Quais são os direitos de um representante comercial?
Pagamento de comissões: O representante comercial tem o direito de receber as comissões referentes às vendas realizadas durante o período de representação. Isso inclui o direito a 1/12 avos do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, conforme previsto na Lei 4.886/65.
É vedado, aos Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais, desenvolverem quaisquer atividades não compreendidas em suas finalidades previstas nesta Lei, inclusive as de caráter político e partidárias.
Quando o representante comercial não tem direito a indenização?
Se o representante comercial pede a rescisão de contrato sem motivo justo, ele não terá direito a indenização de 1/12 prevista no artigo 27 da Lei nº 4.886/65.
Assim, na prática, o representante comercial atua como um intermediário entre uma marca que deseja vender algo e seus possíveis clientes ou consumidores. Ele pode apresentar o produto ou serviço, fazer reuniões, apresentar propostas, registrar pedidos, entre outras atividades comerciais.
REPRESENTANTE COMERCIAL LEI 4.886/65 direito ao 1/12 AVOS E MAIS INFORMAÇÕES
O que o representante comercial não pode fazer?
São vedadas na representação comercial alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência.
Quando o representante comercial tem direito a um doze avos?
O cálculo é bem simples. Basta somar todas as comissões e dividir por 12. Por exemplo, se o representante comercial ganhar R$1.000,00 de comissão mensal e o contrato tiver duração de 3 anos, então teremos R$36.000,00 de comissões. Portanto, a indenização será de R$3.000,00 quando dividir R$36.000,00 por 12.
Qual o valor da comissão de um representante comercial?
A comissão do seu vendedor não pode ser excessiva e acabar com a margem do negócio. Produtos ou serviços de altas margens podem dar comissões maiores, mas o normal é algo entre 2,5% e, no máximo, 8%.
Na rescisão do contrato de Representação Comercial é devida a indenização de 1/12 avos do total de comissões auferidas durante a contratualidade. A natureza jurídica das verbas rescisórias da Lei 4.886/65 parece ser revelada pela interpretação do art. 44 incluído pela Lei 8.420/92 em nosso ordenamento jurídico.
Qual a diferença entre o representante comercial e vendedor?
O vendedor segue as estratégias e planejamento do seu empregador. A autonomia atribuída ao representante comercial, resultante da real ausência de subordinação e da assunção dos riscos de seu negócio, é o que o diferencia, na prática, do vendedor empregado.
Pode pagar ajuda de custo para representante comercial?
Pode pagar ajuda de custo para representante comercial? Além da comissão, o representante comercial pode receber benefícios como ajuda de custo para despesas com transporte, alimentação e hospedagem em viagens de trabalho, plano de saúde, seguro de vida, entre outros.
Quais os direitos do representante comercial na rescisão de contrato?
Na rescisão do contrato de Representação Comercial é devida a indenização de 1/12 avos do total de comissões auferidas durante a contratualidade. A natureza jurídica das verbas rescisórias da Lei 4.886/65 parece ser revelada pela interpretação do art. 44 incluído pela Lei 8.420/92 em nosso ordenamento jurídico.
Introduz alterações na Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. AUTOR: DEPUTADO FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) - PL. 5394 DE 1985.
O cálculo multiplica 1/12 do salário mínimo válido na data do pagamento pelo número de meses trabalhados no ano correspondente. Em 2023, se o beneficiário trabalhou o ano todo de referência, receberá um salário mínimo de abono, R$ 1.320. Se trabalhou seis meses em 2021, receberá metade de um salário mínimo, R$ 660.
Qual é a carga horária de um representante comercial?
Qual é a carga horária de um representante comercial? A CLT determina que a carga horária máxima seja de 44 horas semanais, aproximadamente 8 horas diárias.
Como se calcula a rescisão de um representante comercial?
Certamente que o representante não receberá a indenização quando der motivo para a rescisão. O cálculo é bem simples. Basta somar todas as comissões e dividir por 12.
Principais aprendizados deste artigo: O representante comercial autônomo não é um funcionário da empresa e não está registrado em CLT, portanto, não deve ser cobrado a partir de metas.
Qual a natureza jurídica do representante comercial?
O Representante Comercial é considerado um trabalhador autônomo, tendo a sua atividade regulamentada pelas Leis 4.886/65 e 8.420/92. Em toda relação de trabalho ou emprego há um contrato, estando sujeito a uma série de requisitos e características que irão definir a relação jurídica entre as partes.
Como funciona aviso prévio de representante comercial?
Somente tem direito ao aviso prévio os representantes comerciais que tenham contrato de representação em vigor por mais de seis meses, conforme artigo 34 da Lei nº 4.886/65.
O registro nos COREs sempre é obrigatório para que se possa exercer a profissão de representante comercial, intermediação de negócios ou até trabalhar com agenciamento.
Quem é obrigado a pagar o core? Sim, é necessário cancelar o registro junto ao CORE-DF, se o representante comercial (Pessoa Física, Pessoa Jurídica e / ou Responsável Técnico ) deixar de exercer a profissão.
