Qual a Lei que não pode guinchar veículo?

A Lei do Reboque, publicada em 21 de outubro de 2021, contemplou mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com a nova lei, o veículo não deve ser guinchado caso não apresente problemas que comprometam a segurança no trânsito.
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Quando o carro não pode ser guinchado?

Passo a passo para não ter seu veículo guinchado. Em outubro de 2021, entrou em vigor a Lei n.º 14.229, que, entre diversos pontos, alterou as hipóteses em que os órgãos de trânsito podem realizar a remoção de veículos para depósitos, o popular guincho. A remoção do veículo é uma medida administrativa, prevista no art.
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Qual a nova Lei do guincho?

Essa Lei nº 14.229/21 é resultado da Medida Provisória nº. 1.050/21 e, segundo ela, o motorista que for parado em blitz e tiver condições seguras de conduzir o veículo, mas em infração, terá o Certificado de Licenciamento Anual (CRLV) recolhido, será autuado pela autoridade de trânsito e liberado.
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Qual a Lei que não pode apreender o veículo?

Ou seja, a apreensão do veículo não existe mais. Essa foi uma das várias mudanças que trouxe a Lei Nº 13.281/2016.
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Como funciona a nova Lei do reboque?

Conforme a Resolução nº 937/2022, o engate para reboque só pode ser instalado em veículos com peso bruto total (PBT) de até 3.500 kg. Além dos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN, alguns fabricantes de veículos podem restringir o uso do engate para reboque em seus modelos.
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PROIBIÇÃO DE GUINCHAR JÁ ESTÁ VALENDO. AGORA É LEI

O que diz o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro?

230 do CTB: Conduzir o veículo: I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado; Multa: R$ 293,47; Infração: gravíssima – 7 pontos (proprietário).
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O que diz a lei 14.229 21?

Publicada em 22 de outubro de 2021, a Lei nº 14.229 alterou a Lei nº 7.408/1985, que trata da pesagem de carga em veículos de transporte, e a Lei 9.503/197, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito, e a Lei 10.209/2001, que regulamenta a cobrança de algumas multas relativas ao transporte rodoviário de carga.
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Por que seu carro não pode mais ser apreendido em blitz de trânsito?

Embora tenha sido revogada do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em 2016, a apreensão de veículos continua a causar certa confusão entre os motoristas. Isso acontece porque ainda é possível encontrar no Código de Trânsito algumas infrações que contam com penalidades como "multa e apreensão do veículo".
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Quando a polícia pode guinchar veículo parado?

O policial pode autuar o motorista quando um carro ou moto estiver estacionado ou parado em locais proibidos, ou cometendo qualquer outra infração na qual o veículo não precise estar em movimento para ser multado. Vale lembrar que estacionar e parar um carro ou moto são ações diferentes, que geram multas distintas.
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Em que situações o veículo pode ser rebocado?

conduzir ou tomar posse de veículo estando com a CNH ou a Permissão Para Dirigir (PPD) suspensa ou cassada por qualquer motivo, bem como autorizar a condução, entregar a direção ou permitir a posse do veículo por uma pessoa que esteja na mesma situação.
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Quando um carro estacionado pode ser guinchado?

Quando um veículo pode ser guinchado pela CET? O CTB – Código de Trânsito Brasileiro – estabelece no seu artigo 181 as situações onde um veículo pode ser guinchado por estacionar irregularmente. Em todos esses casos poderá ocorrer o guinchamento efetuado por equipes da CET.
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É proibido rebocar carro?

Não, a legislação de trânsito vigente, conforme a Resolução CONTRAN nº 937/2022, proíbe o uso de cintas para reboque de veículos em vias urbanas ou rodovias.
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Qual a infração que não acarreta a remoção do veículo?

Qual é a infração que não acarreta a remoção do veículo? Toda infração que puder ser corrigida durante a retenção, mesmo que o motorista seja autuado em flagrante, não causa remoção do veículo.
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Pode guinchar carro em blitz?

Caso não possa quitar o débito na hora o condutor pode ter somente o documento do veículo retido com prazo de 15 dias para regularização. Mas o agente de trânsito pode determinar a remoção caso o condutor não tenha condição de fazer o pagamento na hora e guinchar o veículo até o pátio.
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Em quais hipóteses o carro pode ser guinchado?

Como, por exemplo, no caso de condutor flagrado dirigindo sem habilitação. Nesse caso, se um condutor com CNH regular apresenta-se, o veículo é liberado. Outra infração que prevê a retenção do veículo é quando condutor ou passageiro trafegam sem cinto de segurança. O veículo só é liberado após a colocação do cinto.
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Pode guinchar veículo com IPVA atrasado?

"Não existe uma infração no CTB caso a pessoa dirija com o IPVA atrasado. Porém, existe no CTB uma medida administrativa chamada remoção. Ela diz que quando um veículo não estiver licenciado, ele deve ser removido para o pátio. Essa medida foi julgada e considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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Quais motivos pode guinchar veículo?

Permitir que alguém com categoria de CNH diferente daquela do veículo tome posse do mesmo para conduzi-lo na via; Entregar o veículo a um condutor com CNH cassada ou suspensa; Entregar o veículo a um condutor com CNH cassada ou suspensa permitindo que ele tome posse do mesmo para conduzi-lo na via.
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Quando o policial pode apreender o veículo?

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, existem diversos motivos que podem levar à apreensão. São eles: Dirigir sem a carteira estar em perfeitas condições. Fazer corridas.
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Pode multar com o veículo parado?

Medida administrativa - remoção do veículo;

Portanto, caso um veículo estacione em frente a uma garagem, tal prática constitui infração média, com pena de multa no valor de R$130,16 e quatro pontos na Carteira de Habilitação (CNH). Além disso, o veículo pode ser removido e retido pelo órgão responsável.
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Sou obrigado a passar pela blitz?

Apesar de o motorista não ser obrigado a fazer, quem se recusa é multado em um valor médio de R$ 2.934,70, ganha pontos na carteira e ainda tem que responder a processo de suspensão da CNH.
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O que o policial não pode fazer numa blitz?

O policial não tem permissão para indagar sobre a vida privada, honra, intimidade e imagem do indivíduo abordado; agir de maneira prejudicial à sua honra ou patrimônio; efetuar uma prisão sem seguir as formalidades legais ou com abuso de autoridade; sujeitar o condutor do veículo a situações vexatórias ou ...
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O que diz o artigo 256 do Código de Trânsito Brasileiro?

O veículo deverá ser registrado e licenciado, por força dos arts. 120 e 130, respectivamente, junto ao DETRAN de domicílio ou residência do proprietário. E o documento de habilitação deverá ser registrado, por força do art. 140, junto ao DETRAN de domicílio ou residência do condutor.
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O que diz o artigo 282 do Código de Trânsito?

282-A. § 1º O proprietário e o condutor autuado deverão manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.
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O que diz o artigo 271 do Código de Trânsito?

Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. 9º Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade for sanada no local da infração.
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