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) o direito de não serem punidos administrativa ou judicialmente em caso de haver recusa ou demora na aceitação desses documentos por empresas privadas ou órgãos ...Pode recusar RG?
Ou seja, se o cidadão possui RG ou qualquer outro documento oficial que possua fé-pública, este documento não poderá ser recusado por qualquer ente que seja, público ou privado, pois a validade do mesmo está garantida na Constituição Federal.É obrigatório apresentar RG?
Não existe dispositivo legal que obrigue o cidadão a portar documento de identificação, a não ser no exercício de: profissão ou atividade (ex.: Carteira Nacional de Habilitação, e ainda assim, SOMENTE no exercício desta profissão ou atividade ).O que é a Lei 7.377 de 30 09 1985?
“Dispõe sobre o exercício da profissão de Secretariado.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.O que muda com a Lei 14176?
14.176/2021, que possibilita o aumento da renda per capita familiar de um quarto do salário-mínimo para até meio salário-mínimo no benefício de prestação continuada a idosos e a pessoas portadoras de deficiência, observando os requisitos para este aumento.O que representa a Lei n 12.965 de 23 de abril de 2014?
O Marco Civil da Internet garante a privacidade e proteção de dados pessoais, mas garante a disponibilização de dados mediante Ordem Judicial. A Lei 12.965, de 23/4/2014, conhecida como “Marco Civil da Internet”, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil...O que diz a Lei 12.711 de 2012?
A Lei nº 12.711/2012, sancionada em agosto deste ano, garante a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas 59 universidades federais e 38 institutos federais de educação, ciência e tecnologia a alunos oriundos integralmente do ensino médio público, em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos.O que diz a Lei 11.794 2008?
Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências. AUTOR: DEPUTADO SERGIO AROUCA - PL 1.153 DE 1995.O que diz a Lei 11.736 de 2008?
LEI Nº 11.736, DE 10 DE JULHO DE 2008.Institui o Dia Nacional de Conscientização da Doença de Alzheimer. O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.
O que diz a Lei da agricultura familiar 11.326 de 24 de julho?
Art. 1º Esta Lei estabelece os conceitos, princípios e instrumentos destinados à formulação das políticas públicas direcionadas à Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.Quais os benefícios da CAF?
Quais são os benefícios do CAF?
- Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf;
- Garantia-Safra;
- Programa de Aquisição de Alimentos (PAA);
- Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
- Programa Nacional de Proteção e Uso do Biodiesel (PNPB);
O que é a Lei do Serviço Militar?
LEI No 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964.Lei do Serviço Militar. Art 1º O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Fôrças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados com a defesa nacional.