Nomeada Constituição Política do Império do Brasil, a norma, que continha 179 artigos, foi outorgada pelo imperador Dom Pedro I, em 1824. O documento, que permaneceu em vigor por 65 anos e se destaca como o mais duradouro da história constitucional do País, foi adotado durante todo o período monárquico.
Proclama provisoriamente e decreta como fórma de governo da Nação Brazileira a Republica Federativa, e estabelece as normas pelas quaes se devem reger os Estados Federaes.
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 1.800.000,00 para despesas com o combate às nuvens de gafanhotos que estão assolando várias regiões do sul do país.
O Código de Hamurabi foi o primeiro código de leis da história e vigorou na Mesopotâmia, quando Hamurabi governou o primeiro império babilônico, entre 1792 e 1750 a.C. Esse código se baseava na Lei do Talião, que punia um criminoso de forma semelhante ao crime cometido, ou seja, “olho por olho, dente por dente”.
No Brasil, temos uma lei principal ou a Lei Maior, que é a Constituição Federal, onde se encontram as normas que orientam o legislador – Vereador, Deputado ou Senador – sobre quais assuntos eles devem ou podem tratar.
O Código de Hamurabi foi o primeiro código de leis da História e teve sua origem na Mesopotâmia enquanto era governada por Hamurabi, entre 1792 e 1750 a.C. Esse código tinha como base a lei de Talião, que punia o criminoso de forma semelhante ao crime cometido.
2) Façam filhos! Em 1997, Élcio Berti, então prefeito de Bocaiúva do Sul/PR, lançou o inusitado decreto 82/97, que proibia a venda de camisinhas e anticoncepcionais. ...
A Constituição é a mais importante de todas as normas jurídicas. Isso quer dizer que não existe outra lei superior a ela no território nacional, razão pela qual é comumente chamada de Lei Fundamental da Nação, Carta Magna ou Lei Maior.
A Constituição Federal assegura a educação como um direito social de todos. Junto com a saúde e a segurança, é um dos deveres mais importantes da esfera governamental, sendo de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O dia 25 de março é conhecido como Dia da Constituição, por marcar a data da primeira Carta Magna do país. Redigida após a Independência, foi outorgada neste dia em 1824 como documento fundamental para o funcionamento do país enquanto nação. De todas as leis, a Constituição é a mais importante.
Nomeada Constituição Política do Império do Brasil, a norma, que continha 179 artigos, foi outorgada pelo imperador Dom Pedro I, em 1824. O documento, que permaneceu em vigor por 65 anos e se destaca como o mais duradouro da história constitucional do País, foi adotado durante todo o período monárquico.
São 10.204 leis ordinárias, 105 leis complementares, 5.834 medidas provisórias, 13 leis delegadas, 11.680 decretos-leis, 322 decretos do governo provisório e 5.840 decretos do poder Legislativo.
O Código de Hamurabi é visto como a mais fiel origem do Direito. É a legislação mais antiga de que se tem conhecimento, e o seu trecho mais conhecido é a chamada lei de talião[3]. A lei (ou pena) de talião é o ponto principal e fundamental para o Código de Hamurabi.
Um código é uma lei, logo apresenta as mesmas desvantagens da lei. Códigos são menos alterados, portanto mais rígidos. Em razão de sua rigidez os códigos podem estar desatualizados em relação à sociedade.
O mal que alguém faz a outro, deve retornar a este, através de um castigo imposto, na proporção daquele mal. Era observada como de maior importância em relação a códigos ou lei, sendo mais antiga que o Código de Hamurabi, apresentando-se como princípio da lei divina.
L8080. LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
