Qual a lei que exige a nota fiscal?

As notas fiscais devem ser guardadas pelo período mínimo de 5 anos, conforme a Lei 5.172, Código Tributário Nacional, artigo 173.
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Qual é a lei que obriga a emissão de nota fiscal?

LEI No 8.846, DE 21 DE JANEIRO DE 1994.

Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
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O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre nota fiscal?

De acordo com a Lei Federal nº 8.846, de 24 de janeiro de 1994, todo consumidor tem direito a receber Nota Fiscal e nenhum estabelecimento, por qualquer motivo, deve omiti-la.
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Pode exigir nota fiscal?

Sim, todo consumidor tem o direito de solicitar e receber a nota fiscal de uma transação realizada com uma pessoa jurídica, e essa regra deve ser aplicada independentemente do valor do produto ou serviço, conforme a Lei Federal 8.846, que garante o direito de nota fiscal ao consumidor.
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É crime não dar nota fiscal?

A emissão de notas fiscais é uma garantia de que você age dentro da lei e uma proteção para seus clientes. Se sua empresa não emitir as notas fiscais de seus serviços e produtos, sua empresa poderá ser acusada de crime de sonegação fiscal, ter que enfrentar multas pesadas e, ainda, ter a imagem bastante prejudicada.
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Nota Fiscal é obrigatória, é Lei.

O que fazer se o estabelecimento não quer emitir nota fiscal?

Se mesmo com a Reclamação o registro do documento fiscal não for efetuado ou regularizado, o consumidor pode formalizar a DENÚNCIA contra o fornecedor: se o fornecedor apresentar justificativa, a partir da data em que a justificativa foi apresentada até o 30º dia contado da data de registro da reclamação.
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Qual a multa por não fornecer nota fiscal?

De acordo com a Secretaria da Fazenda (SEFAZ), uma multa por não emitir nota fiscal pode variar entre 10% a 100% do valor da NF autuada. Inclusive, o valor dessas penalidades também pode ser cumulativo. Por isso, torna-se fundamental otimizar esse processo.
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Por que exigir a nota fiscal?

A nota fiscal é um documento que comprova a legalidade das vendas de uma empresa perante ao Fisco, entidade da Secretaria da Fazenda responsável pelo monitoramento do pagamento de impostos. Além disso, a nota fiscal também contribui para manter uma boa reputação da sua empresa.
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Qual a importância de exigir a nota fiscal?

“É um documento importante para o consumidor porque comprova que foi feita a compra. Então se ele precisa acionar a garantia ou assistência técnica, a primeira coisa que vão pedir é a apresentação da nota fiscal”, destacou.
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Pode exigir CPF na nota?

A prática não compromete a segurança dos dados dos contribuintes e, além disso, proporciona uma série de vantagens. O órgão ressalta que, embora não seja obrigatório, inserir o CPF na nota gera benefícios significativos e visa combater a sonegação fiscal, além de garantir o recolhimento do ICMS.
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Quais as regras para nota fiscal?

Por regra a Nota Fiscal de produto deve ser emitida e disponibilizada para o consumidor a partir do ato da compra até a chegada da mercadoria para o mesmo. Lembrando claro, que a não emissão da nota fiscal é passível de multa e até de pena de reclusão.
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Como denunciar comércio que não emite nota fiscal?

Se o(a) empreendedor(a) se recusar a emitir a Nota Fiscal para o cliente, o consumidor pode fazer uma denúncia no Procon da sua região ou na ouvidoria da Secretaria da Fazenda (Sefaz) da cidade onde a empresa está sediada.
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Qual órgão fiscaliza nota fiscal?

SEFAZ é a sigla para Secretaria da Fazenda, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. Suas principais responsabilidades são fiscalizar as receitas e despesas dos 26 estados e do Distrito Federal, calcular impostos e taxas estaduais e controlar a emissão das NF-e.
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Quanto tempo o cliente pode pedir nota fiscal?

A solicitação da nota pode ser feita dentro do prazo de cinco anos, após a compra ou contratação do serviço, visto que, este é o tempo estipulado para o fornecedor guardar este tipo de documento.
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O que diz a lei federal 12.741 2012?

Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
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Pode recusar nota fiscal?

O prazo para poder fazer a recusa de uma nota Fiscal é de 180 dias a contar a partir da data de autorização da NFe.
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É crime não emitir nota fiscal?

Quais são os riscos para o seu negócio? Descubra tudo no post! Para esclarecer as dúvidas que muitas vezes aparecem sobre o tema: não emitir nota fiscal é crime, sim! Enquanto empreendedor, tenha em mente que é sua obrigação recolher seus impostos e fazer a sua declaração de ganhos.
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O que diz a lei sobre nota fiscal?

As Leis da Nota Fiscal. A legislação diz que qualquer empresa que comercializa um produto ou serviço deve emitir a nota fiscal. Apesar da obrigatoriedade de emissão ser algo presente, de forma explícita, apenas em legislações estaduais, as notas fiscais emitidas são válidas nacionalmente.
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O que fazer se o cliente não quer emitir nota fiscal?

Você consumidor deve sempre solicitar ao estabelecimento comercial a entrega de nota fiscal. Além disso, o consumidor pode encaminhar uma denúncia ao DECON (Departamento de Economia Popular) e ao "Disque Sonegação", para que sejam tomadas as providências penais e administrativas adequadas.
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Sou obrigado a exigir nota fiscal?

Todo empreendedor deve emitir a nota fiscal ao fazer qualquer operação negocial. A obrigação vale para os microempreendedores individuais (MEIs), para o microempreendedor (ME) e para as empresas de pequeno porte (EPPs).
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O que diz a lei 8846?

Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
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O que fazer se o vendedor não emite nota fiscal?

Os únicos empreendedores liberados da emissão obrigatória são os MEIs quando realizam uma venda ou prestação de serviço para Pessoa Física. O estabelecimento que não faz a emissão, caso tenha o responsável considerado réu primário, deve pagar uma multa equivalente a até 10 vezes o valor da nota.
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Quais os problemas que podem ser gerados quando não pedimos a nota fiscal?

Quais são os problemas de não emitir nota fiscal?
  1. Sonegação de impostos. Além de ser um problema para o governo, a sonegação de impostos é um grande obstáculo na vida dos empreendedores. ...
  2. Aplicação de multas. ...
  3. Perda de garantias. ...
  4. Dificuldade de conseguir crédito.
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É necessário ter nota fiscal?

Não, toda vez que você compra qualquer produto para a sua atividade como MEI é preciso solicitar a emissão da nota fiscal. Toda empresa é obrigada e emitir nota fiscal. Se você comprou de um outro MEI, ele também é obrigado a emitir nota fiscal para você.
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É obrigatório emitir nota fiscal de Pix?

Obrigação da Emissão da Nota Fiscal

A ausência dessa emissão resulta na aplicação de multa equivalente a 50% do valor da operação, além dos acréscimos legais devidos pelo recolhimento do imposto após seu vencimento. A multa punitiva atinge 100%.
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