Tem alguma lei que protege o inquilino?
No Brasil, a legislação de locação de imóveis é regida principalmente pela Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida como Lei do Inquilinato. Esta lei estabelece os direitos e deveres tanto do locador (proprietário) quanto do locatário (inquilino) em contratos de locação residencial e não residencial.Quais são os meus direitos como inquilino?
Descubra 14 direitos do inquilino
- Receber o imóvel em perfeitas condições de uso. ...
- Não arcar com defeitos anteriores ao contrato de locação. ...
- Preferência de compra se o proprietário do imóvel quiser vendê-lo. ...
- Indenização por benfeitorias. ...
- Direito à manutenção do imóvel.
Quais os direitos do inquilino na nova lei?
Quais são os direitos do inquilino?
- Receber o imóvel em plenas condições de uso na entrega das chaves. ...
- Permanecer no imóvel durante o prazo estipulado no contrato. ...
- Não pagar despesas extras do condomínio. ...
- Indenizações por benfeitorias necessárias ou úteis. ...
- Exercer o direito de preferência na compra do imóvel.
O que o locador não pode exigir?
Salvo as hipóteses do art. 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel. Art. 21. O aluguel da sublocação não poderá exceder o da locação; nas habitações coletivas multifamiliares, a soma dos aluguéis não poderá ser superior ao dobro do valor da locação.Tudo sobre a Lei do Inquilinato: saiba os seus direitos e deveres
Em quais casos o inquilino pode processar o proprietário?
Vamos explorar agora os principais motivos para o inquilino processar uma imobiliária e como evitar esses problemas.
- Entrar no imóvel sem permissão. ...
- Descaso com problemas no imóvel. ...
- Cobranças indevidas. ...
- Falta de emissão de comprovantes de pagamento. ...
- Vistoria abusiva ao final do contrato.
Quais são os direitos do locador?
Direitos do Locador
- Receber os aluguéis pré estabelecidos na data do contrato;
- Receber o imóvel no mesmo estado que entregou ao inquilino;
- Tomar ciência de qualquer dano ou defeito para reparo se for de responsabilidade do locador;
O que mudou na Lei do inquilinato em 2024?
A Lei do Inquilino de 2024 reforça que a devolução do depósito deve ser feita em até 30 dias após a devolução do imóvel e, caso o proprietário não o faça, o inquilino poderá buscar meios legais para reaver o valor, incluindo correção monetária e eventuais multas.Quando o locador pode pedir o imóvel de volta?
Como falamos, o locador pode pedir o imóvel de volta em caso de inadimplência do inquilino. Porém, se esse foi o motivo apresentado pelo proprietário e o inquilino tiver feito o pagamento corretamente, ele tem o direito de se defender. Para isso, existe um prazo de 15 dias para que sejam apresentadas as provas.Quando o inquilino não pode ser despejado?
Se o inquilino estiver passando por dificuldades financeiras, como desemprego ou doença, e não puder pagar o aluguel. Se o imóvel estiver sob a proteção de leis de moradia justa, que limitam a capacidade dos proprietários de despejar inquilinos por motivos específicos.Quantos dias o locatário tem para deixar o imóvel?
O prazo geral para desocupação de um imóvel alugado é de 30 dias, contados a partir da data em que o proprietário comunica o inquilino de sua intenção de encerrar o contrato. Esse prazo é estabelecido pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991).Quanto tempo o inquilino deve avisar que vai sair?
"Art. 6º O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias. Parágrafo único. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição.”Quando o proprietário pode pedir o imóvel?
Funciona assim: Durante o prazo de 30 meses de locação: LOCADOR NÃO PODE RETOMAR O IMÓVEL. 30 meses + 30 dias: A PARTIR DO 31º O LOCADOR PODE RETOMAR O IMÓVEL A QUALQUER TEMPO.Quantos anos o inquilino tem direito à casa?
“Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.”O que o locador pode proibir?
O que não é permitido é que o proprietário tenha restrições que sejam de cunho discriminatório criminal, como por exemplo, proibir uma determinada etnia, raça ou nacionalidade do locatário.Quais são meus direitos morando de aluguel?
Veja 8 direitos do inquilino
- Vistoria: receba o imóvel em perfeitas condições. ...
- Sublocação do imóvel. ...
- Inquilino tem preferência de compra. ...
- Isenção das despesas extras de condomínio. ...
- Comprovantes de pagamentos. ...
- Taxas administrativas cabem ao proprietário. ...
- Indenização por benfeitorias. ...
- Devolução do imóvel a qualquer momento.
O que acontece se o proprietário pedir a casa antes de vencer o contrato?
Como dito, em regra, o proprietário não poderá reaver o imóvel alugado antes do prazo contratual, mas o próprio locatário poderá devolver o imóvel, pagando multa proporcional ao período que falta para o encerramento do contrato.Quais os direitos do inquilino quando o proprietário pediu o imóvel?
Os direitos do inquilino quando o dono pediu o imóvel são: Receber um aviso prévio: é preciso notificar o locatário com 30 dias de antecedência, pelo menos. O prazo pode ser menor se não houver garantia.O que o locador não pode fazer?
Erros cometidos pelo locador que podem gerar um processo
- Entrar no imóvel alugado sem a permissão do inquilino. ...
- Não cumprir com o prazo acordado em contrato. ...
- Efetuar uma vistoria irregular, e abusiva, no final da locação. ...
- Não dar importância para os problemas do imóvel. ...
- Cobrar de forma errada um aluguel atrasado.