Qual a natureza jurídica do Tribunal de Contas?
Toda essa análise nos conduz a uma conclusão lógica: o Tribunal de Contas da União é um órgão administrativo autônomo, que não pertence à estrutura de nenhum dos Poderes da República, nem está subordinado a qualquer um deles.Qual a natureza do TCU?
No entanto, o teor da Constituição de 1988 expressa que o TCU é um órgão independente e autônomo, ou seja, não pertencendo a nenhum dos poderes – Executivo, Legislativo ou Judiciário. O TCU é independente porque a própria CF88 lhe atribui, no artigo 33, § 2°, e no artigo 71, competências próprias e privativas.Qual é a natureza jurídica do parecer do Tribunal de Contas?
O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.Como pode ser classificada a atuação dos Tribunais de Contas?
Com efeito, é possível fazer referência à conhecida classificação doutrinária que divide as funções dos Tribunais de Contas organizando-as em: fiscalizadora, julgadora, consultiva, sancionadora, corretiva, de ouvidoria [3]; e, ainda, normativa, pedagógica e reintegradora [4].Funções dos Tribunais de Contas, Natureza Jurídica e Eficácia das Decisões | Aprendi Mais Essa…
Qual poder pertence o Tribunal de Contas?
É, portanto, o Tribunal de Contas um órgão não do Poder Judiciário, mas do Poder Legislativo.Qual a função de um Tribunal de Contas?
Cabe ao TCU, de acordo com o inciso VII do art. 71 da Constituição Federal, prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas ou por qualquer de suas comissões sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.Qual a natureza jurídica da ação de prestação de contas?
A natureza jurídica da ação de prestação de contas, em tal ponto, é bastante interessante, podendo ser definida como uma lide de acertamento de contas, visto que ao final o resultado pode apresentar saldo credor a favor do demandado.Qual é o poder do TCU?
O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão que analisa e julga as contas dos administradores de recursos públicos federais. O dinheiro pode estar sob a responsabilidade de servidores, gestores ou de qualquer outra pessoa física ou jurídica. É Tribunal e julga, mas não faz parte do Judiciário.Qual é a natureza jurídica do parecer?
NATUREZA JURÍDICAEm regra geral, os pareceres jurídicos não são vinculantes ao gestor público. Sua natureza é, portanto, de mera opinião técnico-jurídica sobre determinada matéria que lhes é submetida.
Quem fiscaliza o Tribunal de Contas?
Os membros dos órgãos de controle estão regidos pela Lei Orgânica da Magistratura. No entanto, ninguém os fiscaliza. “Os tribunais de contas não têm controle nenhum.Quem julga as contas do TCU?
49, inciso IX da Constituição Federal, o responsável pelo julgamento das contas é o Congresso Nacional. Se o governo não prestar suas contas anuais em até 60 dias a contar da abertura da Sessão Legislativa, caberá à Câmara dos Deputados proceder a uma tomada de contas.O que diz o artigo 71 da Constituição Federal?
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: 24.Quem controla os Tribunais de Contas?
São dois os sistemas de controle definidos pela Constituição Federal: a) o controle interno, realizado pelos próprios órgãos do aparelho estatal; b) o controle externo, realizado pelo Poder Legislativo, que conta com o auxílio da corte de contas.Quais são os limites ao poder fiscalizatório do Tribunal de Contas?
Como órgão voltado ao controle da atividade administrativa da União, não pode o TCU, sob nenhum pretexto, fiscalizar a atividade fim do Poder Judiciário ou do Ministério Público. Nenhuma decisão judicial, nenhuma decisão do Ministério Público sobre sua atividade fim, pode ser objeto de qualquer exame pelo TCU.Como se dá a composição dos Tribunais de Contas da União e dos Estados?
Atualmente, o tribunal é composto por nove ministros, dos quais seis são indicados pelo Congresso Nacional (três pela Câmara e três pelo Senado), um, pelo presidente da República com aprovação do Senado e dois são escolhidos entre auditores e membros do Ministério Público que funciona junto ao TCU.Qual a natureza jurídica das decisões dos Tribunais de Contas?
Assim doutrina o jurista: "A Corte de Contas não julga, não tem funções judicantes, não é órgão integrante do Poder Judiciário, pois todas as suas funções, sem exceção, são de natureza administrativa".Qual a jurisdição do TCU?
A jurisdição do TCU alcança não apenas órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, mas também pessoas físicas e jurídicas, de direito privado, que administrem bens e recursos públicos federais.Quem manda no TCU?
Ministro Jhonatan de JesusO Tribunal de Contas da União é um órgão colegiado e suas decisões são tomadas pelo Plenário da corte ou por uma de suas Câmaras. Ele é composto por nove Ministros. O nono ministro é escolhido pelo Presidente da República, escolha essa que deve ser aprovada pelo Senado Federal.
Qual a natureza da ação de exigir contas?
A Ação de Exigir Contas consiste em um procedimento bifásico, em que, na primeira fase, perquire-se o dever de prestar contas, as quais serão julgadas e apreciadas na segunda fase, caso declarado o dever de prestá-las.O que é ação e qual sua natureza jurídica?
Ação é o direito de exigir do Estado a prestação jurisdicional na resolução de uma determinado caso. O Direito de ação é uma característica do direito material de reagir a uma violação de direitos, e é autônomo em relação ao direito material violado. É sempre processual porque é através do processo que ele se exerce.Qual a natureza das contas na contabilidade?
As contas do ativo são de natureza devedora. Desta forma, quando tais contas são debitadas seu valor é aumentado, e quando creditadas é diminuído. As contas do passivo (passivo exigível e patrimônio líquido) são de natureza credora.Qual o poder do TCU?
Ao Tribunal cabe, essencialmente, a análise técnico-jurídica das contas e a apresentação do resultado ao Poder Legislativo. Assim, após a apreciação e emissão do parecer prévio, as contas são encaminhadas ao Congresso Nacional, que faz o julgamento, conforme art. 49, inciso IX, da Constituição da República.Quem o TCU fiscaliza?
O TCU e a tecnologia da informaçãoAlém disso, elabora e dissemina metodologias, manuais e procedimentos para planejamento e execução de fiscalizações de tecnologia da informação, visando maior qualidade dos trabalhos de fiscalização nessa área.