Quem tem direito ao vale-pedágio?
O vale-pedágio, obrigatório por lei desde 23 de março de 2001 (Lei 10.209/01), deve ser pago aos prestadores de serviço de transporte, sejam transportadoras ou motoristas autônomos, desonerando-os dos custos do pedágio, que é responsabilidade da transportadora ou embarcador.Como funciona a lei do pedágio?
A Lei do Pedágio ou Lei do Vale Pedágio, 10.209/2001, estabelece a obrigação do pagamento do vale por empresas de transporte de carga. Essa é uma forma de pagamento antecipado do pedágio, que deve ser fornecido pelo contratante do transporte, e não pelo motorista do caminhão.Quando o vale-pedágio é obrigatório?
O referido Vale Pedágio é obrigatório no exercício de atividade de transporte rodoviário de carga, realizado por transportador inscrito no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga – RNTRC, por conta de terceiros e mediante remuneração, no deslocamento de cargas por meio de transporte rodoviário nas ...Como funciona a lei do pedágio para aposentadoria?
Um exemplo: Faltava 1 ano pra você se aposentar, mas veio uma alteração na lei e criou um pedágio de 50%. Então, você terá que pagar o adicional de 50% de 1 ano, ou seja, contribuir por 6 meses a mais do que faltava, totalizando 1 ano e 6 meses (1 ano que faltava + 6 meses de adicional).Vale-Pedágio Obrigatório: tudo o que você precisa saber para evitar multas
Qual a idade mínima para se aposentar com pedágio de 100%?
No caso do pedágio de 100%, não existe um tempo mínimo de contribuição exigido. Esses segurados precisarão contribuir o tempo que faltava para atingir 35 anos (homens) ou 30 anos (mulheres) acrescido do pedágio de 100%.Qual é a nova regra do INSS 2024?
Reforma da Previdência: Novas regras de aposentadoria no INSS. A Reforma da Previdência traz mudanças nas regras de aposentadoria no INSS até 2033. Em 2024, mulheres podem se aposentar com 58 anos e 6 meses, homens com 63 anos e 6 meses. Há um tempo mínimo de contribuição.Como vai funcionar a nova lei do pedágio?
Pela nova resolução, os veículos poderão ser identificados por meio da placa, por "tags", que são afixadas em para-brisas, ou outros métodos de identificação automática. Quando um automóvel passar pela praça de pedágio, o sistema registrará a placa, a classificação veicular e imagens da movimentação.Quem deve fazer a antecipação do vale-pedágio obrigatório?
Vale-Pedágio ObrigatórioPor esse dispositivo legal, os embarcadores ou equiparados passaram a ser responsáveis pelo pagamento antecipado do pedágio e fornecimento do respectivo comprovante ao transportador rodoviário.
Quem é isento de pagar pedágio?
O Projeto de Lei 518/23 isenta de pagamento de pedágio em rodovias federais condutores de veículos idosos acima de 70 anos, pessoas com deficiência física, condutores acompanhantes de pessoas com deficiência visual, mental severa, profunda, ou pessoas com Transtorno do Espectro Autismo.Como calcular o vale-pedágio?
Para facilitar a conta, os transportadores cobram um valor fixo a cada 100 kg ou por fração. Tem duas formas de fazer isso. Na primeira forma, você define um valor para cobrar a cada 100 kg, como R$10,00, por exemplo. Então, se a carga pesa até 100 kg, o valor do pedágio será R$10,00.Sou obrigado a pagar pedágio com dinheiro?
A multa por passar no pedágio sem pagar é de R$ 195,23 e gera 5 pontos na Carteira de Habilitação. Artigo 209 do Código de Trânsito Brasileiro e Lei 7.712/1988.Como funciona o vale-pedágio via fácil?
Como funciona o Via FácilO sistema funciona de modo parecido a um cartão de crédito, pois você pode utilizá-lo para fazer pagamentos, bastando informar sua conta Via Fácil. Porém, em vez de um cartão, é oferecido um adesivo de identificação para colar em seu veículo.