O que diz a Portaria 671 do MTE?
Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. Normas relacionadas: PORTARIA MTE Nº 3.472, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.O que diz a CLT sobre controle de ponto?
Em seu artigo 74, no parágrafo 2, a CLT define normas específicas para empresas que possuem 20 funcionários ou mais. Entre essas especificações, ela obriga que esses estabelecimentos façam a marcação do ponto. Vale lembrar ainda que a CLT obriga a marcação tanto da entrada, quanto da saída dos funcionários.Qual portaria regulamenta o ponto eletrônico?
Portaria 671 de 2021: o que mudaA Portaria 671 consolida as normas que regem todas as formas de registro de ponto, ou seja, as manuais, mecânicas e eletrônicas. Em relação ao registro eletrônico, a regra diz que o sistema deve registrar fielmente as marcações efetuadas.
O que diz a Portaria 671 da CLT?
Por fim, a Portaria 671 exige que as empresas fabricantes ou desenvolvedoras de sistemas eletrônicos de ponto emitam um Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade. Esses documentos são obrigatórios para comprovar que o sistema de ponto eletrônico cumpre com as regras e determinações estabelecidas na normativa.Registro e controle de ponto: o que diz a CLT - É OBRIGATÓRIO?
Qual a diferença da portaria 1510 e 671?
A Portaria 1510 é uma normativa que não tem mais valor legal porque foi substituída pela Portaria 671 em 2021, mas, quando ela foi criada em 2009, representou um grande passo para melhorar o controle da jornada de trabalho, a saúde financeira das empresas e a qualidade de vida dos funcionários.O que diz a Portaria 373 do MTE?
A portaria 373 do MTE diz que as empresas podem adotar sistemas alternativos de controle de ponto, como o ponto via web. Com toda transformação digital que está acontecendo no mercado de trabalho, se tornou necessário otimizar processos e tornar produtivas as rotinas do departamento pessoal.Qual a obrigatoriedade do controle de ponto?
Muitas pessoas confundem a lei sobre o controle de ponto com a obrigatoriedade do ponto eletrônico. Conforme falamos acima, o artigo 74 da CLT, determina que obrigatório é ter um meio de controle de jornada, em estabelecimentos acima de 20 colaboradores, podendo ser ele manual, mecânico ou eletrônico.Pode alterar o ponto de um funcionário?
A prática de alterar folha de ponto é crime quando os superiores hierárquicos são coniventes com fraudes nas marcações cometidas pelos empregados, incentivando ou aceitando registros incorretos da jornada cumprida pelo profissional, desde alteração nos horários de entrada e saída até inclusão de horas extras não ...Como é feito o controle de ponto eletrônico?
Um controle de ponto eletrônico funciona de forma muito simples. Ele registra todos os horários da jornada de trabalho dos colaboradores por meio de relógios de ponto ou equipamentos para marcações de ponto.Quem é responsável pelo controle de ponto?
Os empregadores têm a responsabilidade de fornecer meios adequados para a marcação, garantindo sistemas confiáveis e seguros, além de cumprir as obrigações legais relacionadas ao controle da jornada de trabalho.O que diz o artigo 482 do CLT?
"Art. 482 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: f) embriaguez habitual ou em serviço, § 1º Constitui igualmente justa causa para a dispensa de empregado, a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.Qual é a lei que regulamenta o ponto eletrônico no Brasil?
O que determina a portaria 1510? Como mencionamos, ela também é conhecida como Lei do Ponto Eletrônico: seu objetivo é regulamentar o uso do Sistema de Registro de Ponto (SREP).O que diz a Portaria 1510 do MTE?
Estabelece os requisitos para os programas que farão o tratamento dos dados oriundos do REP; Estabelece os formatos de relatórios e arquivos digitais de registros de ponto que o empregador deverá manter e apresentar à fiscalização do trabalho.Quais as principais mudanças trazidas pela Portaria 671?
Tempo de Leitura: 19 minutos A Portaria 671 substitui as Portarias 373 e 1510, unifica e atualiza diretrizes sobre o uso de sistemas eletrônicos de controle de jornada. Também atualiza outras normas da legislação trabalhista, versando sobre Carteira de Trabalho, aprendizagem profissional e mais.O que determina a Portaria MTE n 41 2007?
portaria_mte_41_45-2007. Em 30 de março de 2007, ano corrente, entrou em vigor a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 41, que disciplina o registro e a anotação de Carteira de Trabalho e Previdência Social dos empregados em geral e, dentre as principais alterações, revogou a Portaria MTE nº 3.626/1991.O que são irregularidades no ponto?
O que é marcação de ponto irregular? Existem diversos tipos de marcação irregular. Uma delas é a ausência de correspondência com a realidade. Esse é o caso em que o empregado não registra exatamente os horários em que iniciou ou terminou a jornada ou os intervalos.Sou obrigado a assinar folha de ponto errada?
O funcionário não pode se negar a assinar esse documento, ele pode até receber uma advertência, e se o caso persistir pode levar ao distrato do contrato de trabalho, ou demissão.É obrigação do funcionário registrar o ponto?
74, § 2º, da CLT, se o estabelecimento possuir mais de 20 (vinte) trabalhadores, o registro de ponto será obrigatório. Entretanto, a obrigatoriedade dar-se-á para estabelecimentos com mais de vinte trabalhadores, não empresas.Porque o controle de ponto manual não é mais permitido?
Um dos grandes problemas do registro de ponto manual é que ele dá brechas para rasuras. Especialmente quando a anotação é feita em caderno ou livro. Neste caso, é possível que as anotações se sobreponham, desbotem ou fiquem manchadas. Isso, então, pode levantar suspeitas quanto à veracidade dos registros.É obrigatório o comprovante de marcação de ponto?
Ter acesso ao comprovante de ponto é um direito do trabalhador, por isso, se por conta de alguma circunstância, o sistema de registro de jornada do colaborador não emitir o comprovante de ponto, o funcionário pode informar isso ao seu superior, ou, diretamente ao RH, solicitando uma segunda via do mesmo.Quais são as formas de controle de ponto?
Veja quais são as características de cada uma delas e confira os principais exemplos de cada modelo.
- Controle de Ponto Manual: ...
- Controle de Ponto Mecânico: ...
- Controle de Ponto Eletrônico: ...
- Controle de ponto digital ou online: