Qual a lei que prevê o crime de concorrência desleal?
LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. V - repressão à concorrência desleal.
A concorrência desleal ocorre quando uma empresa – ou até mesmo uma pessoa física – usa de meios fraudulentos ou desleais para prejudicar concorrentes e atrair clientes, segundo explica Gabriel de Britto Silva, advogado especializado em direito empresarial e do consumidor.
A legislação brasileira define a concorrência desleal como toda ação que vise a criar uma vantagem competitiva injusta, prejudicando concorrentes e consumidores. Práticas comuns incluem a imitação de produtos, difamação de concorrentes, violação de segredos comerciais, publicidade enganosa, entre outras.
124 da LPI, que não são registráveis como marca: “expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimento dignos de respeito e veneração”.
Concorrência desleal - o que é e o que fazer caso aconteça.
Qual a diferença entre o artigo 124 e 126 do Código Penal?
O artigo 124 refere-se ao aborto provocado pela própria gestante (autoaborto) ou consentido por ela; o artigo 125 refere-se ao aborto provocado por terceiro, sem consentimento da gestante; o artigo 126 alude ao aborto provocado por terceiro, mas com o consentimento da gestante; o artigo 127 embora esteja disposto no ...
124. Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. Aborto provocado por terceiro Art. 125.
São requisitos para caracterização da concorrência desleal?
Para a caracterização da concorrência desleal é requisito indispensável que os competidores atuem no mesmo setor de negócios e disputem também o mesmo mercado, ou pelo menos tenham condições de disputá-lo.
Se você observar que está sendo vítima do crime de concorrência desleal, o ideal é ingressar com um pedido perante um juiz criminal, para que os infratores sejam julgados. A pena é de 3 meses a 1 ano, ou multa, a quem incorrer em uma das condutas tipificadas como concorrência desleal.
Qual prática abaixo é considerada crime de concorrência desleal?
A apropriação de clientela é mais uma prática considerada como crime de concorrência desleal pelo artigo 195. Isso ocorre quando uma empresa utiliza meios desleais, como suborno, intimidação, assédio ou qualquer outra forma de pressão indevida, para desviar os clientes de um concorrente legítimo.
O Direito da Concorrência é o ramo do Direito que analisa, sob a ótica econômica e legal, como se comportam, concorrencialmente, as pessoas e empresas que atuam em um dado mercado. O Direito da Concorrência não estuda, apenas, as relações entre concorrentes.
É considerada uma prática de concorrência desleal?
A concorrência desleal é simplesmente a prática industrial ou comercial desonesta. A legislação brasileira regula a estrutura comercial e legal, assegura os atos honestos na concorrência e, em consequência, complementa a proteção dos direitos da propriedade industrial.
As autoridades competentes variam conforme a jurisdição, mas geralmente incluem órgãos de defesa da concorrência e do consumidor, como o CADE no Brasil. Estas entidades têm o poder de investigar as denúncias e aplicar as devidas sanções.
Definir a concorrência desleal pode ser difícil. “Em tese, configura-se como ações que buscam desviar clientela do concorrente, não pelo apelo, preço ou qualidade do produto, mas através de meios imorais e antiéticos”, define o Diretor Jurídico da Audita, Felipe Schumacher Dias de Castro.
Para ser considerada concorrente, uma empresa precisa cumprir duas condições: possuir produtos e serviços que atendam necessidades iguais àquelas para as quais os seus produtos e serviços são orientados e ter como foco o mesmo perfil de clientela.
O açúcar é um exemplo que se encaixa no modelo de Concorrência Perfeita. Trata-se de um produto de origem natural e a atividade econômica pode ser explorada por qualquer um que esteja disposto a investir. Além disso, há uma vasta quantidade de produtores e de interessados em consumir o açúcar.
209, podemos extrair que, incorre em concorrência desleal quem pratica atos “tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão, entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços e postos no comércio”.
Desvio de clientela. O que se tem, por ora, é o reconhecimento da indevida conduta de concorrência desleal, de modo que o pedido de indenização por danos materiais será arbitrado em liquidação.
Se você identificar práticas de concorrência desleal que estão prejudicando seu negócio, esteja preparado para tomar medidas legais. Isso pode envolver a apresentação de uma ação judicial, denúncias às autoridades competentes ou a busca de uma solução alternativa, como envio de notificação extrajudicial.
Art. 287-A - Divulgar notícia que sabe ser falsa e que possa distorcer, alterar ou corromper a verdade sobre informações relacionadas à saúde, à segurança pública, à economia nacional, ao processo eleitoral ou que afetem interesse público relevante.
Segundo a referida lei, fica vedada a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos em apuração no processo, bem como a utilização de linguagem, informações ou material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.
"Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.
