O acesso ao Acolhimento Institucional para Criança e/ou Adolescente a Unidade Regional/Abrigo Institucional é feito por determinação do Poder Judiciário, e, em caso de urgência e emergência, encaminhamento pela rede, preferencialmente, pelo Conselho Tutelar, através da Central Estadual de Acolhimento.
O serviço oferece acolhimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive crianças e adolescentes com deficiência, em situação de medida de proteção e em situação de risco pessoal, social e de abandono, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados ...
Acolhimento é uma diretriz da Política Nacional de Humanização (PNH), que não tem local nem hora certa para acontecer, nem um profissional específico para fazê-lo: faz parte de todos os encontros do serviço de saúde.
93 do ECA). Realizado o acolhimento institucional, a situação da criança ou do adolescente deverá ser reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, pela autoridade judiciária competente, mediante relatório elaborado pela equipe interprofissional ou multidisciplinar (art. 19, § 1º, do ECA, com redação dada pela Lei n.
Como funciona o processo de acolhimento institucional?
O acolhimento Institucional, que implica no afastamento da Criança ou do adolescente de sua família somente deve ser aplicado em última instância, e os vínculos familiares e comunitários das crianças e dos adolescentes devem ser preservados e fomentados pela rede de atenção à criança e ao adolescente.
O técnico de Enfermagem pode e deve participar do acolhimento aos usuários que chegam a Unidade de Saúde. Porém, diante da complexidade que envolve a consulta para a classificação do risco e vulnerabilidade com priorização do atendimento, asseveramos mais uma vez que esta atribuição é privativa do Enfermeiro.
Como medida excepcional e provisória, o acolhimento – seja ele familiar ou institucional – tem o prazo máximo de 18 meses, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No entanto, esse tempo pode ser estendido para atender ao melhor interesse do acolhido.
Quando o Conselho Tutelar procede ao acolhimento institucional?
Outro legitimado para encaminhar crianças e adolescentes para acolhimento institucional é o Conselho Tutelar, quando menores de 18 anos têm seus direitos violados ou ameaçados, seja por omissão ou ação da sociedade e do Estado ou ainda em decorrência de falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, necessariamente ...
Qual a diferença entre acolhimento familiar e institucional?
Além do que, o modelo institucional priva, de certa forma, a criança e o adolescente do convívio social e comunitário, comprometendo sua futura adaptação em sociedade. O Acolhimento Familiar visa o melhor interesse da criança e do adolescente e o cumprimento da legislação em vigor.
O que o Conselho Tutelar não pode fazer (como aliás, nunca pode, embora o fizesse de forma indevida), é promover, por simples decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida "antecedente" ao acolhimento institucional.
O acesso ao Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes se dá por determinação do Poder Judiciário e por requisição do Conselho Tutelar. Nesse caso, a autoridade competente deverá ser comunicada, conforme previsto no Artigo 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Em caráter excepcional e de urgência, o Conselho Tutelar pode acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação judiciária, fazendo comunicação do fato em até 24 horas ao Juiz da Infância e da Juventude.
Os principais objetivos dos serviços de acolhimento são: acolher e garantir proteção integral; prevenir o agravamento de situações de negligência, violência e ruptura de vínculos; restabelecer vínculos familiares; possibilitar a convivência comunitária; promover acesso à rede socioassistencial, aos demais órgãos do ...
Qual a diferença entre abrigo institucional e casa-lar?
Famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados: Crianças e Adolescentes: Casa-Lar, Abrigo Institucional. Adultos e Famílias: Abrigo Institucional, Casa de Passagem. Mulheres em Situação de Violência: Abrigo Institucional.
Oferece proteção e atendimento integral às mulheres em situação de violência doméstica e familiar de gênero que estejam em risco iminente de morte, acompanhadas ou não de seus filhos com idade abaixo de 18 anos.
O acolhimento deve começar com a conscientização das equipes de saúde, incluindo um treinamento voltado à escuta qualificada. Dessa forma, os colaboradores estarão aptos a ouvir e compreender as necessidades do paciente em cada fase da assistência.
De acordo com a legislação apresentada, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem podem realizar o acolhimento e escuta qualificada na Atenção Básica, dando respostas às necessidades dos usuários e direcionando o fluxo de atendimento estabelecido em Protocolos Institucionais.
Como deve funcionar uma instituição de acolhimento?
O atendimento prestado deve ser personalizado , em pequenos grupos e favorecer o convívio familiar e comunitário, bem como a utilização dos equipamentos e serviços disponíveis na comunidade local. Grupos de crianças e adolescentes com vínculos de parentesco devem ser atendidos na mesma unidade.
A guia de acolhimento é o documento exigido para se dar início ao acolhimento na instituição, uma vez que é através dela que o juiz analisa sua necessidade e determina a sua execução.
93, caput, do ECA, prevê a possibilidade do "acolhimento espontâneo" por parte da entidade (no caso de crianças e adolescentes perdidos que batem à sua porta ou são até ela levados por populares ou pelo Conselho Tutelar, com a posterior comunicação do acolhimento à autoridade judiciária no prazo de 24 horas.
Segundo o Artigo 34 do ECA, § 1º, “a inclusão da criança ou adolescente em programas de Acolhimento Familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos da Lei”.
